Questões de Remédios e Garantias Constitucionais (Direito Constitucional)

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Remédios e Garantias Constitucionais

Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) - Diversos Cargos - UERJ (2024)

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, responda à questão de número.

O artigo 5º prevê mecanismos judiciais destinados a assegurar o pleno gozo de direitos e garantias fundamentais. O remédio constitucional destinado à tutela do patrimônio público, da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural, que pode ser manejado por “qualquer cidadão”, é denominado:

A habeas data
B ação popular
C habeas corpus
D ação civil pública

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CNU - Nível Médio - CESGRANRIO (2024)

[Questão Inédita] No que tange às disposições constitucionais sobre gratuidade, é incorreto afirmar que:

A Os atos necessários ao exercício da cidadania são gratuitos na forma da lei.
B A ação de habeas corpus é gratuita.
C A ação de mandado de segurança é gratuita.
D A certidão de óbito é gratuita para os reconhecidamente pobres, na forma da lei.
E O registro civil de nascimento é gratuito para os reconhecidamente pobres, na forma da lei.

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Secretaria do Estado da Fazenda do Acre (SEFAZ-AC) - Técnico Fazendário - CESPE/CEBRASPE (2024)

Assinale a opção correta, acerca dos remédios constitucionais.

A Mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer pessoa natural, sem necessidade de representação por partido político ou entidade de classe e visa proteger direitos coletivos de forma ampla.
B Mandado de segurança individual é uma ação destinada a evitar abusos cometidos por empresas multinacionais.
C Habeas corpus pode ser impetrado quando há ameaça ou violação ao direito de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder e é acessível a qualquer pessoa, em seu favor ou de terceiros.
D Mandado de injunção é utilizado para proteger qualquer direito, independentemente da existência de uma norma regulamentadora específica e garante, assim, a máxima efetividade das normas constitucionais.
E Habeas data é uma ação destinada exclusivamente a corrigir dados incorretos em empresas privadas.

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Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (AL-PR) - Analista Legislativo - Assessor Legislativo - FGV (2024)

Os Remédios constitucionais são garantias instrumentais destinadas à proteção dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988.
Sobre o tema e de acordo com o ordenamento jurídico vigente e a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmação correta.

A Todo cidadão é legitimado para propor Ação Civil Pública, visando a anulação de ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
B O Mandado de Segurança visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública.
C O habeas data é o remédio constitucional gratuito usado para garantir a liberdade de locomoção das pessoas.
D A ação popular é o remédio constitucional cabível diante de uma omissão legislativa do Poder Público, que torna inviável o exercício de um direito fundamental.
E Os remédios constitucionais não são considerados limites materiais ao exercício do Poder de Reforma.

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Polícia Civil do Estado de Pernambuco (PC-PE) - Delegado de Polícia - CESPE/CEBRASPE (2024)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Em relação aos remédios processuais constitucionais, assinale a opção correta.

A A ação de habeas corpus é cabível apenas quando alguém tenha sofrido restrição ilegal de sua liberdade de locomoção e não deve substituir recurso no processo penal.
B A ação de habeas corpus não é adequada para proteger o direito dos usuários de internet navegarem por sítios eletrônicos, porque a liberdade de locomoção que ela protege é a física.
C Com o advento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), firmou-se o entendimento de que não mais cabe habeas data contra pessoa jurídica de direito privado.
D Não cabe ação de mandado de segurança contra atos praticados em sociedade de economia mista, dada a natureza delas de pessoa jurídica de direito privado.
E Devido à existência do controle concentrado de constitucionalidade, não cabe mandado de segurança contra ato do Poder Legislativo.