De acordo com a Lei nº 6.830/80, com o CTN e com o direito tributário, julgue o próximo item.
A moratória, o depósito de seu montante integral, a compensação, a transação e a remissão extinguem o crédito tributário.
- Certo
- Errado
Questões de Remissão (Direito Tributário)
Segundo as disposições da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), constitui causa extintiva do crédito tributário a
- A anistia.
- B isenção.
- C remissão.
- D moratória.
A remissão, nos termos do Código Tributário Nacional, constitui hipótese de:
- A exclusão do crédito tributário.
- B extinção do crédito tributário.
- C constituição do crédito tributário.
- D criação do crédito tributário.
- E suspensão da exigibilidade do crédito tributário nacional.
Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário | Prescrição | Remissão | Exclusão do Crédito Tributário | Anistia | Decadência | Conversão do Depósito em Renda e Sentença de procedência em ação de consignação
Câmara Municipal de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico - Instituto Consulplan (2023)
O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Sobre a suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, analise as afirmativas a seguir.
I. Uma das diferenças entre a remissão e a anistia é que esta é uma modalidade de exclusão do crédito tributário, enquanto aquela é uma modalidade de extinção do crédito.
II. Prescrição e decadência são modalidades extintivas do crédito tributário por decurso de prazo, sendo a primeira diferente da segunda eis que impeditiva de constituição de créditos tributários enquanto a segunda impede a sua cobrança.
III. A União, nos termos do que disposto no CTN, pode conceder moratória de tributos que não são de sua competência.
IV. A conversão de depósito em renda é modalidade extintiva do crédito tributário que pressupõe depósito anterior dos valores referentes ao crédito discutido pelo contribuinte. Em caso de vitória o contribuinte solicita o levantamento dos valores e em caso de derrota a conversão do que depositou em renda a favor do sujeito ativo da obrigação tributária.
Nos termos do disposto na Código Tributário Nacional (CTN), está correto o que se afirma em
I. Uma das diferenças entre a remissão e a anistia é que esta é uma modalidade de exclusão do crédito tributário, enquanto aquela é uma modalidade de extinção do crédito.
II. Prescrição e decadência são modalidades extintivas do crédito tributário por decurso de prazo, sendo a primeira diferente da segunda eis que impeditiva de constituição de créditos tributários enquanto a segunda impede a sua cobrança.
III. A União, nos termos do que disposto no CTN, pode conceder moratória de tributos que não são de sua competência.
IV. A conversão de depósito em renda é modalidade extintiva do crédito tributário que pressupõe depósito anterior dos valores referentes ao crédito discutido pelo contribuinte. Em caso de vitória o contribuinte solicita o levantamento dos valores e em caso de derrota a conversão do que depositou em renda a favor do sujeito ativo da obrigação tributária.
Nos termos do disposto na Código Tributário Nacional (CTN), está correto o que se afirma em
- A I, II, III e IV.
- B III, apenas.
- C IV, apenas.
- D I, III e IV, apenas.
Nos termos da vigente legislação tributária, são formas de extinção do crédito tributário, EXCETO:
- A a compensação.
- B o pagamento.
- C o parcelamento.
- D a remissão.
- E a prescrição.