Questões de Renúncia e Transação (Direito do Trabalho)

Direito do Trabalho Questões essenciais relativas aos contratos de emprego | Renúncia e Transação | Processo Administrativo do Trabalho Fiscalizatório

Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais (AGE-MG) - Procurador do Estado - FGV (2022)

Após sofrer fiscalização de auditores-fiscais do trabalho, que detectaram que 3 trabalhadores de um grande comércio localizado em Juiz de Fora/MG estavam trabalhando oficiosamente sem a CTPS assinada, a sociedade empresária foi multada em R$ 9.000,00.
Recebido o auto de infração, a sociedade empresária dele recorreu administrativamente no prazo legal. Ocorre que, no decorrer do processo administrativo, a sociedade empresária renunciou ao recurso, pois reconheceu que de fato estava errada, tanto assim que assinou a carteira profissional dos trabalhadores que estavam em situação irregular.
Diante dos fatos narrados e da disposição da CLT, assinale a afirmativa correta.

A Ao reconhecer que estava errada por meio da renúncia ao recurso, a sociedade empresária fica isenta da multa administrativa.
B A sociedade empresária terá redução de 50% no valor da multa administrativa se fizer o recolhimento em 10 dias do recebimento da notificação ou da publicação do edital.
C Uma vez que o ilícito aconteceu, a sociedade empresária terá de pagar integralmente a multa, mas poderá parcelá-la em até 180 meses.
D Não haverá qualquer alteração na situação de fato, porque, uma vez que recorreu da multa no âmbito administrativo, não cabe renúncia, que é exclusivo da esfera judicial.
E A renúncia ao recurso administrativo terá apenas o condão de livrar a sociedade empresária e seus sócios de responsabilidade criminal.

Direito do Trabalho Questões essenciais relativas aos contratos de emprego | Renúncia e Transação

Tribunal Regional do Trabalho - Técnico Administrativo - FCC (2022)

Através de regulamento interno a empresa Glamour Indústria de Confecções Ltda. assegurou a seus empregados, mediante adesão voluntária e em regime de coparticipação, um plano de saúde com cobertura assistencial ampla. Após cinco anos, a empresa institui novo regulamento interno que também, mediante adesão voluntária, assegura um plano de saúde, com cobertura assistencial menos ampla, mas integralmente custeado pela mesma. Considerando que Edilton, empregado da Glamour, havia aderido ao plano de saúde do primeiro regulamento, nos termos da legislação consolidada e jurisprudência sumulada do TST,

A é vedada sua adesão ao plano de saúde previsto no novo regulamento, pois isso significará alteração ilícita do contrato de trabalho.
B se ele aderir ao plano de saúde previsto no novo regulamento, sua opção tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do regulamento anterior.
C sua adesão ao plano de saúde previsto no novo regulamento somente terá validade se dela não resultar prejuízos para ele.
D ele poderá utilizar o que for mais favorável de cada um dos planos de saúde, já que a inalterabilidade das condições mais benéficas é regra imperativa.
E ele poderá aderir ao plano de saúde previsto no novo regulamento, mas após dois anos da adesão deve ser verificado se a adesão foi prejudicial e, se isso ocorrer, ele retorna ao plano de saúde do regulamento anterior.

Direito do Trabalho Questões essenciais relativas aos contratos de emprego | Renúncia e Transação

Prefeitura Municipal de Bertioga - Procurador Jurídico - VUNESP (2021)

Sobre a renúncia e a transação no Direito do Trabalho, é correto afirmar:

A havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro.
B o empregado pode renunciar o direito ao aviso prévio, independentemente se houver obtido novo emprego durante referido período.
C a renúncia a direitos disponíveis ao trabalhador poderá ser realizada tacitamente, mas os indisponíveis somente de forma expressa pelo empregado.
D a transação de direitos trabalhistas poderá ser realizada, desde que judicialmente.
E a gestante terá pleno direito à transação das garantias referentes à manutenção do seu emprego e salário.

Direito do Trabalho Questões essenciais relativas aos contratos de emprego | Renúncia e Transação

Prefeitura Municipal de Várzea Paulista - Procurador Jurídico - VUNESP (2021)

Acerca da renúncia e transação no direito do trabalho, é correto afirmar que se admite a

A transação e jamais a renúncia do empregado.
B transação e a renúncia do empregado em qualquer situação, desde que devidamente assistido pelo sindicato da categoria profissional.
C renúncia do empregado em algumas situações.
D transação em algumas situações e jamais a renúncia do empregado.
E transação e a renúncia do empregado em qualquer situação, desde que devidamente assistido pelo sindicato da categoria profissional e não se trate de empregado adolescente.

Direito do Trabalho Questões essenciais relativas aos contratos de emprego | Princípios do Direito do Trabalho | Direito do Trabalho | Renúncia e Transação

Prefeitura Municipal de Nortelândia - Mato Grosso - Advogado - Método Soluções Educacionais (2019)

Analise as assertivas a seguir.

I - O Direito Individual do Trabalho, tem na disponibilidade de direitos trabalhistas por parte do empregado um de seus princípios mais destacados.

II - Renúncia é ato unilateral da parte, através do qual ela se despoja de um direito de que é titular, sem correspondente concessão pela parte beneficiada pela renúncia.

III - Transação é ato bilateral (ou plurilateral), pelo qual se acertam direitos e obrigações entre as partes acordantes, mediante concessões reciprocas (despojamento reciproco), envolvendo questões fáticas ou jurídicas duvidosas (res dúbia).

Assinale a alternativa correta.

A Apenas I é Falsa:
B Apenas II é verdadeira:
C III é falsa;
D Apenas I é verdadeira.