Questões de Repartição das Receitas Tributárias (Direito Tributário)

Direito Tributário Repartição das Receitas Tributárias

Câmara de Cotia-2 - Procurador - Instituto Consulplan (2024)

Em relação à repartição das receitas tributárias, assinale afirmativa correta.

A Os Municípios estão excluídos da divisão dos recursos arrecadados com o ICMS.
B A União destina vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.
C O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a criação de fundos atípicos pelos Estados, destinados a promover o equilíbrio fiscal dessa unidade federativa, mesmo que suas receitas possuam destinação genérica.
D Para promover um equilíbrio na distribuição de receitas entre os entes federativos e permitir que eles cumpram suas funções administrativas, parte da arrecadação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido é distribuída aos entes públicos.
E Os Municípios, os Estados e o Distrito Federal possuem direito à totalidade das receitas do imposto de renda retido na fonte sobre os pagamentos efetuados por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para fornecimento de bens ou prestação de serviços.

Direito Tributário Repartição das Receitas Tributárias

Prefeitura de Cubati - Fiscal Tributário - CONTEMAX (2024)

Em termos de repartição de receitas tributárias, a Constituição Federal garante que:

A Os estados transferem parte do ICMS aos municípios.
B A União transfere 50% das receitas do Imposto de Renda aos estados.
C Os municípios transferem parte do ISS à União.
D Os estados têm autonomia para fixar a repartição de receitas com a União.
E As receitas de contribuição de melhoria são integralmente destinadas à União.

Direito Tributário Repartição das Receitas Tributárias

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Juiz Substituto Edital nº 44 - FGV (2024)

Além de dividir entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios competências para instituir tributos próprios, a Constituição da República também repartiu entre eles o produto da arrecadação de determinados tributos. Nesse sentido, os entes municipais participam direta ou indiretamente do produto da arrecadação da União e dos estados.
Assim, compete ao estado de Santa Catarina transferir aos quase trezentos municípios catarinenses:

A 50% do produto da arrecadação do imposto do estado sobre doação de quaisquer bens ou direitos;
B 70% do produto da arrecadação do imposto do estado sobre operações de câmbio com o ouro, quando definido em lei como instrumento cambial;
C 25% do produto da arrecadação do imposto do estado sobre prestações de serviços de comunicação;
D 50% do produto da arrecadação de taxas instituídas pelo estado em razão do exercício de poder de polícia em competências administrativas comuns;
E 25% do produto da arrecadação das contribuições de melhoria instituídas pelo estado, decorrentes de obras públicas.

Direito Tributário Tributos Municipais | Competência Tributária | Repartição das Receitas Tributárias | Partilha e Tipologia (Repartição de Competência)

Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental - FGV (2024)

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CRFB/88), pertencem aos Municípios

A cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
B cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
C cem por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.
D vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo Art. 154, I, CRFB/88 (impostos não-cumulativos e que não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição).
E cem por cento do produto da arrecadação de empréstimos compulsórios instituídos para atender despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública ocorridas em seus territórios.

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Prefeitura Municipal de Cuiabá - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2024)

A respeito da repartição constitucional de receitas tributárias, julgue os itens a seguir, considerando as alterações implementadas pela EC n.º 132/2023 e a jurisprudência do STF.

I O valor do imposto de renda retido na fonte sobre os valores pagos, pelo município e pelas suas respectivas autarquias e fundações, a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços é de titularidade da própria municipalidade.
II No caso do IBS, conforme previsto pela Reforma Tributária, nada obstante a competência tributária compartilhada entre estados/Distrito Federal e municípios, estes últimos entes também receberão, via repartição de receitas, parte da arrecadação do IBS estadual.
III Os municípios receberão, via repartição indireta por meio do fundo de participação dos municípios, recursos derivados dos tributos federais denominados imposto sobre propriedade territorial rural (ITR) e imposto sobre produtos industrializados (IPI).

Assinale a opção correta.

A Apenas o item II está certo.
B Apenas o item III está certo.
C Apenas os itens I e II estão certos.
D Apenas os itens I e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.