Questões de Repartição de Competências Constitucionais (Direito Constitucional)

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Repartição de Competências Constitucionais

Câmara de Brusque-2 - Procurador Jurídico - FURB (2024)

Assinale a alternativa correta.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

A Proteção à infância e à juventude, excluída a competência suplementar dos Estados para legislar sobre normas gerais.
B Proteção e tratamento de dados pessoais.
C Jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.
D Assistência jurídica e Defensoria pública, sendo que a competência da União ficará limitada ao estabelecimento de normas gerais.
E Águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Repartição de Competências Constitucionais | Organização do Estado – Municípios

Câmara de Brusque-2 - Procurador Jurídico - FURB (2024)

Considere as seguintes afirmativas sobre o regime constitucional dos municípios. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.

(__)Em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

(__)Os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

(__)A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, excetuado o gasto com o subsídio de seus Vereadores, constituindo crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito a esse percentual.

(__)A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A V − F − V − F − F
B F − F − V − V − F.
C F − V − F − F − V.
D V − F − F − V − V.
E V − V − V − F − V.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Repartição de Competências Constitucionais

Prefeitura de Niterói-2 - Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental Gestão Governamental - FGV (2024)

O Estado Alfa, com o objetivo de contribuir para o fluxo financeiro em seu território e estimular investimentos, editou a Lei nº X.
De acordo com esse diploma normativo, a Unidade Estadual de Valor Adicionado (UEVA) seria individualizada a partir do montante de créditos a que a Fazenda Pública Estadual faz jus, de natureza tributária ou contratual, tendo como atributos a circularidade e o curso forçado no território estadual. O resgate de UEVAs, a partir de solicitação do respectivo beneficiário, deve ser realizado, pelo Tesouro Estadual, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Apesar de a edição da Lei nº X ter sido muito comemorada pelos distintos setores econômicos do Estado Alfa, o diretório estadual do Partido Político Sigma, de oposição ao governo estadual, criticou-a duramente, tendo solicitado que sua assessoria analisasse se Alfa tem competência para legislar sobre a matéria.
Foi corretamente esclarecido, pela assessoria, que a temática versa sobre

A comércio estadual, de competência legislativa privativa da União, logo, a Lei nº X é inconstitucional.
B sistema monetário, de competência legislativa privativa da União, logo, a Lei nº X é inconstitucional.
C direito econômico, de competência legislativa concorrente entre a União e os Estados, logo, a Lei nº X é constitucional.
D direito empresarial, de competência legislativa concorrente entre a União e os Estados, logo, a Lei nº X é constitucional.
E política de integração entre os setores econômicos e estímulo à produção, de competência legislativa comum entre os Estados e a União, logo, a Lei nº X é constitucional.

Direito Constitucional Constituições Estaduais | Organização Político-Administrativa do Estado | Repartição de Competências Constitucionais | Organização do Estado – Estados

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Juiz - FGV (2024)

O deputado estadual X, da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, iniciou estudos com o objetivo de verificar a viabilidade de apresentar proposição legislativa destinada a operacionalizar a criação de microrregiões metropolitanas, para fins de organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse do estado e de municípios limítrofes.
Ao fim de seus estudos, X concluiu corretamente, consoante a Constituição do Estado de Mato Grosso, que a referida forma de organização administrativa:

A deve ser integrada por pelo menos 4% dos municípios;
B deve ser criada pelos próprios municípios interessados, não por meio de ato normativo estadual;
C deve ser criada por ato normativo aprovado por 3/5 dos membros da Assembleia Legislativa;
D não pode ser utilizada para o fim almejado, o que deve ser alcançado por meio das aglomerações urbanas;
E não pode ser utilizada para o fim almejado, o que deve ser alcançado por meio das regiões metropolitanas.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Repartição de Competências Constitucionais

Prefeitura de Além Paraíba-2 - Diversos Cargos - Instituto Consulplan (2024)

A Constituição Federal apresenta duas competências legislativas – a privativa da União e a concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, cada uma com seu rol em artigo próprio. São de competência privativa da União legislar as matérias de direito:

A Civil e eleitoral.
B Financeiro e comercial.
C Tributário e processual.
D Desapropriação e urbanístico.