Questões de Requisitos da Elaboração Normativa (Redação Oficial)

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Com base no Manual de Redação da Presidência da República, sobre a consolidação das leis, assinalar a alternativa CORRETA:

  • A É permitida a livre alteração das normas consolidadas.
  • B É proibida qualquer alteração nos conteúdos das normas consolidadas.
  • C É possível a supressão apenas de dispositivos explicitamente revogados.
  • D É autorizado eliminar ambiguidades decorrentes do mau uso da linguagem.
Quanto à sistemática das leis, no que se refere à articulação do texto legal, está correta a alternativa:
  • A Artigo = Unidade básica da estruturação de um texto legal.
  • B As alíneas vinculam-se sempre ao caput do artigo ou a um parágrafo.
  • C O artigo deverá tratar de apenas um assunto, obrigatoriamente na forma de um dispositivo único.
  • D Os incisos são usados como ressalva, restrição, extensão ou complemento do preceito enunciado no caput do artigo.

Maria, Senadora da República, decidiu apresentar projeto de lei alterando a Lei nº XX, que disciplinava certa matéria de maneira que lhe parecia inadequada. Uma das alterações importaria no acréscimo de dois novos artigos ao referido diploma normativo, enquanto outra acarretaria a revogação de um artigo.
À luz da narrativa e da técnica legislativa a ser adotada, é correto afirmar que

  • A os artigos da Lei nº XX devem ser renumerados após o acréscimo e a revogação descritos.
  • B o número do artigo revogado pode ser aproveitado, passando a dispor sobre outra matéria.
  • C os artigos a serem acrescidos devem utilizar o mesmo número do artigo imediatamente anterior, seguido de letras maiúsculas, em ordem alfabética.
  • D como a mesma proposição veiculará dois acréscimos e uma revogação, é obrigatório o aproveitamento do número do artigo revogado, de modo a evitar alterações desnecessárias na numeração.
  • E a lei alteradora deve reproduzir a integralidade da lei alterada, de modo a facilitar a compreensão de sua coerência sistêmica.

Os atos normativos (oficiais) e os expedientes oficiais possuem caráter público e, por isso, precisam adotar o padrão culto do idioma e as normas gramaticais formais. Tal padrão culto da língua é indispensável para a redação oficial. Para isso, adota-se algumas recomendações:


I- A língua culta é contra a pobreza de expressão e não contra a sua simplicidade;

II- O uso do padrão culto não significa empregar a língua de modo rebuscado ou utilizar figuras de linguagem próprias do estilo literário;

III- A consulta ao dicionário e à gramática é imperativa na redação de um bom texto.


Podemos afirmar que:

  • A Apenas o item I está correto.
  • B Apenas o item I está incorreto.
  • C Apenas os itens I e III estão corretos.
  • D Todos os itens estão corretos.