Questões de Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto (Direito Administrativo)

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Trata-se do modo de exteriorização do ato. Portanto, é a maneira pela qual o ato é manifestado no mundo externo. O edital de uma licitação, por exemplo, é a configuração para se tornar pública a realização de uma disputa para que a administração contrate fornecedores e prestadores de serviços. Tendo em vista os elementos do ato administrativo, qual deles corresponde ao texto descrito?

  • A Forma.
  • B Finalidade.
  • C Competência.
  • D Motivo.
  • E Objeto.

Julgue o item subsequente.


Os atos administrativos não precisam cumprir requisitos específicos para serem considerados válidos. A Administração Pública tem ampla liberdade para decidir sobre suas atribuições, sem a necessidade de observância de competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Essa flexibilidade permite maior agilidade na gestão pública, sem comprometer a legalidade e a segurança jurídica. 

  • Certo
  • Errado

Considerando a gestão de projetos, o gerenciamento de processos de negócios e os atos administrativos, julgue o item a seguir.


A descrição da circunstância ou da situação fática que justifica um ato é o motivo, ao passo que o objeto se refere ao conteúdo do ato, por meio do qual a Administração pode exercer o seu poder.

  • Certo
  • Errado

A respeito dos elementos essenciais aos atos administrativos, considere as alternativas a seguir, e assinale a INCORRETA:

  • A A competência é um elemento essencial ao ato administrativo, sendo caracterizada pela discricionariedade do agente público, que pode agir conforme sua conveniência e oportunidade.
  • B O objeto representa o efeito jurídico produzido pelo ato administrativo, ou seja, aquilo que o ato enuncia, prescreve ou dispõe. Sobre o objeto é importante destacar que pode ser vinculado ou discricionário.
  • C A finalidade refere-se à finalidade almejada pelo agente público ao praticar o ato, devendo sempre estar de acordo com o interesse público e as normas legais, sem margem para discricionariedade.
  • D A forma é um elemento exteriorizador do ato administrativo, podendo ser dispensada ou substituída por outras formas de manifestação da vontade administrativa, desde que o ato atenda aos demais requisitos de legalidade.
  • E O motivo do ato administrativo consiste nos pressupostos de fato e de direito que justificam a prática do ato, sendo indispensável que tais motivos estejam explícitos e documentados, sob pena de nulidade do ato.

Os atos administrativos são compostos por diversos elementos que conferem sua validade e eficácia. Um desses elementos é a forma, que diz respeito à maneira pela qual o ato é exteriorizado pela administração pública. Sobre o tema, assinale a alternativa que melhor representa um aspecto relacionado ao elemento forma.

  • A É determinada pela legislação específica aplicável à matéria.
  • B Pode variar de acordo com a discricionariedade do agente público responsável por sua prática.
  • C Deve ser escolhida de modo a garantir que o ato atinja seu objetivo final.
  • D É um requisito dispensável para a validade do ato administrativo.
  • E É fixada exclusivamente pelo administrado que o solicita.