Questões de Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto (Direito Administrativo)

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Sobre a teoria de atos administrativos e seus elementos, analise as assertivas a seguir:

I. A competência se refere à atribuição legal conferida a determinado agente público ou órgão para praticar o ato.
II. O elemento forma se refere a como o ato deve ser exteriorizado, sendo que, caso haja alguma legalidade, configurará, em todos os casos, um vício insanável.
III. A revogação de atos administrativos ocorre por motivos de ilegalidade, enquanto a anulação ocorre por razões de conveniência e oportunidade.

Quais estão corretas?

  • A Apenas I.
  • B Apenas II.
  • C Apenas I e II.
  • D Apenas I e III.
  • E I, II e III.

Uma autoridade pública, sem ter competência legal para tal, assinou um contrato administrativo que estava formalmente correto e não causou prejuízos a terceiros. Nesse caso, o contrato poderá

  • A ser convalidado, desde que o vício de competência seja delegável.
  • B ser anulado, pois a ausência de competência legal invalida o ato administrativo.
  • C ser revogado por conveniência administrativa, devido à ausência de competência da autoridade que o assinou.
  • D permanecer válido, já que a ausência de competência não pode ser considerada um vício sanável.

Rafael, no exercício de suas atribuições como servidor público no cargo de Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, foi questionado sobre quais elementos do ato administrativo podem ser discricionários.
Nesse contexto, ele indicou corretamente os seguintes elementos:

  • A competência e objeto.
  • B motivo e finalidade.
  • C forma e competência.
  • D motivo e objeto.
  • E finalidade e forma.

Qual elemento do ato administrativo é o pressuposto de fato e de direito que serve de seu fundamento?

  • A Motivo.
  • B Finalidade.
  • C Permissão.
  • D Justificativa.

Qual elemento do ato administrativo é o pressuposto de fato e de direito que serve de seu fundamento?

  • A Motivo.
  • B Finalidade.
  • C Permissão.
  • D Justificativa.