Questões de Resolução CN nº 01-2006 (Administração Financeira e Orçamentária)

Administração Financeira e Orçamentária Planejamento e Orçamento Governamental | Resolução CN nº 01-2006 | LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Legislação Complementar de AFO

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) - Diversos Cargos - ESAF (2013)

A respeito das retenções tributárias em pagamentos a fornecedores de bens e serviços de que tratam a Lei n. 9.430/96 e a Instrução Normativa SRF 1.234/2012, é correto afirmar, exceto:

A as empresas optantes pelo regime de tributação denominado simples nacional estão isentas da retenção no que se refere às receitas próprias.
B a obrigação por efetuar a retenção recai sobre os órgãos ou entidades que efetuarem o pagamento às pessoas jurídicas.
C sindicatos, federações e confederações de empregados estão isentos da retenção do Imposto de Renda, mas não das contribuições.
D as retenções se referem a imposto sobre a renda, contribuição social sobre o lucro líquido, Contribuição para Seguridade Social - COFINS e contribuição para o PIS/PASEP.
E os órgãos e entidades que fizerem as retenções devem fornecer aos beneficiários pelos pagamentos o comprovante anual de retenção até o fim do mês de fevereiro do ano subsequente.

Administração Financeira e Orçamentária Legislação | Resolução CN nº 01-2006

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios) - Diversos Cargos - FGV (2008)

A Resolução 001/2006 apresenta as classificações das emendas com suas definições.

Assinale a alternativa que apresente a emenda com a respectiva definição.

A Emenda de remanejamento é a que propõe acréscimo ou inclusão de dotações e, simultaneamente, como fonte exclusiva de recursos, a anulação equivalente de dotações constantes do projeto, excluídas as da Reserva de Contingência.
B Emenda de compatibilização é a que é compensada com a anulação das dotações indicadas na própria emenda, observada a compatibilidade das fontes de recursos.
C Emenda de apropriação é a que propõe acréscimo ou inclusão de dotações e, unicamente, como fonte de recursos, a anulação equivalente de recursos integrantes da Reserva de Recursos.
D Emenda de cancelamento é a que propõe, exclusivamente, o aumento de dotações constantes do projeto.
E Emenda de regularização é a que propõe a correção de erros e omissões verificadas no projeto.

Administração Financeira e Orçamentária Ciclo Orçamentário | Resolução CN nº 01-2006 | Apreciação, Aprovação, Discussão, Estudo, Sanção e Publicação

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios) - Diversos Cargos - FGV (2008)

De acordo com a Resolução 01/06, não é atribuição do Comitê de Avaliação, Fiscalização e Controle da Execução Orçamentária:

A acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução orçamentária e financeira, inclusive os decretos de limitação de empenho e pagamento, o cumprimento das metas fixadas na lei de diretrizes orçamentárias e o desempenho dos programas governamentais.
B analisar a consistência fiscal dos projetos de Lei do Plano Plurianual, da Lei Orçamentária Anual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos planos de longa duração.
C apreciar, após o recebimento das informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União para o período respectivo, e em relatório único, os Relatórios de Gestão Fiscal previstos no art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
D analisar as informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União acerca da execução orçamentária e financeira, bem como do acompanhamento decorrente do disposto no inciso I do art. 59 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
E analisar as demais informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União, exceto as relativas a obras e serviços com indícios de irregularidades e as relativas à receita.

Administração Financeira e Orçamentária Legislação | Resolução CN nº 01-2006

Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas - Técnico Administrativo - CESPE/CEBRASPE (2004)

Esta questão pode estar desatualizada.

Cada parlamentar pode apresentar até vinte emendas individuais aos projetos de lei do plano plurianual de diretrizes orçamentárias relativas ao anexo de metas e prioridades, do orçamento anual e de seus créditos adicionais, excluídas desse limite aquelas destinadas à receita, ao texto da lei e ao cancelamento parcial ou total de dotação.

Certo
Errado