Questões de Resolução da ANATEL n.º 477-2007 - SMP (Engenharia de Telecomunicações)

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A cobertura da localidade outorgada de emissoras de Radiodifusão é fiscalizada pela ANATEL. Sendo assim, o local e/ou as dependências de instalação de uma Estação Transmissora de emissora de radiodifusão sonora regulamentada pela ANATEL deve(rão):

  • A Ser instaladas em local que assegure o atendimento dos requisitos mínimos de cobertura da localidade de outorga, estabelecidos nas correspondentes normas técnicas dos serviços.
  • B Ser constituídos somente dos equipamentos de transmissão necessários para assegurar a prestação do serviço correspondente.
  • C Ser instaladas em qualquer localidade por motivos de ordem técnica, visando a melhor atender aos equipamentos de transmissão e aos respectivos sistemas irradiantes.
  • D Ter dimensões suficientes para, dentro das normas de boa engenharia, abrigar todos os equipamentos dispensáveis e serem dotadas de todas as instalações necessárias para adequadas condições de trabalho do pessoal que ali exerce suas atividades.
  • E Ter o sistema irradiante instalado em qualquer local sem que tenha a obrigatoriedade de analisar as possibilidades de interferências do sistema proposto sobre o serviço de estações de radiodifusão instaladas ou com sua instalação autorizada.

“A ANATEL poderá, a qualquer época, determinar a interrupção imediata do funcionamento da emissora quando estiver causando interferências prejudiciais a outros serviços autorizados, ou for constatada na instalação da emissora, situação que possa causar riscos à vida humana” (RESOLUÇÃO Nº 67, de 12 de novembro de 1998). Uma vez identificadas pela ANATEL interferências prejudiciais a outros serviços autorizados por uma emissora,

  • A a interrupção vigorará até que seja corrigida a situação que a motivou.
  • B a emissora perde a outorga de funcionamento completamente.
  • C a emissora é multada.
  • D a interrupção vigorará até que seja paga multa e corrigida a situação que a motivou.
  • E a emissora tem um prazo de 24 horas para corrigir a(s) causa(s) da(s) interferência(s) prejudicial(is) a outros serviços autorizados.

Segundo o Manual Explicativo do Regulamento Geral dos Direitos do Consumidor dos Serviços de Telecomunicações (ANATEL, 2017), a prestadora deve fornecer relatório detalhado dos serviços e facilidades prestados de forma gratuita apenas para os últimos 6 (seis) meses de serviços prestados. O relatório detalhado deve estar disponível no espaço reservado do consumidor na internet ou ser enviado de forma impressa, mediante solicitação do consumidor. Sendo assim, em relação ao relatório detalhado de telefonia fixa, a prestadora deve informar, entre outras informações:

I. O número e o nome para quem o consumidor ligou.

II. A data e o horário (hora, minuto e segundo) do início da chamada ou mensagem.

III. A duração da chamada ou mensagem e a duração para fins de faturamento (hora, minuto e segundo).

IV. Os limites estabelecidos por franquias e os excedidos.

Quais estão corretas?

  • A Apenas I e III.
  • B Apenas II e IV.
  • C Apenas I, II e III.
  • D Apenas II, III e IV.
  • E I, II, III e IV.

Dentro do contexto regulatório promovido pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), e considerando a necessidade de acompanhamento do panorama do setor de telecomunicações sob o ponto de vista econômico-financeiro, é correto afirmar que

  • A a importância da análise de concentração de mercado reside no fato de que uma maior concentração pode implicar em um menor poder de mercado, isto é, menor capacidade de as prestadoras cobrarem preços acima de seu custo marginal. Em contrapartida, de forma geral, espera-se que um mercado menos concentrado seja menos competitivo em termos de preços praticados em relação ao custo marginal.
  • B um importante parâmetro utilizado em estudos de viabilidade econômica considera a determinação do Custo Médio Ponderado de Capital (CAPM) anual para o setor de telecomunicações. Porém, a maior restrição desse modelo está em se determinar a taxa que deve remunerar o capital dos donos das empresas de telecomunicações, posto que isso é extremamente subjetivo.
  • C para o mercado de telecomunicações no Brasil, o Risco Beta, empregado para se estimar as taxas de retorno exigidas pelos acionistas, segundo o Modelo de Precificação de Ativos (CAPM), pode ser calculado a partir das dívidas das empresas de telecomunicações, referenciados pelo IBOVESPA.
  • D os estudos de viabilidade econômica na área de telecomunicações devem se concentrar em dados oriundos de grandes áreas, como competição, rentabilidade, custos, preços e tarifas, oferta e demanda de serviços, e investimentos em infraestrutura, buscando, enfim, sempre abranger os desafios da regulação econômica.
  • E uma avaliação econômica na área de telecomunicações deve considerar, em conjunto e prioritariamente, a evolução das taxas de endividamento dos operadores e usuários.

Julgue o item a seguir, relativo à legislação de telecomunicações.

A fiscalização da prestação dos serviços de telecomunicações é competência da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), órgão regulador das telecomunicações no Brasil.

  • Certo
  • Errado