Questões de Resolução nº 001 de 2000 - Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas)

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Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, a competência para emissão do parecer prévio relativo às contas que o Prefeito Municipal de São Luís do Maranhão presta anualmente é

  • A do Presidente do Tribunal.
  • B da Câmara.
  • C do Corregedor.
  • D do Plenário.
  • E do Conselheiro.

Considere os tipos de processo abaixo.
I. Pedido de informação formulado pela Câmara Municipal de São Luís. II. Consulta. III. Denúncia. IV. Admissão de pessoal feita pela Prefeitura Municipal de São Luís.
Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, é competente para a apreciação desses processos, respectivamente:

  • A o Plenário, a Câmara, a Câmara e a Câmara.
  • B a Câmara, o Plenário, o Plenário e o Plenário.
  • C a Câmara, o Plenário, o Plenário e a Câmara.
  • D a Câmara, a Câmara, a Câmara e o Plenário.
  • E o Plenário, o Plenário, o Plenário e a Câmara.

Nos termos do Regimento Interno do TCE/MA, os processos são julgados e apreciados por grupos e por classes de assuntos, conforme sua natureza, iniciando-se pelos classificados no Grupo I, seguindo-se os do Grupo II. Com base nessa divisão, numa determinada sessão plenária, ocorreram os seguintes fatos:
I. Foi concedida preferência de julgamento, com inversão da ordem da pauta, para processo no qual foi produzida prova por sustentação oral. II. Num processo do Grupo II, a apresentação do relatório foi feita apenas de forma resumida. III. Um Conselheiro solicitou audiência do Ministério Público junto ao Tribunal no curso da discussão de um processo.
Houve consonância com o disciplinado no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão o fato indicado em

  • A I, apenas.
  • B I, II e III.
  • C I e III, apenas.
  • D II e III, apenas.
  • E II, apenas.

Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, sobre as sessões por ele realizadas é correto afirmar que

  • A pode haver sessão extraordinária de caráter reservado.
  • B as realizadas pelo Plenário somente poderão ser abertas com o quórum de três Conselheiros Efetivos ou seus substitutos, inclusive o Presidente.
  • C a obrigatoriedade da presença de representante do Ministério Público junto ao Tribunal está vinculada à matéria a ser julgada.
  • D a apreciação das contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado ocorrerá em sessão ordinária.
  • E a convocação para uma sessão extraordinária deve ocorrer com, no mínimo, 24 horas de antecedência, em qualquer hipótese.

Para uma sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão foram pautados os seguintes processos:
I. recurso. II. tomada de contas. III. consulta. IV. matéria concernente à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
Nos termos do Regimento Interno do Tribunal, considerando que não houve solicitação de produção de sustentação oral, esses processos devem ser julgados na seguinte ordem:

  • A I, II, III e IV.
  • B II, I, III e IV.
  • C I, III, II e IV.
  • D IV, II, I e III.
  • E IV, II, III e I.