Questões de Resolução nº 1.000 de 2002 - Procedimentos para elaboração, aprovação e homologação de atos administrativos normativos de competência do sistema CONFEA/CREA e Legislação Específica (Legislação Federal)

Analise as informações a seguir:

I. À luz do Decreto Federal 90.922/85, constitui atribuição do técnico agrícola prestar assistência técnica na multiplicação de sementes e mudas, comuns e melhoradas.

II. Prestar assistência técnica na aplicação, comercialização, no manejo e regulagem de máquinas, implementos, equipamentos agrícolas e produtos especializados, extrapola as atribuições de um técnico agrícola.

III. Dar assistência técnica na compra, venda e utilização de equipamentos e materiais especializados, assessorando, padronizando, mensurando e orçando extrapola as atribuições de um técnico agrícola.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as informações a seguir:

I. À luz da Lei 13.639 de 26 de março de 2018, criadora do Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, constitui infração disciplinar, exercer a profissão, quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício a pessoas não inscritas ou impedidas.

II. À luz da Lei 13.639 de 26 de março de 2018, criadora do Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, constitui infração disciplinar, reproduzir projeto ou trabalho, técnico ou de criação, de autoria de terceiros, sem a devida autorização do detentor dos seus direitos autorais.

Marque a alternativa CORRETA:

Julgue o próximo item, relativo à anotação de responsabilidade técnica (ART).
A formalização do acervo técnico do profissional é garantida pelo registro da ART, importante tanto no mercado de trabalho quanto para a sociedade em geral, como um instrumento de defesa, ao formalizar o compromisso do profissional com a qualidade dos serviços prestados. 

Julgue o próximo item, acerca de conceitos referentes à fiscalização de obras e serviços.

A anotação de responsabilidade técnica (ART) de corresponsabilidade é aquela que indica que diversas atividades complementares, objetos de contrato único, são desenvolvidas em conjunto por mais de um profissional com competências diferenciadas.

Compete à pessoa jurídica cadastrar a anotação de responsabilidade técnica (ART) de cargo ou função no sistema eletrônico e ao profissional efetuar o recolhimento do valor relativo ao registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da circunscrição onde for exercida a atividade.