Questões de Resolução nº 101 de 2006 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Eldorado do Sul (Legislação Municipal)

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Câmara Municipal de Eldorado do Sul - RS - Técnico Legislativo - FUNDATEC (2018)

Qual das alternativas abaixo NÃO faz parte da ordem do dia da Sessão de Instalação de cada Legislatura?

A Entrega à Mesa do Diploma e da declaração de bens de cada um dos Vereadores presentes.
B Prestação de compromisso legal e posse dos Vereadores presentes.
C Votação de temas relacionados à Educação, Saúde e Segurança Pública.
D Indicação dos líderes de bancada e eleição e posse dos membros da mesa.
E Prestação de compromisso e posse do Prefeito.

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As sessões da Câmara são:

I. Ordinária, realizada em todas as terças-feiras do mês.

II. Extraordinária, realizada fora dos dias ou de horário da(s) ordinária(s).

III. Solene ou especial.

IV. Destinada integralmente à comemoração ou homenagem de personalidade visitante.

Quais estão corretas?

A Apenas I e IV.
B Apenas II e III.
C Apenas I, II e III.
D Apenas II, III e IV.
E I, II, III e IV.

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Sabendo que “Quorum" é o número de Vereadores presentes para a realização de sessão, reunião de comissão ou deliberação, assinale a alternativa INCORRETA.

A É necessária a presença de, pelo menos, 1/3 (um terço) de seus membros para que a Câmara se reúna, e da maioria absoluta de seus membros para que delibere.
B As deliberações serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria dos membros da Câmara, salvo os casos expressos na Lei.
C São exigidos os votos favoráveis de, pelo menos, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal para aprovação de decreto legislativo que contrariar o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, sobre as contas que o Prefeito deve prestar anualmente.
D Para alteração do Regimento Interno, é necessária deliberação da maioria absoluta de seus membros.
E É exigido o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para rejeição de veto do Prefeito ou aprovação de resolução ou projeto que crie cargos.

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Câmara Municipal de Eldorado do Sul - RS - Diversos Cargos - FUNDATEC (2018)

Sobre as competências e os deveres do vereador, associe a Coluna 1 à Coluna 2.

Coluna 1

1. Competência.

2. Dever.

Coluna 2

( ) Participar das discussões e deliberações do plenário.

( ) Portar-se com respeito, decoro e compenetração de suas responsabilidades de Vereador.

( ) Votar nas eleições da mesa, Comissão Representativa e Comissão Permanente.

( ) Comunicar à mesa a sua ausência do Município, quando esta for superior a sete dias, especificando com dados que permitam sua localização.

( ) Apresentar proposição.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A 1 – 2 – 1 – 2 – 1.
B 2 – 1 – 2 – 1 – 2.
C 1 – 2 – 2 – 2 – 1.
D 2 – 2 – 1 – 1 – 2.
E 1 – 1 – 2 – 2 – 1.

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Compete à Comissão de Finanças e Orçamento opinar sobre, EXCETO:

A Balancetes e balanços do Executivo e Legislativo, para acompanhar o andamento das despesas públicas.
B Aspecto constitucional, legal e jurídico das proposições.
C Proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo e suas alterações.
D Assuntos referentes à indústria e comércio.
E Problemas econômicos do Município, seu planejamento e legislação.