Questões de Resolução nº 1.073 - Regime Disciplinar do Servidor (Legislação Estadual)

Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás | Resolução nº 1.073 - Regime Disciplinar do Servidor

Secretaria de Estado da Administração do Governo do Estado de Goiás (SEAD-GO) - Analista de Gestão Governamental - Licitações e Contratos - Instituto AOCP (2022)

No que concerne ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta.

A O interessado poderá, mediante manifestação escrita ou oral, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
B A desistência ou renúncia do interessado, em qualquer caso, prejudica o prosseguimento do processo.
C O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, inclusive nos casos de comprovada má-fé.
D No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
E Em razão do interesse público, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração, ainda que causem prejuízos a terceiros.

Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás | Resolução nº 1.073 - Regime Disciplinar do Servidor

Conselho Regional de Serviço Social de Goiás - 19° Região - Goiás - Agente Fiscal - Quadrix (2019)

Julgue o item no que se refere ao Código Processual de Ética e ao Código Processual Disciplinar do CFESS.

Conforme o Código Processual de Ética, após cinco anos de aplicação da pena de cassação do exercício profissional, o assistente social penalizado poderá requerer sua reabilitação perante o CRESS, solicitando a reativação de seu registro profissional.

Certo
Errado

Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás | Resolução nº 1.073 - Regime Disciplinar do Servidor

Conselho Regional de Serviço Social de Goiás - 19° Região - Goiás - Agente Fiscal - Quadrix (2019)

Julgue o item no que se refere ao Código Processual de Ética e ao Código Processual Disciplinar do CFESS.

Conforme o Código Processual Disciplinar, o assistente social denunciado, citado e ciente da acusação que não apresentar a defesa no prazo estipulado será considerado como revel, devendo o CRESS de sua circunscrição aplicar a penalidade prevista para a infração cometida.

Certo
Errado

Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás | Resolução nº 1.073 - Regime Disciplinar do Servidor

Conselho Regional de Serviço Social de Goiás - 19° Região - Goiás - Agente Fiscal - Quadrix (2019)

Julgue o item no que se refere ao Código Processual de Ética e ao Código Processual Disciplinar do CFESS.

Segundo o Código Processual de Ética, a denúncia ética, inclusive a ex officio, deverá ser encaminhada para a Comissão Permanente de Ética pela presidência do CRESS. A Comissão Permanente de Ética será instituída em resolução, pelo Conselho Pleno do Conselho, e será constituída por, no mínimo, três assistentes sociais, sendo a presidência destinada necessariamente a um conselheiro.

Certo
Errado

Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás | Resolução nº 1.073 - Regime Disciplinar do Servidor

Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (AL-GO) - Diversos Cargos - IADES (2019)

De acordo com o disposto na Resolução no 1.073/2001, quanto às gratificações concedidas aos servidores, assinale a alternativa correta.

A Os servidores terão direito à gratificação por tempo de serviço a cada quinquênio de efetivo serviço público, exceto se em disponibilidade.
B O desempenho de atividade em horas extraordinárias é computado como tempo de serviço público para qualquer efeito e será remunerado com acréscimo de 50% em relação à hora normal.
C A gratificação adicional de férias deve ser necessariamente solicitada pelo servidor antes do período de gozo das férias.
D O servidor exonerado perde o direito de perceber a gratificação natalina.
E O direito à gratificação insalubre cessará com a eliminação das condições e dos riscos que deram causa a sua concessão, mediante perícia de engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho devidamente habilitados.