Questões de Resolução nº 147 de 2011 - Código de Conduta do Conselho e da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus (Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ)

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Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ Conselho da Justiça Federal | Resolução nº 147 de 2011 - Código de Conduta do Conselho e da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus


TRF - 5ª REGIÃO Analista Judiciário Área Administrativa - IBFC (2024)

O Capítulo V do Código de Conduta da Justiça Federal (Resolução nº 147/2011) estabelece diretrizes sobre o "Sigilo Profissional". De acordo com esse capítulo, assinale a alternativa que apresenta qual conduta está em conformidade com as normas de sigilo previstas no código.

  • A Compartilhar com colegas de trabalho informações sigilosas sobre um processo judicial, desde que o processo seja de interesse público
  • B Discutir detalhes de um caso sigiloso com familiares, desde que estes sejam também servidores públicos
  • C Divulgar em redes sociais detalhes de decisões judiciais ainda não publicadas, sem citar nomes das partes envolvidas
  • D Manter a confidencialidade de informações obtidas em razão do cargo, mesmo após deixar o serviço público

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TRF - 5ª REGIÃO Analista Judiciário Área Administrativa - IBFC (2024)

A Resolução n° 147/2011, do Conselho da Justiça Federal, institui o Código de Conduta do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus. No Capítulo III do referido diploma, há disposição versando sobre a “Prática de Preconceito, Discriminação, Assédio ou Abuso de Poder”. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

  • A O superior hierárquico pode determinar aos seus subordinados que, no ambiente laboral da Justiça Federal, seja professada apenas uma fé religiosa, em razão dos predicados atinentes à cultura nacional brasileira
  • B Considerando o princípio da eficiência, expresso no artigo 37, caput, da Constituição Federal, faculta-se ao superior hierárquico passar ordens hostis e ameaçadoras aos seus subordinados
  • C Nas dependências da Justiça Federal é permitido o tratamento diferenciado de pessoas em razão de sua etnia ou religião
  • D É proscrito o proselitismo partidário no desenvolvimento dos trabalhos na Justiça Federal

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Tribunal Regional Federal da 5ª Região - Diversos Cargos - FCC (2012)

O Código de Conduta do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus

  • A proíbe atitudes discriminatórias ou preconceituosas, todavia, permite de forma excepcional, atos que caracterizem proselitismo partidário.
  • B dispõe que a conduta de seus destinatários deve ser pautada por princípios, dentre eles, a moralidade e a integridade.
  • C integrará todos os contratos de prestação de serviços, de forma a assegurar o alinhamento entre os colaboradores, salvo os contratos de estágio.
  • D não tem por finalidade oferecer atitudes que orientem decisões institucionais.
  • E prescreve que seus destinatários devem observá-lo, não sendo necessário, no entanto, firmar termo de compromisso declarando ciência e adesão.

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Tribunal Regional Federal da 5ª Região - Diversos Cargos - FCC (2012)

De acordo com as disposições previstas no Código de Conduta do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, considere:

I. É de responsabilidade dos destinatários do Código zelar pela integridade dos bens pertencentes aos órgãos onde atuam, inclusive sua reputação, propriedade intelectual e informações confidenciais, estratégicas ou sensíveis, com exceção dos bens intangíveis.

II. Os recursos de comunicação e tecnologia de informação disponíveis no Conselho e na Justiça Federal de primeiro e segundo graus devem ser utilizados com a estrita observância dos normativos internos vigentes, notadamente no que tange à utilização e à proteção das senhas de acesso.

III. É obrigatório aos servidores e gestores do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus garantir a publicidade de seus atos e a disponibilidade de informações corretas e atualizadas que permitam o conhecimento dos aspectos relevantes da atividade sob sua responsabilidade, bem como assegurar que a divulgação das informações aconteça no menor prazo e pelos meios mais rápidos.

IV. O Conselho e a Justiça Federal de primeiro e segundo graus exigirão de seus servidores, no exercício de seus misteres, responsabilidade social e ambiental.

Está correto o que consta em

  • A II e IV, apenas.
  • B I e II, apenas.
  • C I, II, III e IV.
  • D I e III, apenas.
  • E II, III e IV, apenas.

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Tribunal Regional Federal da 5ª Região - Diversos Cargos - FCC (2012)

Em fevereiro do ano corrente, Plínio, perito judicial, pretendendo atuar em uma determinada vara cível da Justiça Federal de Alagoas, na qual jamais havia sido nomeado, entrega, juntamente com seu portfólio e com o intuito de divulgar seu trabalho e possibilitar sua indicação pelo chefe do respectivo cartório aos juízes que atuam na vara, uma caixa de vinho francês e um aparelho de DVD portátil a Reinaldo, servidor público federal e chefe do cartório da mencionada vara cível. Cumpre salientar que Reinaldo aceita o presente, agradecendo a gentileza de Plínio. A conduta de Reinaldo

  • A constitui prática vedada pelo Código de Conduta do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.
  • B é expressamente permitida pelo Código de Conduta do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, para os cargos específicos de perito judicial.
  • C não constitui prática vedada pelo Código de Conduta do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, embora seja uma atitude antiética.
  • D é válida, pois os presentes estão acompanhados do portfólio do perito, ou seja, a finalidade da gentileza é divulgar o trabalho do expert.
  • E é válida, desde que Plínio não passe a atuar em perícias na mencionada vara.