Questões de Resolução nº 184 de 2016 - Estrutura dos Cargos em Comissão da Câmara Municipal de Palmas (Legislação Municipal)

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Legislação Municipal Legislação do Município de Palmas (Tocantins) | Resolução nº 184 de 2016 - Estrutura dos Cargos em Comissão da Câmara Municipal de Palmas


Câmara Municipal de Palmas - TO - Diversos Cargos - COPESE - UFT (2018)

Nos termos da Resolução n° 184/2016, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Cargos em Comissão da Câmara Municipal de Palmas, acerca dos Cargos de Chefe de Gabinete Parlamentar e Assessor Parlamentar, assinale a alternativa CORRETA.

  • A São de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Presidente, por indicação exclusiva do respectivo Vereador, Vice-Presidente e Secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
  • B São de provimento efetivo, através de concurso público de provas ou provas e títulos.
  • C São de provimento em comissão, de livre indicação do Presidente e nomeação dos vereadores, dentre os profissionais que reúnam conhecimentos, capacidades e habilidades específicas para o exercício do cargo, respeitadas as habilitações profissionais e legais.
  • D São de provimento em comissão, dentre os servidores do quadro de carreira, nomeados pelo Presidente, por indicação exclusiva da Mesa Diretora.

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Câmara Municipal de Palmas - TO - Diversos Cargos - COPESE - UFT (2018)

Nos termos da Resolução n° 184/2016, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Cargos em Comissão da Câmara Municipal de Palmas, assinale a alternativa INCORRETA.

  • A Quadro de Cargos de Provimento em Comissão é o conjunto de todos os cargos que envolvem funções de direção, gerência e assessoramento de livre nomeação e exoneração, satisfeitos os requisitos e exigências legais para o seu provimento.
  • B Cargo de Provimento em Comissão — de recrutamento amplo, envolve atribuições de direção, gerencia ou assessoramento, de livre nomeação ou exoneração, desde que satisfeitos os requisitos legais para o seu provimento.
  • C Função é aquela que se destina ao desempenho das tarefas de um determinado cargo, criado pela necessidade administrativa da Câmara e remunerada por subsídio de recrutamento amplo, dentre os servidores efetivos.
  • D Função Gratificada é aquela que se destina ao desempenho de tarefas de chefia e de administração ou de elevado grau de responsabilidade, criada e remunerada por lei, de ocupação privativa de servidores efetivos da Câmara Municipal.

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Câmara Municipal de Palmas - TO - Procurador Jurídico - COPESE (2018)

Nos termos da Resolução n° 184/2016 (que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Cargos em Comissão da Câmara Municipal de Palmas), analise as afirmativas a seguir.


I. À Procuradoria Geral, enquanto órgão diretamente ligado à Presidência, compete, dentre outras atribuições, prestar atividade de consultoria e assessoramento técnico-jurídico à Mesa Diretora, à Presidência, às Comissões, à Superintendência Legislativa, aos vereadores e aos setores administrativos desta Casa, emitindo pareceres nos procedimentos e nos processos legislativos e administrativos.

II. Ao Departamento Jurídico compete, dentre outras atribuições, receber citações e notificações das ações de qualquer natureza nas quais a Câmara Municipal for parte.

III. Ao Departamento Jurídico compete, dentre outras atribuições, pronunciar-se sobre a legalidade dos processos administrativos e legislativos.

IV. À Procuradoria Geral, enquanto órgão diretamente ligado à Presidência, compete, dentre outras atribuições, pronunciar-se a respeito de processos e procedimento licitatórios.


Assinale a alternativa CORRETA.

  • A Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
  • B Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.
  • C Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
  • D Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.