Questões de Resolução nº 22 de 2008 - Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas)

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Resolução nº 22 de 2008 - Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Goiás | Tribunal de Contas do Estado de Goiás

Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) - Diversos Cargos - FGV (2024)

XX foi empossado como Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Goiás e foi informado que passaria a integrar a Câmara X desse Tribunal.
Por ter dúvidas em relação ao tempo em que permaneceria nessa Câmara e ao processo de escolha do respectivo Presidente, XX consultou o Regimento Interno, tendo concluído corretamente que

A em razão da inamovibilidade, ele permanecerá na Câmara até que faça uma permuta para outra Câmara ou ocorra vacância que permita a sua remoção.
B o Presidente será escolhido entre os ocupantes do cargo de Vice-Presidente, Corregedor-Geral ou Ouvidor do Tribunal.
C o Presidente será escolhido livremente, pelo sufrágio dos integrantes da respectiva Câmara.
D o Presidente será escolhido entre os dois Diretores de área da ESCOEX.
E integrará a Câmara até que seja realizado o rodizio bienal.

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Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) - Diversos Cargos - FGV (2024)

Determinada Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Goiás aplicou sanções a João, ordenador de despesas no âmbito da Administração Pública indireta do poder público estadual, isto por ter constatado ilegalidade na realização de uma despesa. Irresignado com o teor dessa decisão, João almejava obter a sua reforma com a interposição do recurso cabível.
À luz do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, é correto afirmar que

A não é cabível a interposição de recurso, já que os órgãos internos do Tribunal atuam como se fossem o próprio Tribunal.
B pode ser interposto o recurso de reconsideração, a ser julgado pelas Câmaras Reunidas, desde que preenchidos os requisitos exigidos.
C pode ser interposto o recurso de embargos infringentes, a ser julgado pelo Plenário, desde que preenchidos os requisitos exigidos.
D pode ser interposto o recurso ordinário, a ser julgado pela própria Câmara, desde que preenchidos os requisitos exigidos.
E pode ser interposto o recurso de revisão, a ser julgado pelo Plenário, desde que preenchidos os requisitos exigidos.

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Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) - Diversos Cargos - FGV (2024)

Pedro, servidor do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, foi incumbido, por seu superior hierárquico, de encaminhar determinado expediente ao agente ou órgão competente para aprovar, anualmente, a programação financeira de desembolso do Tribunal.
À luz do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, Pedro concluiu corretamente que o processo deveria ser encaminhado

A ao Plenário.
B à Comissão de Finanças.
C ao Presidente do Tribunal.
D à Auditoria de Controle Interno.
E ao Vice-Presidente do Tribunal.

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Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) - Analista de Gestão de Pessoas - FCC (2014)

Considere:

I. Proposta que o Tribunal deve encaminhar ao Poder Executivo, referente ao projeto de sua lei orçamentária anual, observada a legislação pertinente.

II. A lista tríplice dos Auditores e dos membros da Procuradoria-Geral de Contas, para preenchimento de cargo de Conselheiro.

III. Os Programas de Governo a serem avaliados em cada exercício.

III. Os Programas de Governo a serem avaliados em cada exercício.

IV. Os atos de dispensa ou inexigibilidade de licitação de contratos para compras e serviços, através de tomada de preços, de valor até R$ 650.000,00.

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, é de competência do Plenário APENAS os indicados em

A I, II e III.
B I e II.
C II e III.
D I, III e IV.
E II e IV.

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Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) - Diversos Cargos - FCC (2014)

Considere:

I. Proposta que o Tribunal deve encaminhar ao Poder Executivo, referente ao projeto de sua lei orçamentária anual, observada a legislação pertinente.
II. A lista tríplice dos Auditores e dos membros da Procuradoria-Geral de Contas, para preenchimento de cargo de Conselheiro.
III. Os Programas de Governo a serem avaliados em cada exercício.
IV. Os atos de dispensa ou inexigibilidade de licitação de contratos para compras e serviços, através de tomada de preços, de valor até R$ 650.000,00.

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, é de competência do Plenário APENAS os indicados em

A I, II e III.
B I e II.
C II e III.
D I, III e IV.
E II e IV.