Questões de Resoluções do Ministério Público do Estado do Ceará (Legislação do Ministério Público)

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Ministério Público do Estado do Ceará (MPE-CE) - Técnico Ministerial - CESPE/CEBRASPE (2020)

Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente.


De acordo com a Resolução n.º 36/2016 do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, a notícia de fato deveria instruir a ação civil pública proposta nessa situação.

  • Certo
  • Errado