Questões de Resoluções nº 1.004 de 2003 e nº 1.008 de 2004 - CONFEA (Legislação Federal)

Legislação Federal Resoluções nº 1.004 de 2003 e nº 1.008 de 2004 - CONFEA

CREA-RN - Assistente Administrativo - FUNCERN (2024)

Segundo a Resolução N.º 1.004, de 27 de junho de 2003, que aprova o Regulamento para a Condução do Processo Ético Disciplinar,

A o processo será arquivado, quando a denúncia não for acatada.
B o procedimento de instrução do processo ético disciplinar caberá à Comissão de Ética Profissional e deve ser realizado no prazo máximo de dez dias, contados da data da sua instauração.
C as denúncias deverão ser formuladas por escrito e apresentadas somente por associações ou entidades de classe, representativas da sociedade ou de profissionais fiscalizados pelo Sistema Confea/Crea.
D o processo ético disciplinar poderá iniciar-se a partir de relatório apresentado pelo setor de fiscalização do Crea, após a análise da câmara especializada da modalidade do profissional, desde que seja verificado indício da veracidade dos fatos.

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CREA-RN - Assistente Administrativo - FUNCERN (2024)

A Resolução CONFEA Nº 1007 DE 05/12/2003, que dispõe sobre o registro de profissionais, aprova os modelos e os critérios para expedição de Carteira de Identidade Profissional, estabelece, que

A a entidade contratante deverá manter, junto ao profissional estrangeiro portador de visto temporário, pelo prazo do contrato ou da sua prorrogação, um profissional brasileiro de graduação idêntica ou superior, para assisti-lo na condição de auxiliar ou adjunto.
B o estrangeiro portador de visto permanente, cuja cédula de identidade esteja em processamento, deve instruir o requerimento de registro com cópias do protocolo expedido pelo Departamento de Polícia Civil de sua jurisdição e do ato publicado no Diário Oficial da União que autoriza sua permanência no Brasil.
C o diplomado no Brasil, com registro de diploma em processamento no órgão competente do Sistema de Ensino, que não entregar o diploma ou não solicitar a prorrogação da validade do Cartão de Registro Provisório no prazo de cinco anos, terá seu registro interrompido pelo CREA por período indeterminado.
D o profissional com registro cancelado por falta de pagamento de anuidade estará inabilitado ao exercício da profissão, independentemente de novo registro, ainda que mediante pagamento das anuidades em débito e das multas que lhe tenham sido impostas.

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CREA-RN - Assistente Administrativo - FUNCERN (2024)

No que diz respeito aos procedimentos para instauração, instrução e julgamento dos processos de infração no âmbito dos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia, conforme estabelece a Resolução N.º 1.008, de 09 de dezembro de 2004, do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea),

A as denúncias anônimas não serão recebidas, ainda que contenham descrição detalhada dos fatos, elementos e provas circunstanciais que configurem infração à legislação profissional.
B o autuado pode apresentar defesa, que não terá efeito suspensivo, relacionada à penalidade estabelecida no auto de infração, à câmara especializada, no prazo de cinco dias úteis, contados da data do recebimento do auto de infração.
C um único pedido de reconsideração cabe à decisão proferida pelo Plenário do Confea, que terá efeito suspensivo e deverá ser efetuado pelo autuado no prazo máximo de trinta dias contados da data do recebimento da notificação.
D a ação punitiva do Sistema Confea/Crea, no exercício do poder de polícia, em processos administrativos que objetivem apurar infração à legislação em vigor, contados da data de prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado, prescreve em cinco anos.

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Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro - Diversos Cargos - SELECON (2023)

Conforme estabelecido na Resolução CONFEA nº 1.004/2003, a Comissão de Ética Profissional ouvirá os depoimentos dos envolvidos na seguinte ordem:

A o denunciante, as testemunhas do denunciante, o denunciado e as testemunhas do denunciado
B o denunciante, o denunciado, as testemunhas do denunciante e as testemunhas do denunciado
C o denunciado, o denunciante, as testemunhas do denunciante e as testemunhas do denunciado
D o denunciado, as testemunhas do denunciado, o denunciante e as testemunhas do denunciante
E o denunciante, o denunciado, as testemunhas do denunciado e as testemunhas do denunciante

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Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro - Diversos Cargos - SELECON (2023)

A partir do recebimento do auto de infração, de acordo com a Resolução CONFEA nº 1.008/2004, o profissional autuado pode apresentar defesa à Câmara Especializada no prazo de:

A 5 dias
B 10 dias
C 15 dias
D 30 dias
E 45 dias