Questões de Responsabilidade civil do estado (Direito Administrativo)

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado | Intervenção do estado na propriedade | Tombamento

Prefeitura de Vitória-2 - Procurador Jurídico - FGV (2024)

O Centro Cultural Jorge Cavalcante é um imóvel pertencente à União, mas que foi tombado, em 2007, como patrimônio histórico e cultural pelo Município de Vitória, no Espírito Santo, que detém a cessão de uso do bem. O prédio tem uma indiscutível importância histórico-cultural e arquitetônica para o Município.
Foi instaurado, na Procuradoria da República, um Inquérito Civil objetivando a adoção de medidas cabíveis para a proteção e restauração do Centro Cultural. Isso porque havia notícias de que o imóvel corria risco de desabamento. Decorridos alguns meses, como não houve avanços na proteção do imóvel, bem como não foram informadas diligências empreendidas, notadamente no exercício de poder de polícia municipal, o MPF ajuizou ação civil pública contra a União e o Município de Vitória.
No que diz respeito ao instituto de Tombamento e de Responsabilidade Civil do Poder Público quanto à tutela do patrimônio cultural, assinale a assertiva correta.

A O fato de a União ter celebrado termo de cessão de uso com o Município de Vitória a eximiu da responsabilidade de fiscalizar e zelar pela integridade física do seu patrimônio.
B Tendo em vista que o imóvel é de propriedade do Poder Público, deveria ter sido utilizado outro instrumento de proteção de bens integrantes do patrimônio cultural brasileiro, tendo em vista que o tombamento somente se aplica aos bens pertencentes às pessoas naturais, bem como às pessoas jurídicas de direito privado.
C Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o regime de obrigação solidária de execução subsidiária em casos de responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, estende-se à tutela do patrimônio cultural.
D Responde civilmente a União, independentemente de a sua omissão ter sido determinante para a concretização ou agravamento do dano, por ser a proprietária do bem.
E O tombamento do Centro Cultural Jorge Cavalcante implica transferência de propriedade da União para o Município, atribuindo responsabilidade civil exclusivamente ao Município, desde que a sua omissão seja determinante para concretização ou agravamento do dano.

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado

Prefeitura de Vitória-2 - Diversos Cargos - FGV (2024)

Ao estudar a responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro, Edilene verificou que há uma situação em que prevalece que não se configura o dever de indenizar pelo ente federativo, ou seja, que prevalece a tese de irresponsabilidade.
Nesse contexto, é correto afirmar que se enquadra na mencionada hipótese

A a caracterização de erro judiciário.
B as condutas comissivas de agentes públicos que, nessa qualidade, violem princípios da administração.
C a edição de normas gerais e abstratas, que não se revelem inconstitucionais.
D a conduta omissiva dos agentes públicos na realização de suas atribuições.
E a realização de qualquer conduta lícita, independentemente de prejuízos anormais e individualizáveis.

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado

Prefeitura de Vitória-2 - Diversos Cargos - FGV (2024)

Tuany é servidora pública municipal estável, que, no exercício de suas atribuições, praticou, dolosamente, a conduta de se utilizar de maquinário e insumos que estavam à sua disposição em razão do cargo que ocupava, para a realização de uma obra particular, condizente com a construção de uma piscina em sua residência, para a maior comodidade de sua família.
Diante dessa situação hipotética, tendo em conta que um mesmo fato pode importar na responsabilização civil, administrativa e criminal dos agentes públicos, é correto afirmar que a conduta de Tuany

A não caracteriza qualquer ilícito criminal, civil, ou administrativo, na medida em que ela tem o direito de utilizar os bens públicos que estão à sua disposição, da forma que entender cabível.
B pode ser penalizada nas esferas civil, penal e administrativas, sendo certo que a responsabilização por improbidade tem natureza criminal, de modo que absorve o respectivo delito contra a Administração Pública.
C configura crime contra a Administração Pública, de modo que ela apenas pode ser responsabilizada na esfera penal, sendo vedada, assim, a apuração em qualquer outra esfera de responsabilidade, pois elas são absorvidas pela criminal.
D dá ensejo a diversos ilícitos tanto na esfera civil quanto na administrativa, mas caso ela venha a responder com base na lei de improbidade, a simples instauração de tal processo impede a deflagração de processo administrativo disciplinar com relação aos mesmos fatos.
E corresponde a ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito, sendo certo que a aplicação das penalidades previstas na respectiva norma (Lei nº 8.429/92) independe das sanções penais e de responsabilidade civis e administrativas previstas na legislação específica.

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado

Prefeitura de Macaé-2 - Analista Previdenciário - FGV (2024)

Mário, ocupante de um cargo efetivo na Prefeitura de Macaé, conduzia um veículo automotor oficial, devidamente caracterizado, pela Praia do Pecado, ocasião em que, por imprudência, atropelou um ciclista, o qual sofreu diversos danos materiais.
Registre-se que Mário não estava, no momento do acidente, na sua jornada regular de trabalho, embora tenha atuado na qualidade de agente público.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que o Município de Macaé

A responderá, objetivamente, pelos danos causados ao particular, desde que se comprove que Mário não possui recursos para arcar com a indenização.
B não tem qualquer responsabilidade pelo evento danoso, já que o referido servidor público não estava em sua jornada regular de trabalho.
C não tem qualquer responsabilidade pelo evento danoso, já que Mário foi o único responsável pelo seu advento.
D possui responsabilidade objetiva pelos danos causados ao ciclista.
E possui responsabilidade subjetiva pelos danos causados ao ciclista.

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Juiz Substituto Edital nº 44 - FGV (2024)

Carlos dirigia tranquilamente pela rodovia XX-200, do estado X, administrada pela concessionária Rodebem, quando, na altura de um dos postos de pedágio, foi abordado por três pessoas encapuzadas e armadas com fuzis, que o forçaram a sair do veículo, levando o automóvel. Indignado com o roubo, Carlos ajuíza ação, pleiteando indenização por danos materiais e morais em face da concessionária e, subsidiariamente, em face do estado X.
À luz da jurisprudência do STJ, o pedido de Carlos deve ser julgado:

A procedente em face de ambos, pois se trata de fortuito interno, já que a concessionária e o estado X têm o dever de prover a segurança do local, sendo objetiva e solidariamente responsáveis no caso;
B procedente apenas em face da concessionária, pois se trata de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, que responde objetivamente, não tendo, no caso, o estado X incorrido em falha na fiscalização do serviço;
C procedente apenas em face do estado X, que é garantidor universal da segurança pública, tendo o dever de proteger as pessoas em situações como a que ocorreu, sendo irrelevante eventual falha na fiscalização do serviço;
D improcedente em face de ambos, porque, quanto à concessionária, trata-se de fortuito externo, ou seja, fato de terceiro que rompe o nexo de causalidade, e, quanto ao estado X, porque não é garantidor universal;
E improcedente em face de ambos, porque a responsabilidade da concessionária e do estado X, no caso, é subjetiva e dependeria de efetiva prova da culpa na prestação do serviço, o que não ocorreu.