Questões de Responsabilidade civil do estado (Direito Administrativo)

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado | Responsabilidade do Estado por atos omissivos | Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.

Câmara de Brusque - Procurador Jurídico - FURB (2024)

Sobre a responsabilidade civil do Estado, analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa correta:

A Para que se configure a responsabilidade do Estado, é irrelevante se o ato praticado foi lícito ou ilícito, pois basta que haja um prejuízo anormal e específico proveniente da ação (ou omissão) do agente público. Logo, existem danos decorrentes de atos lícitos que geram o dever de indenizar.
B Empresas públicas, sociedades de economia mista, concessionárias e permissionárias (pessoas jurídicas de direito privado), ainda que prestadoras de serviço público, não estão vinculadas à responsabilidade objetiva do Estado.
C A Constituição Federal de 1988 assegura a utilização da ação regressiva contra o agente público causador do dano, cuja responsabilidade também é objetiva.
D O dano causado pelo agente público fora do exercício da sua função também implica na responsabilização do Estado, pelo uso da teoria objetiva.
E Prescrevem em 5 anos as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar.

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado

Prefeitura de Niterói-2 - Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental Gestão Governamental - FGV (2024)

João, analista de políticas públicas e gestão governamental da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Modernização da Gestão (SEPLAG) do Município de Niterói, no exercício da função, de forma culposa, praticou ato ilícito que causou danos materiais à administrada Maria.
Maria ajuizou ação indenizatória em face do Município de Niterói e obteve, por sentença que acaba de transitar em julgado, o valor de dez mil reais a título de reparação pelos danos materiais.
No caso em tela, na ação ajuizada por Maria em face do Município de Niterói incidiu a responsabilidade civil

A objetiva, baseada na teoria do risco administrativo, sendo cabível ação regressiva do Município em face de João, com base na responsabilidade civil subjetiva.
B objetiva, baseada na teoria do risco integral, sendo cabível ação regressiva do Município em face de João, com base na responsabilidade civil objetiva.
C objetiva, baseada na teoria do risco integral, sendo incabível ação regressiva do Município em face de João, pois o servidor não atuou dolosamente.
D subjetiva, baseada na teoria do risco administrativo, sendo cabível ação regressiva do Município em face de João, com base na responsabilidade civil subjetiva.
E subjetiva, baseada na teoria do risco integral, sendo cabível ação regressiva do Município em face de João, com base na responsabilidade civil objetiva, pela teoria da dupla garantia.

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado | Responsabilidade do Estado por obras públicas, atos legislativos e atos judiciais

Prefeitura de Alvorada do Oeste - Fiscal Tributário - Prova Instituto Exata (2024)

Em relação à responsabilidade civil do Estado por atos judiciais, é correto afirmar que:

A O Estado nunca responde por atos judiciais, uma vez que se trata de função soberana.
B O Estado responde objetivamente por qualquer erro cometido por seus juízes no exercício de suas funções.
C A responsabilidade do Estado por atos judiciais é subjetiva e restrita a erro judiciário e prisão indevida.
D A responsabilidade por atos judiciais é solidária entre o juiz que proferiu a decisão e o Estado.

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado | Responsabilidade do Estado por atos omissivos

Prefeitura de Alvorada do Oeste-2 - Fiscal Tributário - Prova Instituto Exata (2024)

A responsabilidade civil da Administração Pública por danos causados por omissão é caracterizada por:

A Responsabilidade objetiva, independentemente de comprovação de culpa.
B Responsabilidade subjetiva, exigindo a comprovação de dolo ou culpa.
C Responsabilidade solidária entre o Estado e os agentes públicos.
D A inexistência de qualquer responsabilidade, uma vez que a omissão não é ato positivo.

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado | Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado

Prefeitura de Alvorada do Oeste - Fiscal Tributário - Prova Instituto Exata (2024)

Em relação à responsabilidade civil da Administração Pública, qual das alternativas reflete corretamente o conceito de responsabilidade objetiva no Brasil?

A A Administração Pública responde apenas se houver dolo por parte de seus agentes.
B A responsabilidade objetiva ocorre sempre que houver erro administrativo, independentemente de dano.
C A Administração Pública responde por atos praticados por seus agentes, independentemente de dolo ou culpa, desde que configurado o dano e o nexo causal.
D A responsabilidade objetiva da Administração Pública exige a comprovação da culpa do agente.