Questões de Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto (Direito do Consumidor)

Direito do Consumidor Prescrição e decadência | Direitos Básicos do Consumidor | Prevenção e Reparação de Danos | Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos | Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto

Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) - Defensor Público - FUNDATEC (2024)

João comprou um televisor em 01/02/2023, que apresentou problema em 10/03/2023. A assistência técnica, em 30/03/2023, retornou com laudo de ausência de responsabilidade do fabricante em função de mau uso, que excluiria a garantia. Em 30/06/2023, João procurou a Defensoria Pública para reparar seu prejuízo. Sobre esse caso, é correto afirmar que:

A Não há nada a fazer por João, pois nos termos do art. 26 do CDC, ele teria apenas 90 dias para ajuizar ação reparatória.
B Trata-se de fato do produto, de modo que se tem 5 anos para ajuizar a ação reparatória.
C A responsabilidade a ser apurada é unicamente do comerciante, nos termos do art. 18 do CDC.
D O prazo decadencial de 90 dias (art. 26 do CDC) é apenas para fazer uso das alternativas do §1º do art. 18 do CDC, podendo ser ajuizada, em favor de João, ação de indenização apenas por dano material com base no art. 6º, VI.
E O prazo decadencial de 90 dias (art. 26 do CDC) é apenas para fazer uso das alternativas do §1º do art. 18 do CDC, podendo ser ajuizada, em favor de João, ação de indenização por dano material e moral com base no art. 6º, VI.

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AL-PR - Advogado - FGV (2024)

Humberto adquiriu da MegaTech um smartwatch para ajudá-lo no monitoramento das suas atividades físicas. Conforme as informações do produto, ele deveria ser à prova d’água, de modo que o aparelho poderia ser utilizado por Humberto na sua prática de natação. Ocorre que, logo na primeira vez em que usou o smartwatch para nadar, Humberto decepcionou-se pelo fato de o aparelho ter enchido de água e parado de funcionar. Humberto, então, acionou a MegaTech.
Sobre o caso, é correto afirmar que

A pode Humberto, de imediato, apenas exigir o reembolso do valor pago.
B caso o vício não seja sanado em 30 dias pela fabricante, pode Humberto optar pelo reembolso do valor pago ou pela substituição do produto.
C pode Humberto, de imediato, apenas exigir a substituição do produto.
D pode Humberto, de imediato, optar pelo reembolso do valor pago ou pela substituição do produto.
E caso o vício não seja sanado em 30 dias pela fabricante, pode a MegaTech optar pelo reembolso do valor pago ou pela substituição do produto.

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AL-PR - Advogado - FGV (2024)

Denilson adquiriu, em 10/12/2022, no Redentor Supermercados de Piracicaba, um aparelho de televisão – Smart TV Led Pro – da marca CONECT, pelo valor de R$4.500,00. Após 30 dias, o aparelho parou de funcionar adequadamente. Assim, em razão da constatação de vício no produto, Denilson solicita a vendedora que o aparelho seja encaminhado para assistência técnica, o que não foi possível em razão da negativa da CONECT Brasil, ao argumento de indisponibilidade do serviço, visto não ter colocado o referido produto no mercado nacional. Indicou, ainda, que a responsável seria CONECT Americana.
Diante da situação hipotética narrada e de acordo com as normas de proteção do consumidor e do entendimento do STJ, analise as assertivas abaixo:

I. A CONECT, comprovando que não introduziu o produto no mercado de consumo brasileiro, não responderá pelo vício de qualidade, nos termos dos Artigos 12 e 18 do Código de Defesa do Consumidor.
II. A CONECT, independentemente de ter colocado o produto no mercado brasileiro, responde pelo vício do produto, de objetiva e solidária, em razão da aplicação da teoria da aparência.
III. A Redentor Supermercados, na qualidade de comerciante, responde de forma objetiva e solidária com a CONECT.

Está correto o que se afirma em

A I, apenas.
B II, apenas.
C III, apenas.
D I e III apenas.
E II e III, apenas.

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Prefeitura Municipal de Caçador - Fiscal do Procon - FEPESE (2024)

Nos termos da Lei nº 8.078, de 1990, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

Imagem relacionada à questão do Questões Estratégicas ............. dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

............. dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as lacunas do texto.

A 15 • 30
B 15 • 60
C 30 • 60
D 30 • 90
E 60 • 30

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Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJ-AP) - Analista Jurídico - FGV (2024)

Zé Goiaba, pequeno agricultor do Amapá, adquiriu, para ajudá-lo em sua produção, um trator. Ocorre que, três meses depois, verificou que a máquina apresentava um problema no comando hidráulico, o que forçava a reposição frequente de óleo, daí o impedimento à sua utilização.

Diante da situação descrita, é correto afirmar que:

A o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável, porque Zé Goiaba não é o destinatário final do trator, na medida em que o utiliza em sua produção;
B o prazo prescricional aplicável é quinquenal, nos termos do Art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de fato do serviço;
C o prazo decadencial nonagesimal do Art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor, incide, por se tratar de vício do produto;
D Maria Goiaba, esposa de Zé, terá legitimidade para reclamar os danos por ela sofridos, na qualidade de consumidora por equiparação (bystander);
E a inversão ope legis do ônus da prova ocorrerá em caso de demanda judicial, cabendo ao fornecedor comprovar que o vício não existiu ou que decorreu de má utilização de Zé Goiaba.