Questões de Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente (Direito Ambiental)

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental | Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente

Câmara de Brusque-2 - Procurador Jurídico - FURB (2024)

Sobre o direito ambienta e urbanístico, julgue as seguintes assertivas:

I.As obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar na reparação integral do meio ambiente podem ser aplicadas de forma simultânea e cumulativa na condenação judicial.

II.A responsabilidade por dano ambiental é objetiva e decorrente da teoria do risco integral, razão pela qual a alegação de culpa exclusiva de terceiro ou ocorrência de força maior não podem ser invocadas pela empresa responsável pelo dano ambiental, perante o juiz da causa, para afastar sua obrigação de indenizar.

III.Por força do direito adquirido, é assegurada a permissão ao proprietário ou posseiro para a continuidade de práticas vedadas pelo legislador, ainda que tais práticas gerem danos ao meio ambiente.

IV.A responsabilidade por dano ambiental é subjetiva, de modo que é possível a invocação perante o juiz da causa, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar.

É correto o que se afirma em:

A I e II, apenas.
B II e III, apenas.
C I e IV, apenas.
D I, II, III e IV.
E III e IV, apenas.

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental | Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente

2024 - Prefeitura de Padre Bernardo GO Gestor Ambiental - Prova IV

O órgão licenciador de Goiás poderá exigir do empreendedor a contratação de seguro de responsabilidade civil por dano ambiental, quando

A a atividade ou empreendimento for considerado de alto risco, definido no Estudo de Impacto Ambiental (EIA).
B o empreendedor solicitar a Licença Ambiental Única (LAU).
C a atividade estiver localizada em unidades de conservação instituídas pelo Município.
D o empreendimento for classificado como de micro porte.

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental | Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente

Procuradoria Geral do Estado do Paraná (PGE-PR) - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2024)

Um caminhão que transportava insumos químicos tóxicos destinados a uma fábrica de produtos de limpeza tombou às margens de um rio, o que resultou no derramamento, em seu leito, de grandes quantidades do material transportado.
A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

A O dano ambiental somente estará configurado se o rio estiver situado em área de preservação permanente (APP).
B A comprovação de que efetivamente houve dano ambiental é requisito para que se imponha a obrigação de repará-lo.
C A comprovação do nexo causal entre a conduta da transportadora e o dano ambiental é indispensável para que ela seja autuada.
D O dano ambiental retratado será presumido e ensejará responsabilização civil solidária da transportadora e da fábrica.
E A transportadora não poderá ser responsabilizada por razões de caso fortuito ou fato de terceiro.

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental | Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente

Prefeitura de Olinda - Técnico - Estradas - UPENET/IAUPE (2024)

O Passivo Ambiental na fase de Implantação do empreendimento é entendido como todo dano ambiental presente na área antes do início das obras e que não será sanado pela conclusão destas.
Sendo assim o cadastramento dos passivos ambientais adotará os seguintes procedimentos, EXCETO:

A Inspeção da área após o início das atividades e levantamento dos passivos presentes.
B Análise do projeto para identificação dos passivos que serão sanados com a execução do Empreendimento.
C Inserção dos pontos que não serão sanados no cadastro de passivos ambientais pré-existentes.
D Execução de Cronograma para correção dos passivos, contemplando a execução das atividades construtivas concomitantemente.
E Acompanhamento periódico da correção dos passivos ambientais, de acordo com o avanço construtivo do empreendimento.

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental | Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente

Prefeitura de Vitória-2 - Procurador Jurídico - FGV (2024)

A empresa Gama presta há anos no mercado o serviço de transporte de insumos médicos e hospitalares em todo Brasil. A empresa é renomada por efetuar com excelência o planejamento do serviço baseado no alinhamento de todos os pontos envolvidos no transporte.
No entanto, a transportadora GAMA teve um dos seus caminhões tombados às margens do Rio Vitória. Com o acidente, tanto a carga do caminhão (produtos hospitalares), quanto o combustível do veículo, foram espalhados pelo curso do rio e levados pelas águas. Constatada a degradação ambiental, em sua defesa, a empresa arguiu que foi um acidente e que, diante da imensidão do rio, os danos foram de pequena monta, alegando que deveria ser aplicado, ao caso, o princípio da insignificância.

Com base no seu conhecimento acerca da responsabilidade ambiental nas esferas cível, penal e administrativa, assinale a alternativa correta.

A A teoria do risco integral se aplica às atividades causadoras de substancial degradação ambiental e, da mesma forma, representativas de extrema potencialidade de risco, o que não é o caso da empresa Beta, sendo assim, e considerando que o acidente ecológico não foi provocado por falha humana ou técnica, a empresa agiu corretamente ao alegar excludente de responsabilidade em sua defesa.
B A existência de licenciamento ambiental válido ou o desempenho de uma atividade legítima e com excelência pode eximir, a depender das peculiaridades do caso, o causador de degradação ambiental do dever de reparação, tendo em vista que a antijuridicidade leva em consideração a verificação do grau de reprovabilidade do comportamento.
C Segundo o entendimento dos Tribunais Superiores, conquanto seja possível a aplicação do princípio da insignificância aos crimes ambientais, devendo ser analisadas as circunstâncias específicas do caso concreto para se verificar a atipicidade da conduta em exame, a aplicação deste princípio não se aplica nas demandas de responsabilidade civil ambiental.
D A fungibilidade do uso comum do equilíbrio ecológico admite a possibilidade de que ele [o equilíbrio ecológico] possa ser substituído por outro bem jurídico, de qualquer outra estirpe, razão pela qual a sanção civil ambiental, assim como a sanção administrativa, não deve ter sempre um papel pedagógico, para o futuro, mas sim um papel inexorável de reparar o que ficou no passado.
E Em se tratando de lesão de pequena monta, ainda que permaneça a necessidade de responsabilização, esta será temperada na dimensão quantitativa da indenização, baseada nos princípios de prevenção e precaução.