Questões de Responsabilidade Civil (Direito do Consumidor)

Direito do Consumidor Defesa do Consumidor Em Juízo | Responsabilidade Civil | Prescrição e decadência | Serviço | Da Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos | Elementos da Relação Jurídica de Consumo

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Juiz de Direito - CESPE/CEBRASPE (2018)

Após embarcar em um veículo de transporte público coletivo e pagado a passagem, João se desequilibrou, em razão de uma frenagem brusca, e se acidentou no interior do veículo, o que lhe causou diversas fraturas pelo corpo.
Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta, à luz do CDC e da jurisprudência do STJ.

A A relação estabelecida entre João e a empresa de transporte público coletivo proprietária do veículo não se submete ao regime da legislação consumerista.
B A ocorrência do acidente que lesionou o passageiro não configura defeito na prestação do serviço.
C O prazo para o ajuizamento da ação de reparação de danos é decadencial.
D A responsabilidade da empresa de transporte pelos danos causados no acidente deverá ser condicionada à demonstração da existência de culpa do prestador.
E O prazo para o ajuizamento da ação de reparação de danos é de cinco anos.

Direito do Consumidor Responsabilidade Civil | Direitos Básicos do Consumidor | Da Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos | Proteção a Saúde e Segurança | Informação do Consumidor

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Juiz de Direito - CESPE/CEBRASPE (2018)

Considerando-se a doutrina consumerista dominante acerca da segurança e da periculosidade de produtos e serviços, assinale a opção correta.

A Os requisitos de normalidade e previsibilidade devem estar presentes para o reconhecimento da periculosidade inerente ou latente de produtos ou serviços.
B Periculosidade adquirida é aquela que não deriva de defeito e que tem como característica principal a previsibilidade.
C A informação adequada serve para mitigar os riscos dos produtos dotados de periculosidade exagerada, permitindo, assim, que eles sejam colocados no mercado.
D O chamado vício de qualidade por insegurança não se confunde com defeito do produto ou do serviço.
E Um produto não será considerado perigoso se estiver em conformidade com a regulamentação em vigor.

Direito do Consumidor Responsabilidade Civil | Da Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Diversos Cargos - CONSULPLAN (2017)

Durante o parto, o recém-nascido sofreu lesões físicas decorrentes da atuação médica. Nesse caso, é correto afirmar que é responsabilidade civil do médico

A inexiste.
B é subjetiva.
C é sempre objetiva, por tratar-se de uma atividade de risco.
D é de regra objetiva, por se tratar de uma relação de consumo.

Direito do Consumidor Responsabilidade Civil | Da Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos

Companhia Pernambucana de Saneamento (COMPESA) - Advogado - FGV (2016)

Pedro resolve iniciar um comércio especializado na venda e instalação residencial de artigos eletrônicos de imagem e som. Preocupado com a sua responsabilidade perante os seus futuros consumidores, contrata um advogado para redigir um instrumento contratual padrão, que deverá reger todos os negócios que vierem a ser celebrados por ele, mediante assinatura dos respectivos consumidores.

Observando tratar-se de contrato por adesão, será válida a cláusula contratual que, redigida de forma clara e em destaque, contando com manifestação expressa do consumidor, estipular que

A Pedro só será responsável por eventuais defeitos de quaisquer produtos se o defeito puder ser identificado no momento da instalação do produto.
B a responsabilidade civil de Pedro por danos sofridos por consumidores se circunscreve àqueles decorrentes de instalação indevida dos equipamentos, não abrangendo quaisquer outros.
C em contratos de valor total superior a dez mil reais, eventual litígio deverá, necessariamente, ser submetido a arbitragem.
D Pedro, em caso de defeito de qualquer produto, terá o prazo de noventa dias para providenciar o conserto, só se submetendo à sua substituição ou à restituição do preço se o defeito não puder ser reparado nesse interregno.
E o atraso do consumidor no pagamento de qualquer parcela do preço importará incidência de multa de 10% do valor da parcela em atraso.

Direito do Consumidor Responsabilidade Civil | Proteção Contratual do Consumidor | Da Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos | Garantia Legal e Contratual

Prefeitura Municipal de Alumínio - Procurador Jurídico - VUNESP (2016)

Quanto à responsabilidade civil do fornecedor no âmbito das relações de consumo, com base na Lei Federal nº 8.078/90, cabe asseverar que

A a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada objetivamente.
B o fabricante não será responsabilizado pelo fato do produto quando provar culpa concorrente do consumidor.
C o comerciante é igualmente responsável pelo fato do produto, ainda que conserve adequadamente os produtos perecíveis.
D não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, pode o consumidor exigir a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso.
E a ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços o exime de responsabilidade.