Questões de Responsabilidade do Estado por atos omissivos (Direito Administrativo)

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado | Responsabilidade do Estado por atos omissivos | Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.

Câmara de Brusque-2 - Procurador Jurídico - FURB (2024)

Sobre a responsabilidade civil do Estado, analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa correta:

A Para que se configure a responsabilidade do Estado, é irrelevante se o ato praticado foi lícito ou ilícito, pois basta que haja um prejuízo anormal e específico proveniente da ação (ou omissão) do agente público. Logo, existem danos decorrentes de atos lícitos que geram o dever de indenizar.
B Empresas públicas, sociedades de economia mista, concessionárias e permissionárias (pessoas jurídicas de direito privado), ainda que prestadoras de serviço público, não estão vinculadas à responsabilidade objetiva do Estado.
C A Constituição Federal de 1988 assegura a utilização da ação regressiva contra o agente público causador do dano, cuja responsabilidade também é objetiva.
D O dano causado pelo agente público fora do exercício da sua função também implica na responsabilização do Estado, pelo uso da teoria objetiva.
E Prescrevem em 5 anos as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar.

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado | Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas | Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado | Responsabilidade do Estado por atos omissivos | Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Juiz - FGV (2024)

Maria ajuizou demanda em face do município de Cuiabá/MT postulando o pagamento de indenização sob o argumento de que, ao atravessar a faixa de pedestre com o sinal fechado, teria caído em um buraco aberto na rua, o que ocasionou lesão em sua perna esquerda.
Sobre a responsabilidade civil do Estado e a situação apresentada, é correto afirmar que:

A a demanda deverá ser julgada improcedente se não ficar demonstrado o nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima no caso em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso;
B deve ser reconhecido o litisconsórcio passivo entre o município e os agentes públicos diretamente responsáveis pela conservação da via, cabendo à autora a demonstração do dolo ou culpa destes;
C é facultativo o litisconsórcio entre o município e os agentes públicos diretamente responsáveis pela conservação da via, cabendo à autora a demonstração do dolo ou culpa destes;
D a demanda deverá ser julgada procedente, pois a responsabilidade civil do Estado é objetiva, bastando a demonstração do dano e da precariedade do serviço público;
E o processo deverá ser extinto por carência de ação, considerando que a legitimidade passiva na hipótese seria dos agentes públicos diretamente responsáveis pela conservação da via, cabendo à autora a demonstração do dolo ou culpa destes.

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado | Responsabilidade do Estado por atos omissivos

Prefeitura de Alvorada do Oeste-2 - Fiscal Tributário - Prova Instituto Exata (2024)

A responsabilidade civil da Administração Pública por danos causados por omissão é caracterizada por:

A Responsabilidade objetiva, independentemente de comprovação de culpa.
B Responsabilidade subjetiva, exigindo a comprovação de dolo ou culpa.
C Responsabilidade solidária entre o Estado e os agentes públicos.
D A inexistência de qualquer responsabilidade, uma vez que a omissão não é ato positivo.

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado | Responsabilidade do Estado por atos omissivos

Prefeitura Municipal de Passo Fundo - Procurador Jurídico - FUNDATEC (2024)

Ocorreu um acidente de trânsito envolvendo uma ambulância de propriedade do Município de Passo Fundo, conduzida por motorista servidor público municipal, e um automóvel particular. O fato aconteceu durante a prestação de serviço de atendimento de urgência. O proprietário do veículo particular ajuizou demanda indenizatória em relação ao Município e ao motorista da ambulância. Sobre o tema, é correto afirmar que:

A É caso de litisconsórcio passivo necessário.
B É caso de litisconsórcio unitário.
C A legitimidade passiva está correta, pois ambos os demandados podem ser chamados a responder pelo dano decorrente do acidente.
D O motorista é parte ilegítima para a ação, assegurado o direito de regresso do Município nos casos de dolo ou culpa do servidor.
E A legitimidade para a demanda é exclusiva do motorista, que poderá denunciar à lide o Município.

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado | Responsabilidade do Estado por atos omissivos

Câmara Municipal de Maceió - Apoio Administrativo - CESPE/CEBRASPE (2024)

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

No caso, há responsabilidade civil por omissão do Estado, pois Caio, atuando na qualidade de agente do Estado, descumpriu o dever legal de praticar o ato.

Certo
Errado