Questões de Responsabilidade Patrimonial e Fraudes do Devedor (Direito Processual Civil)

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Direito Processual Civil Processo de Execução | Responsabilidade Patrimonial e Fraudes do Devedor


Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJ-RR) - Analista Jurídico - FGV (2024)

Regina ajuizou ação de execução fundada em título executivo extrajudicial. Após a distribuição, e antes da citação, Regina averbou a pendência do processo no registro de um imóvel de propriedade de João.
Após ser citado, com o intuito de esvaziar integralmente seu patrimônio, João alienou o mencionado imóvel, bem como dois veículos: o primeiro, o qual utilizava para trabalhar como motorista de aplicativo de transporte, e outro, usado para lazer e passeios aos finais de semana.

Nesse caso, é correto afirmar que

  • A as alienações de bens realizadas são nulas em relação à Regina, que poderá requerer a penhora em relação a todos os bens de propriedade de João.
  • B há fraude à execução em relação à alienação do imóvel, ante a averbação em seu registro da pendência do processo de execução fundada em título extrajudicial.
  • C antes de eventual declaração de fraude à execução, o juiz deverá intimar os terceiros adquirentes para, se quiserem, oporem embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias.
  • D ambos os veículos são bens absolutamente impenhoráveis, eis que poderão ser utilizados para que João exerça seu ofício de motorista de aplicativo.
  • E após ser citado, João teve o prazo legal de 5 (cinco) dias para efetuar o pagamento, sob pena de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) cada.

Direito Processual Civil Processo de Execução | Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica | Intervenção de Terceiro | Responsabilidade Patrimonial e Fraudes do Devedor


Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) - Defensor Público - FUNDATEC (2024)

Acerca do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), assinale a alternativa correta.

  • A O IDPJ é cabível na fase de cumprimento de sentença e na execução de título extrajudicial, não permitida a instauração durante o processo de conhecimento, já que não há formação de título definitivo transitado em julgado.
  • B Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será intimada para manifestar-se e requerer provas no prazo de 10 dias.
  • C Concluída a instrução, é cabível recurso de apelação contra a decisão que resolveu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
  • D Acolhido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, a alienação ou oneração de bens, havida em fraude contra credores ou fraude à execução, acarretará a nulidade do ato.
  • E Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar.

Direito Processual Civil Processo de Execução | Responsabilidade Patrimonial e Fraudes do Devedor


Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Analista Judiciário - FGV (2024)

No cumprimento de uma sentença que condenou o devedor a pagar alimentos ao seu filho, não foram encontrados bens passíveis de penhora. Não havendo o cumprimento voluntário da obrigação e não sendo cabível a prisão civil do alimentante, o credor requereu a desconsideração da personalidade jurídica, para que fossem buscados os bens da pessoa jurídica da qual o devedor é sócio. Fundamentou a possibilidade dessa desconsideração pela transferência dos bens pessoais do sócio para a sociedade, no curso do processo de alimentos, a fim de ocultar, de forma fraudulenta, seu patrimônio pessoal e inviabilizar o pagamento dos alimentos pretendidos.

Nesse cenário, é correto afirmar que a desconsideração da personalidade jurídica pretendida:

  • A não é possível no cumprimento de sentença, mas apenas na fase cognitiva do processo de conhecimento;
  • B não é possível, pois o incidente deve ser dirigido para atingir os bens do sócio e não os da pessoa jurídica;
  • C é possível, devendo a pessoa jurídica ser citada para responder ao incidente;
  • D é possível, desde que seja instaurado em outro processo, com livre distribuição;
  • E é possível, desde que todos os sócios da pessoa jurídica sejam citados.

Direito Processual Civil Processo de Execução | Responsabilidade Patrimonial e Fraudes do Devedor


Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Oficial de Justiça - FGV (2024)

No cumprimento de uma sentença que condenou o devedor a pagar alimentos ao seu filho, não foram encontrados bens passíveis de penhora. Não havendo o cumprimento voluntário da obrigação e não sendo cabível a prisão civil do alimentante, o credor requereu a desconsideração da personalidade jurídica, para que fossem buscados os bens da pessoa jurídica da qual o devedor é sócio. Fundamentou a possibilidade dessa desconsideração pela transferência dos bens pessoais do sócio para a sociedade, no curso do processo de alimentos, a fim de ocultar, de forma fraudulenta, seu patrimônio pessoal e inviabilizar o pagamento dos alimentos pretendidos.

Nesse cenário, é correto afirmar que a desconsideração da personalidade jurídica pretendida:

  • A não é possível no cumprimento de sentença, mas apenas na fase cognitiva do processo de conhecimento;
  • B não é possível, pois o incidente deve ser dirigido para atingir os bens do sócio e não os da pessoa jurídica;
  • C é possível, devendo a pessoa jurídica ser citada para responder ao incidente;
  • D é possível, desde que seja instaurado em outro processo, com livre distribuição;
  • E é possível, desde que todos os sócios da pessoa jurídica sejam citados.

Direito Processual Civil Processo de Execução | Responsabilidade Patrimonial e Fraudes do Devedor


Câmara Municipal de Maceió - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2024)

Julgue o item a seguir, com base na legislação processual civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 


A impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública e pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive em ação anulatória de arrematação, após a execução. 

  • Certo
  • Errado