Questões de Responsabilidades do servidor (Direito Administrativo)

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De acordo com os deveres e as proibições da Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. É dever do servidor público publicizar os assuntos da repartição ao qual está vinculado.
II. É ato discricionário do servidor público, conforme o seu interesse, recusar fé a documentos públicos.
III. É proibido ao servidor público promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

  • A Todas as assertivas estão corretas.
  • B Todas as assertivas estão incorretas.
  • C Apenas a assertiva II está correta.
  • D Apenas a assertiva III está correta.
  • E Apenas as assertivas I e III estão corretas.

Um estagiário do setor de recursos humanos da prefeitura do Município Beta inseriu, na folha de pagamento de servidores, descontos de pensão alimentícia, sem qualquer determinação judicial. Considerando a gravidade, o estagiário poderá responder pelo crime de inserção de dados falsos nos sistemas de informação. Em sua defesa, foi alegado que não poderia responder por tal crime, por não ser servidor público efetivo do Município Beta.
Considerando a situação descrita, marque a alternativa CORRETA.

  • A O estagiário não responde pelo crime de inserção de dados falsos nos sistemas de informação, pois somente servidores públicos aprovados por concurso público podem responder pelo referido crime.
  • B O estagiário pode responder pelo crime de inserção de dados falsos nos sistemas de informação por ser um servidor público temporário; contratado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
  • C O estagiário não responde pelo crime de inserção de dados falsos nos sistemas de informação por ser um servidor público comissionado; contratado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
  • D O estagiário pode responder pelo crime de inserção de dados falsos nos sistemas de informação por ser um agente público, classificado como particular em colaboração.
  • E O estagiário responde pelo crime de inserção de dados falsos nos sistemas de informação, pois somente é considerado um agente público da categoria de empregado público.

Analise as afirmativas a seguir, considerando os princípios a que a Administração Pública deve obedecer.

I- A moralidade da Administração Pública limita-se à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum.
II- Os fatos e os atos verificados na conduta do dia a dia da vida privada do servidor podem acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
III- A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)

  • A I, apenas.
  • B I, e III, apenas.
  • C II, apenas.
  • D III, apenas.
  • E II e III, apenas.

Com base na afirmação de que "o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições", assinale a alternativa CORRETA.

  • A A responsabilidade do servidor inclui aspectos civil, penal e administrativo.
  • B A responsabilidade do servidor é exclusivamente civil, sem repercussões penais.
  • C A responsabilidade do servidor abrange apenas aspectos administrativos.
  • D A responsabilidade do servidor é limitada apenas ao aspecto penal, excluindo o civil.
  • E A responsabilidade do servidor é apenas administrativa, sem implicações civis ou penais.

Analise as afirmativas a seguir sobre as vedações e os diretos do servidor público.

I- O servidor público não pode usar do cargo nomeado e empossado para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem.
II- Ao servidor público é vedado promover ou participar de jogo de azar dentro das dependências do serviço público.
III- O servidor público deve ser probo, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de mais uma opção, a melhor e a mais vantajosa para o bem-estar comum.
IV- O servidor, ao faltar o trabalho, motivado por doença, deve apresentar atestado médico ao superior imediato no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

Estão CORRETAS as afirmativas

  • A I, II e III, apenas.
  • B I, II e IV, apenas.
  • C I, III e IV, apenas.
  • D II e III, apenas.
  • E II, III e IV, apenas.