Questões de Restituição de coisas apreendidas (Direito Processual Penal)

Direito Processual Penal Das Questões e Processos Incidentes | Restituição de coisas apreendidas

Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) - Advogado - IBFC (2023)

Ante o que dispõe o Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941) e suas alterações posteriores, assinale a alternativa incorreta acerca da restituição de coisas apreendidas.

A A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante
B Se duvidoso o direito do reclamante, o pedido de restituição autuar-se-á em apartado, assinando-se a ele o prazo de 15 (quinze) dias para a prova. Em tal caso, só o juiz criminal poderá decidir o incidente
C Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo
D Em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono, o juiz remeterá as partes para o juízo cível, ordenando o depósito das coisas em mãos de depositário ou do próprio terceiro que as detinha, se for pessoa idônea
E Tratando-se de coisas facilmente deterioráveis, serão avaliadas e levadas a leilão público, depositando-se o dinheiro apurado, ou entregues ao terceiro que as detinha, se este for pessoa idônea e assinar termo de responsabilidade

Direito Processual Penal Das Questões e Processos Incidentes | Restituição de coisas apreendidas

Polícia Civil do Estado de São Paulo (PC-SP) - Escrivão de Polícia - VUNESP (2023)

A respeito da restituição de coisas apreendidas, em conformidade com os art. 118 a 124, do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A A restituição de coisas poderá ser ordenada apenas pelo juiz, desde que não haja dúvida quanto ao direito do reclamante.
B Em caso de complexidade ou de dúvida relevante sobre quem seja o verdadeiro dono da coisa objeto do pedido de restituição, o juiz criminal não poderá deixar de decidir, invocando o non liquet, devendo avaliar a questão, na própria instância criminal, sendo possível dilação probatória.
C Enquanto interessarem à administração da Justiça, as coisas apreendidas não serão restituídas ao seu legítimo proprietário/possuidor, ainda que transitada em julgado sentença absolutória.
D Havendo periculum in mora, sendo demonstrado o fumus boni iuris, o pedido de restituição poderá ser deferido, sendo prescindível a ouvida do Ministério Público.
E Os instrumentos do crime, cuja perda em favor da União for decretada, e as coisas confiscadas, serão inutilizados ou recolhidos a museu criminal, se houver interesse na sua conservação.

Direito Processual Penal Das Questões e Processos Incidentes | Restituição de coisas apreendidas

Polícia Civil do Estado de São Paulo (PC-SP) - Investigador - VUNESP (2023)

A restituição das coisas apreendidas

A pode ser determinada pela autoridade policial ou juiz, desde que não exista dúvida quanto ao direito de quem a requer.
B não pode ser determinada antes de transitar em julgado a sentença final.
C apenas pode ser determinada depois de finalizada a fase investigatória.
D pode ser determinada pela autoridade policial, Ministério Público ou Juiz.
E apenas será deferida após manifestação e concordância do Ministério Público.

Direito Processual Penal Das Questões e Processos Incidentes | Restituição de coisas apreendidas

Advocacia Geral da União (AGU) - Procurador Federal - CESPE/CEBRASPE (2023)

Em relação à restituição de coisas apreendidas, assinale a opção correta de acordo com o Código de Processo Penal (CPP).

A Na hipótese de decretação de perdimento de obras de arte, se o crime não tiver vitima determinada, os bens serão destinados à União.
B As coisas facilmente deterioráveis serão avaliadas e leiloadas ou entregues ao terceiro que as detinha, se ele for pessoa idónea e se responsabilizar por elas.
C Após sessenta dias do trânsito em julgado da sentença absolutória, os objetos apreendidos e não reclamados serão leiloados, para o pagamento das custas.
D Apreendida a coisa adquirida com os proventos do crime, o juiz deverá promover, cautelarmente, a sua venda em leilão, sendo o valor revertido integralmente ao Fundo Penitenciário.
E Em caso de conflito sobre quem seja o verdadeiro dono da coisa apreendida, ela ficará sob a guarda do juiz da causa, que deverá decidir sobre a propriedade após a oitiva do Ministério Público.

Direito Processual Penal Das Questões e Processos Incidentes | Restituição de coisas apreendidas

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2023)

Acerca das questões e processos incidentes, no que se refere a restituição de coisas apreendidas, assinale a opção correta.

A É facultativa a oitiva do Ministério Público nos pedidos de restituição de coisa apreendida.
B Na hipótese de decretação de perdimento de obras de arte ou de outros bens de relevante valor cultural ou artístico, se a vítima do crime não for determinada, poderá haver destinação dos bens a museus públicos.
C As coisas apreendidas, ainda que interessem ao processo, podem ser restituídas antes mesmo do trânsito em julgado da sentença final.
D Em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono da coisa apreendida, o juiz deverá encaminhar as partes à autoridade policial competente.
E Coisas facilmente deterioráveis serão avaliadas e levadas ao depósito público.