Questões de Restos a pagar (Direito Financeiro)

Direito Financeiro Princípios Gerais de Direito Financeiro | Restos a pagar | Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

CIRC - Procurador Jurídico - OBJETIVA (2024)

Segundo a Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais do Direito Financeiro, consideram-se restos a pagar:

I. As despesas nele legalmente empenhadas.
II. As receitas nele arrecadadas.
III. As despesas empenhadas, mas não pagas até o fim do exercício.

Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas no item II.
B Apenas no item III.
C Apenas nos itens I e III.
D Em nenhum dos itens.
E Em todos os itens.

Direito Financeiro Restos a pagar | Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

Prefeitura de Montes Claros-2 - Analista de Planejamento e Orçamento Público - COTEC (2024)

Em julho de 2024, o chefe do executivo de uma determinada cidade inscreveu restos a pagar não processados no montante de R$ 1 milhão (um milhão de reais). No término do seu mandato, ao final do dia 31 de dezembro de 2024, os registros indicam que:
• Esse valor de restos a pagar não processados permaneceu inscrito para o exercício subsequente.
• Não há outras despesas a pagar e nem outros restos a pagar.
• A disponibilidade de caixa é R$ 2,5 milhões (dois milhões e quinhentos mil reais).
Os poderes responsáveis pelo controle desse município analisaram que a disponibilidade de caixa deixada pelo poder executivo, em 31 de dezembro de 2024, foi suficiente para esse efeito. Nesse cenário, a ação

A não está vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, porque o valor de restos a pagar não foi inscrito no último quadrimestre do mandato.
B é vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, mesmo que o executivo deixe suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito.
C não está vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, porque o executivo deixou suficiente disponibilidade de caixa.
D não está vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, porque o valor de restos a pagar não foi inscrito no último trimestre do mandato.
E não está vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, porque o valor de restos a pagar não foi inscrito no último mês do mandato.

Direito Financeiro Restos a pagar | Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte (IF-RN) - Técnico - Contabilidade - FUNCERN (2024)

De acordo com o Decreto 93.872/1986, os restos a pagar inscritos na condição de não processados e que não forem liquidados serão bloqueados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda em

A 30 de junho do ano subsequente ao de sua inscrição.
B 31 de dezembro do ano subsequente ao de sua inscrição.
C 30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição.
D 31 de dezembro do segundo ano subsequente ao de sua inscrição.

Direito Financeiro Restos a pagar | Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte (IF-RN) - Técnico - Contabilidade - FUNCERN (2024)

Com relação aos Restos a Pagar, é correto afirmar que

A não processados referem-se a valores devidos em decorrência de empenhos sem a devida cobertura do crédito orçamentário e financeiro.
B os empenhos que correm à conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.
C processados referem-se a empenhos não liquidados, porém com a devida cobertura financeira.
D não processados referem-se a empenhos liquidados e não pagos até o dia 31/12, sem a devida cobertura financeira.

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Câmara Municipal de São Paulo - SP - Consultor Legislativo - Contabilidade - FGV (2024)

Restos a Pagar referem-se a despesas que foram empenhadas mas não foram pagas até o dia 31 de dezembro, sendo possível distinguir entre as processadas (despesas empenhadas e liquidadas) e as não processadas (despesas apenas empenhadas e aguardando a liquidação).
Com relação aos Restos a Pagar, avalie os itens a seguir e assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A vedação do gestor público, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
( ) O registro dos Restos a Pagar faz-se por exercício e por devedor.
( ) A obrigatoriedade de o gestor público, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

As afirmativas são, respectivamente,

A F – V – F.
B F – V – V.
C V – F – F.
D V – V – F.
E V – F – V.