Questões de Retroatividade da Lei Tributária (Direito Tributário)

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Direito Tributário Obrigação Tributária | Suspensão do Crédito Tributário | Denúncia Espontânea | Integração e interpretação da Lei Tributária | Retroatividade da Lei Tributária | Parcelamento | Legislação do Direito Tributário


Prefeitura Municipal de Pombos - Fiscal de Tributos - Instituto de Apoio à Gestão Educacional (2023)

Segundo o Código Tributário Nacional, o parcelamento de dívidas fiscais é assunto protegido pelo sigilo fiscal, já que diz respeito à situação econômica do contribuinte.

  • Certo
  • Errado

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Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú - Advogado - FEPESE (2023)

É correto afirmar de acordo com o Código Tributário Nacional.

  • A A modificação legislativa posterior à conclusão do lançamento acarretará a necessidade da sua adequação aos termos da nova legislação.
  • B Ainda que posteriormente modificada ou revogada, o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente.
  • C O crédito tributário estará constituído após o regular processo fiscal de lançamento, assim como procedimento contraditório no qual a autoridade tributária investiga e colhe elementos para formalizar o crédito tributário
  • D A única possibilidade de alteração de um lançamento tributário, após a regular intimação do contribuinte, é por meio de impugnação interposta pelo sujeito passivo.
  • E Após a regular notificação do sujeito passivo, o lançamento tributário não poderá mais ser objeto de modificação pela autoridade tributante.

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | Princípios e Regras Jurídicas | Retroatividade da Lei Tributária | Legislação do Direito Tributário


Câmara Municipal de Espírito Santo do Pinhal - Controlador Interno - IPEFAE (2022)

Em matéria tributária a lei se aplicará a ato ou fato pretérito:
  • A Em sendo ato não definitivamente julgado, quando a nova lei deixe de definir o ato como infração.
  • B Em qualquer caso em que haja redução de tributo, aplicando-se a lei nova ao fato anterior sempre em benefício do contribuinte.
  • C Em razão do princípio da irretroatividade, constitucionalmente previsto, a lei tributária não retroage a fatos pretéritos em nenhuma hipótese.
  • D em qualquer caso, exceto quando seja expressamente interpretativa.

Direito Tributário Retroatividade da Lei Tributária | Legislação do Direito Tributário


Câmara Municipal de Arcos - MG - Diversos Cargos - Instituto Consulplan (2020)

A aplicação da legislação tributária no tempo vem regulada pelo Código Tributário Nacional; assinale a afirmativa correta considerando a regulação do CTN.
  • A A lei tributária somente se aplica a atos ou fatos futuros, sem retroagir.
  • B A lei tributária sempre retroagirá na hipótese de não haver decisão de mérito
  • C A lei tributária retroagirá quando ainda não houver julgamento e o ato não for mais considerado infração.
  • D O princípio constitucional da irretroatividade não permite que a lei tributária seja aplicada a atos ou fatos pretéritos.