Questões de Revelia (Direito Processual Civil)

Direito Processual Civil Revelia | Resposta do Réu e Revelia

Prefeitura de Vitória-2 - Procurador Jurídico - FGV (2024)

A empresa X ajuizou demanda pelo procedimento comum contra o Município de Vitória visando satisfazer um crédito de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil) reais, decorrente de contrato de locação de impressoras. Embora tenha sido devidamente citado, o Município de Vitória não apresentou contestação. Ato contínuo, a empresa X apresentou petição na qual requereu a decretação dos efeitos da revelia.
À luz do disposto no Código de Processo Civil e na jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta.

A O Juízo da Fazenda Pública Municipal de Vitória deve deferir o pedido uma vez que os efeitos materiais da revelia são aplicáveis em quaisquer litígios envolvendo a Fazenda Pública.
B O Juízo da Fazenda Pública Municipal de Vitória não deve deferir o pedido uma vez que os efeitos processuais e materiais da revelia são inaplicáveis em quaisquer litígios envolvendo a Fazenda Pública.
C O Juízo da Fazenda Pública Municipal de Vitória não deve deferir o pedido uma vez que os efeitos materiais da revelia não são aplicáveis em quaisquer litígios envolvendo a Fazenda Pública.
D O Juízo da Fazenda Pública Municipal de Vitória não deve deferir o pedido uma vez que os efeitos processuais da revelia não são aplicáveis em litígios da Administração Pública.
E O Juízo da Fazenda Pública Municipal de Vitória deve deferir o pedido uma vez que os efeitos materiais da revelia podem ser aplicáveis em litígios que envolvam obrigações de direito privado, em que se discute interesse público secundário.

Direito Processual Civil Litisconsórcio

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Escrevente Técnico Judiciário - 1° Simulado - VUNESP (2024)

[Questão Inédita] O réu integrante do polo passivo da demanda pode oferecer resposta ao pedido formulado pelo autor por intermédio de contestação, momento em que compete a ele expor toda a matéria de defesa, contendo argumentos de fato e de direito contrários ao pleito do autor. Neste sentido, o réu que oferecer contestação no prazo de 15 dias deve ser considerado revel, sendo, também, presumidos verdadeiros os fatos deduzidos pelo autor, nos termos do artigo 344 do CPC. Entretanto, a presunção de veracidade não ocorrerá, nos termos do artigo 345 do CPC, se

A se houver litisconsórcio passivo e apenas um nenhum deles contestar.
B o litígio versar sobre direito disponível
C as alegações do autor forem inverossímeis.
D existir, nos autos, a prova documental das alegações deduzidas pelo autor.
E houver litisconsórcio ativo

Direito Processual Civil Revelia | Resposta do Réu e Revelia

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Analista Judiciário - FGV (2024)

Ajuizada ação de cobrança de obrigação contratual, o réu foi citado por hora certa, sem que tivesse apresentado contestação. Na sequência, o juiz da causa, atentando para a revelia do réu, proferiu sentença em que julgava procedente o pedido.

Nesse quadro, é correto afirmar que o magistrado agiu:

A acertadamente, haja vista a presunção de veracidade que emerge da revelia do réu;
B acertadamente, haja vista a primazia do princípio da solução do mérito;
C equivocadamente, já que o ordenamento processual não prevê a modalidade de citação por hora certa;
D equivocadamente, já que se impunha a prévia abertura de vista dos autos ao órgão da Defensoria Pública para atuar na qualidade de curador especial;
E equivocadamente, já que se impunha a prévia abertura de vista dos autos ao órgão do Ministério Público para atuar na qualidade de curador especial.

Direito Processual Civil Revelia | Resposta do Réu e Revelia

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Oficial de Justiça - FGV (2024)

Ajuizada ação de cobrança de obrigação contratual, o réu foi citado por hora certa, sem que tivesse apresentado contestação.

Na sequência, o juiz da causa, atentando para a revelia do réu, proferiu sentença em que julgava procedente o pedido.

Nesse quadro, é correto afirmar que o magistrado agiu:

A acertadamente, haja vista a presunção de veracidade que emerge da revelia do réu;
B acertadamente, haja vista a primazia do princípio da solução do mérito;
C equivocadamente, já que o ordenamento processual não prevê a modalidade de citação por hora certa;
D equivocadamente, já que se impunha a prévia abertura de vista dos autos ao órgão da Defensoria Pública para atuar na qualidade de curador especial;
E equivocadamente, já que se impunha a prévia abertura de vista dos autos ao órgão do Ministério Público para atuar na qualidade de curador especial.

Direito Processual Civil Revelia | Reconvenção | Resposta do Réu e Revelia | Contestação

Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Pernambuco - Técnico Jurídico - CONSULPLAN (2023)

No que concerne à contestação, à reconvenção e à revelia, nos termos do Código de Processo Civil, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.
B Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar, dentre outros, a falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar.
C Reconhecida a competência do foro indicado pelo réu, o juízo para o qual for distribuída a contestação ou a carta precatória será considerado prevento.
D Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção contra o autor para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, vedada a propositura de reconvenção pelo réu em litisconsórcio com terceiro.