Questões de Revisão Criminal (Direito Processual Penal)

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Direito Processual Penal Revisão Criminal | Meios Autônomos de Impugnação


Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Juiz - FGV (2024)

Lorenzo foi condenado pelo crime de calúnia em ação de iniciativa privada ajuizada por Pablo. Passados seis anos do trânsito em julgado, Lorenzo ajuizou revisão criminal, visando a desconstituir a sentença condenatória, e requereu justa indenização pelos prejuízos sofridos em razão da injustiça da condenação.
Diante desse contexto, é correto afirmar que:

  • A será cabível a revisão criminal e Lorenzo não fará jus à indenização pelos prejuízos sofridos;
  • B não será cabível a revisão criminal em razão de sua intempestividade;
  • C não será cabível a revisão criminal em razão da decadência do direito de queixa;
  • D não será cabível a revisão criminal por se tratar de ação de iniciativa privada;
  • E será cabível a revisão criminal e Lorenzo fará jus à indenização pelos prejuízos sofridos.

Direito Processual Penal Revisão Criminal | Meios Autônomos de Impugnação


Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Juiz Substituto Edital nº 44 - FGV (2024)

Em razão de ação de iniciativa privada ajuizada por Cláudio, Tibério foi condenado pelo delito de injúria com sentença transitada em julgado. Após seis anos, Tibério requereu a revisão criminal visando à sua absolvição e requereu indenização pelos prejuízos sofridos em razão da condenação injusta.
Relativamente à ação de revisão criminal por ele ajuizada, é correto afirmar que:

  • A não poderá o tribunal reconhecer o direito à indenização, pois já havia transcorrido o prazo decadencial da revisão criminal;
  • B não poderá o tribunal reconhecer o direito à indenização, pois a acusação foi privada;
  • C poderá o tribunal reconhecer o direito à indenização, a qual deve ser ajuizada no juízo cível;
  • D não poderá o tribunal reconhecer o direito à indenização, pois já havia transcorrido o prazo prescricional da reparação do dano;
  • E poderá o tribunal reconhecer o direito à indenização no caso de reconhecer a nulidade do processo originário.

Direito Processual Penal Revisão Criminal | Meios Autônomos de Impugnação


Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA) - Analista Jurídico - Instituto Consulplan (2024)

No Processo Penal Brasileiro pode-se afirmar corretamente que:  

  • A A Revisão Criminal é uma ação autônoma de impugnação.
  • B A mulher trans não pode ser beneficiada por medida protetiva de urgência em razão do princípio da tipicidade.
  • C Nos juizados especiais criminais, o termo circunstanciado será substituído pelo inquérito policial caso o promotor de Justiça considere imprescindível a medida para elucidação da autoria.
  • D Não constitui ato ilegal a abordagem policial com base na cor da pele ou aparência física, podendo o juiz converter a prisão em flagrante em preventiva, desde que decida com razoabilidade.

Direito Processual Penal Revisão Criminal | Meios Autônomos de Impugnação | Habeas Corpus no Processo Penal


Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) - Juiz de Direito - FGV (2023)

No tocante às ações autônomas de impugnação no processo penal brasileiro, mais especificamente à revisão criminal e ao habeas corpus, é correto afirmar que:

  • A no habeas corpus impetrado por outra pessoa que não o paciente, deverá a petição ser assinada por advogado e serão recolhidas as custas processuais;
  • B na revisão criminal, o prazo para o seu ajuizamento será de vinte anos contados do trânsito em julgado da sentença condenatória;
  • C no habeas corpus impetrado pelo Ministério Público em favor do acusado, deve a causa de pedir se referir a crime cuja ação é de iniciativa pública;
  • D na revisão criminal fará jus à indenização o condenado se o erro ou a injustiça da condenação proceder de ato ou falta imputável ao próprio impetrante;
  • E no habeas corpus, ordenada a soltura do paciente, será condenada nas custas a autoridade que, por má-fé ou evidente abuso de poder, tiver determinado a coação.

Direito Processual Penal Revisão Criminal | Meios Autônomos de Impugnação | Ação Penal | Habeas Corpus no Processo Penal | Acordo de Não Persecução Penal


Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPE-RS) - Promotor de Justiça - MPE-RS (2023)

Considere as seguintes afirmações.

I - É prerrogativa do Promotor de Justiça propor acordo de não persecução penal, mas sua recusa legitima o investigado a requerer remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público na forma do art. 28 do diploma processual penal.

II - No entendimento dos Tribunais Superiores, é incabível habeas corpus nas hipóteses em que houver previsão de recurso ordinário ou revisão criminal, o que não impede sua concessão de ofício em caso de ilegalidade manifesta.

III - A detração em processo distinto daquele em que decretada a prisão está condicionada tão somente a que já tenha havido absolvição definitiva em relação ao crime de que tratou este último.

IV - Segundo o Código de Organização Judiciária do Rio Grande do Sul, o prazo para interposição de Correição Parcial é de 5 (cinco) dias, contados da intimação formal do interessado.

V - De acordo com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, é cabível revisão criminal nos processos de competência do Tribunal do Júri, desde que limitada ao juízo rescindente.

Quais afirmações estão corretas?

  • A Apenas III.
  • B Apenas I e II.
  • C Apenas III e IV.
  • D Apenas IV e V.
  • E I, II, III, IV e V.