Questões de Sanções (Controle Externo)

Controle Externo Tomada ou Prestação de Contas | Competências Constitucionais do Controle Externo | Sanções

Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE-AP) - Diversos Cargos - FCC (2012)

Terão eficácia de título executivo as decisões do Tribunal de Contas

A de que resultem imputação de débito ou multa.
B pela regularidade da matéria julgada.
C que determinaram o trancamento das contas.
D sobre as prestações de contas anuais dos Prefeitos.
E que se refiram a operações de crédito.

Controle Externo Competências Constitucionais do Controle Externo | Julgamento das contas | Sanções

Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) - Diversos Cargos - FMP-RS (2011)

Sobre o Sistema de Controle Externo brasileiro, assinale a alternativa correta.

A A Constituição Federal, ao usar a expressão “julgar as contas dos administradores e demais responsáveis”, transformou o Tribunal de Contas em órgão jurisdicional.
B Caso o Presidente da República não apresente as contas anualmente ao Congresso Nacional dentro do prazo de 60 dias após a abertura da sessão legislativa, cabe ao Senado Federal proceder, de ofício, à tomada das contas.
C O julgamento efetivado pelos tribunais de contas que impute aos responsáveis débito ou multa terá eficácia de título executivo. Isso significa dizer que tais títulos possuem eficácia plena, devendo a ação ser proposta pelo ente público beneficiário da condenação.
D Todas as contas dos gestores públicos brasileiros, inclusive dos chefes de Poder ou órgão no âmbito da União, serão julgadas pelo TCU.
E Devido ao pacto federativo, o Tribunal de Contas da União (TCU) não pode fiscalizar os recursos repassados pela União ao Estado do Rio Grande do Sul via convênio, por exemplo. Neste caso, cabe ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul exercer o controle dos recursos que foram descentralizados para o Estado.

Controle Externo Julgamento das contas | Sanções | Lei Orgânica e Regimento Interno - Tribunais de Contas dos Estados

Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE-AP) - Procurador Jurídico - FCC (2010)

Um Prefeito foi multado por ter realizado procedimento licitatório contendo uma falha formal. Posteriormente, foi verificado que o custo da cobrança seria maior que o valor da própria multa. Nesse caso, o Tribunal de Contas, nos termos da sua Lei Orgânica, poderá

A aguardar nova punição para que, somados, os novos valores viabilizem a cobrança.
B converter a multa em entrega de cestas básicas a entidades sem fins lucrativos.
C determinar o arquivamento do processo sem o cancelamento do débito.
D dar quitação plena ao Prefeito e determinar o arquivamento do processo.
E extinguir a multa, mas não arquivar o processo.

Controle Externo Sanções

Ministério do Turismo (MTur) - Contador - FUNIVERSA (2010)

No caso de o Tribunal de Contas da União (TCU) julgar as contas irregulares, podem ser aplicados vários tipos de sanções ao(s) responsável(eis), como, por exemplo,

A multa de até duas vezes o valor do dano causado ao erário.
B destituição do cargo por obstrução à realização de inspeções e auditorias.
C sequestro dos bens do responsável para ressarcimento imediato do prejuízo.
D declaração de inabilitação tanto para cargo em comissão quanto para função de confiança na administração pública.
E exclusão definitiva do cadastro de licitantes.

Controle Externo Tribunais de Contas: Natureza, Jurisdição e Eficácia das decisões. | Sanções | Lei Orgânica e Regimento Interno - Tribunais de Contas dos Estados

Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL) - Procurador Jurídico - FCC (2008)

O descumprimento de uma decisão proferida pelo Tribunal de Contas Estadual acarreta a possibilidade de

A expedição de ofício ao Tribunal de Justiça local, para abertura de ação judicial de improbidade administrativa.
B expedição de ofício ao Ministério Público do Estado para a instauração de inquérito civil com vistas ao ajuizamento de ação de improbidade.
C aplicação de medidas coercitivas pelo próprio Tribunal de Contas, inclusive com a imposição de multas.
D representação ao Poder Legislativo solicitando a imposição de medidas coercitivas.
E aplicação de medidas coercitivas seguidas do ajuizamento de ação judicial para imposição de multas.