Questões de Sanções penais (Direito Penal)

Direito Penal Sanções penais

Prefeitura Municipal de Várzea Grande - Guarda Municipal - SELECON (2024)

Nos delitos de competência dos Juizados Especiais Criminais, a lei permite que seja realizada transação penal visando a imposição de uma pena alternativa, antes de oferecimento da denúncia. O instituto da transação penal:

A tem natureza jurídica de condenação criminal
B gera efeitos para fins de reincidência e maus antecedentes
C mitiga ao princípio da obrigatoriedade da ação penal pública incondicionada
D gera reconhecimento da culpabilidade penal mas não da responsabilidade civil

Direito Penal Legislação Penal Especial | Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 | Sanções penais | Princípios norteadores da teoria da pena

Secretaria de Estado da Administração do Governo do Estado de Goiás (SEAD-GO) - Vigia - Médio - Secretaria de Estado da Administração de Goiás (2024)

Os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal. Assinale a alternativa correta.

A Apenas nos casos de condenados com idade acima de 65 anos ocorrerá a individualização.
B Apenas as mulheres terão suas penas individualizadas.
C Todos que cometeram crimes hediondos terão suas penas individualizadas.
D Somente os condenados com curso superior terão suas penas individualizadas.
E Todos os condenados homens e mulheres terão suas penas individualizadas.

Direito Penal Sanções penais | Finalidades

Prefeitura Municipal de Camaragibe - Guarda Municipal - Instituto de Apoio à Gestão Educacional (2024)

Julgue o item a seguir.

A legislação brasileira estabelece penas rigorosas para os crimes contra a pessoa, visando garantir a proteção e a segurança dos cidadãos. Dependendo da gravidade do delito, as penas podem variar desde detenção até reclusão em regime fechado, sendo que alguns crimes, como o homicídio qualificado, podem resultar em pena de prisão perpétua. Além disso, medidas de proteção à vítima, como medidas cautelares e programas de assistência psicossocial, também são previstas pela lei.

Certo
Errado

Direito Penal Sanções penais | Modalidades de sanções penais

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Analista Judiciário - FGV (2024)

De acordo com o Código Penal, na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a seis anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito. É o que se convencionou denominar de perda alargada ou confisco alargado.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que:

A os instrumentos utilizados para a prática de crimes por organizações criminosas e milícias deverão ser declarados perdidos em favor da União ou do estado, dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, salvo se não puserem em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem pública e se não oferecerem sério risco de ser utilizados para o cometimento de novos crimes;
B para efeito da perda alargada, entende-se por patrimônio do condenado todos os bens de sua titularidade ou do seu cônjuge, ou em relação aos quais ele tenha o domínio e o benefício direto ou indireto, na data da infração penal ou recebidos posteriormente e os bens transferidos a terceiros, a título gratuito ou oneroso, a partir do início da atividade criminal;
C a perda alargada deverá ser requerida expressamente pelo Ministério Público, por ocasião do oferecimento das alegações finais orais ou dos memoriais escritos, após o encerramento da instrução processual, com indicação da diferença apurada;
D prolatada sentença condenatória em persecução penal afeta à infração penal à qual a lei comine pena máxima superior a seis anos de reclusão, exsurge presunção absoluta quanto à procedência ilícita do patrimônio do condenado, inadmitindo-se prova em sentido contrário;
E na sentença condenatória, o juiz deve declarar o valor da diferença apurada e especificar os bens cuja perda for decretada.

Direito Penal Sanções penais

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPE-MG) - Defensor Público - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2023)

Com relação à aplicação da sanção penal, assinale a alternativa incorreta.

A Os “antecedentes infracionais” não devem ser considerados para afastar a causa de diminuição do tráfico de drogas, visto que entre outras razões, adolescente não pratica crime.
B O julgador pode, de maneira fundamentada, não incrementar a pena-base em razão de condenações pretéritas por maus antecedentes, mesmo quando existentes e presentes na folha de antecedentes do réu, quando as considerar desimportantes ou distanciadas no tempo e desnecessárias à repressão do crime.
C A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de que condenações criminais transitadas em julgado e não utilizadas para caracterizar a reincidência somente podem aumentar a pena do indivíduo pelos maus antecedentes, não se admitindo a incidência para desvalorar a personalidade ou conduta social do agente.
D O Supremo Tribunal Federal considera inconstitucional a imposição da pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor ao motorista profissional condenado por homicídio culposo no trânsito, visto que viola o direito de acesso livre ao mercado de trabalho.
E Há precedentes do Superior Tribunal de Justiça que reconhecem como critérios válidos para aumento da pena na primeira fase da dosimetria o patamar de um oitavo por cada circunstância negativa a incidir sobre o intervalo de pena do preceito secundário ou um sexto a incidir sobre a pena mínima.