Questões de Saneamento básico e domiciliar (Legislação Federal)

Legislação Federal Saneamento básico e domiciliar

Prefeitura Municipal de Criciúma - Procurador Jurídico - FUNDATEC (2024)

Conforme a Lei Federal nº 14.026/2020 (Novo Marco Legal do Saneamento), assinale a alternativa INCORRETA.

A Consideram-se serviços públicos de esgotamento sanitário aqueles constituídos por uma ou mais das seguintes atividades: coleta, incluída ligação predial, dos esgotos sanitários, transporte dos esgotos sanitários, tratamento dos esgotos sanitários e disposição final dos esgotos sanitários e dos lodos originários da operação de unidades de tratamento coletivas ou individuais de forma ambientalmente adequada, incluídas fossas sépticas.
B Os contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão definir metas de universalização que garantam o atendimento de 99% da população com água potável e de 90% da população com coleta e tratamento de esgotos até 31 de dezembro de 2033.
C O prestador dos serviços públicos de saneamento básico deve disponibilizar infraestrutura de rede até os respectivos pontos de conexão necessários à implantação dos serviços nas edificações e nas unidades imobiliárias decorrentes de incorporação imobiliária e de parcelamento de solo urbano.
D O licenciamento ambiental de unidades de tratamento de esgotos sanitários, de efluentes gerados nos processos de tratamento de água e das instalações integrantes dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos considerará os requisitos de eficácia e eficiência, a fim de alcançar progressivamente os padrões estabelecidos pela legislação ambiental, ponderada a capacidade de pagamento das populações e usuários envolvidos.
E O regulamento sobre o apoio técnico e financeiro da União à adaptação dos serviços públicos de saneamento básico às disposições do novo marco legal de saneamento será estabelecido por lei.

Legislação Federal Saneamento básico e domiciliar

Prefeitura Municipal de Picuí - Fiscal de Serviços Urbanos - CPCON (2023)

Saneamento básico é um conjunto de serviços e infraestruturas fundamentais para o desenvolvimento socioeconômico de um município. Analise as proposições a seguir sobre as diretrizes nacionais para o saneamento básico:

I- Reservação, adução e tratamento de água bruta fazem parte dos serviços públicos de abastecimento de água.

II- Reciclagem, tratamento por compostagem e destinação final integram os serviços públicos de manejo de resíduos sólidos.

III- Sistema separador absoluto é um conjunto de condutos e instalações destinados a coletar, transportar e encaminhar, conjuntamente, os esgotos sanitários e as águas pluviais.

Está CORRETO o que se afirma em:

A I e II apenas .
B I apenas.
C II apenas.
D III apenas.
E I, II e III.

Legislação Federal Saneamento básico e domiciliar

Prefeitura Municipal de Picuí - Fiscal de Serviços Urbanos - CPCON (2023)

O Novo Marco do Saneamento Básico define a prestação regionalizada como a modalidade de prestação integrada de um ou mais componentes dos serviços públicos de saneamento básico em determinada região, cujo território abranja mais de um município. Sobre o Novo Marco do Saneamento Básico e a prestação regionalizada dos serviços de saneamento, analise as proposições a seguir:

I- Os serviços de saneamento de interesse local são aqueles prestados em aglomerações urbanas, em que se verifique o rateio de instalações entre dois ou mais municípios.

II- O plano regional de saneamento básico dispensará a necessidade de elaboração e publicação de planos municipais de saneamento básico.

III- Os planos de saneamento básico deverão ser compatíveis com os planos das bacias hidrográficas, em que estiverem inseridos.

Está CORRETO o que se afirma em:

A I apenas.
B I e II apenas.
C II e III apenas.
D III apenas.
E I, II e III.

Legislação Federal Saneamento básico e domiciliar

Prefeitura Municipal de Cabaceiras - Agente Fiscal de Obras e Posturas - CPCON (2023)

Saneamento básico é um conjunto de serviços e infraestruturas fundamentais para o desenvolvimento socioeconômico de um município. Analise as proposições a seguir sobre as diretrizes nacionais para o saneamento básico:

I- Reservação, adução e tratamento de água bruta fazem parte dos serviços públicos de abastecimento de água.
II- Reciclagem, tratamento por compostagem e destinação final integram os serviços públicos de manejo de resíduos sólidos.
III- Sistema separador absoluto é um conjunto de condutos e instalações destinados a coletar, transportar e encaminhar, conjuntamente, os esgotos sanitários e as águas pluviais.

Está CORRETO o que se afirma em:

A I e II apenas.
B I apenas.
C II apenas.
D III apenas.
E I, II e III.

Legislação Federal Saneamento básico e domiciliar

Companhia Águas de Joinville - SC (Companhia Águas de Joinville) - Advogado - FEPESE (2023)

Assinale a alternativa correta de acordo com as diretrizes nacionais para o saneamento básico.

A Os programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos deverão desenvolver um sistema de esgotamento sanitário próprio que poderá ser interligado à rede existente, após fiscalização e aprovação da concessionária de serviço público.
B A União deverá aplicar até dois vírgula cinco por cento de seus recursos orçamentários na administração, operação e manutenção de serviços públicos de saneamento básico não administrados por órgão ou entidade federal.
C As tarifas serão fixadas de forma clara e objetiva, devendo os reajustes e as revisões serem tornados públicos com antecedência mínima de noventa dias com relação à sua aplicação.
D Os entes da Federação, isoladamente ou reunidos em consórcios públicos, poderão instituir fundos, aos quais poderão ser destinadas, entre outros recursos, parcelas das receitas dos serviços, com a finalidade de custear, na conformidade do disposto nos respectivos planos de saneamento básico, a universalização dos serviços públicos de saneamento básico.
E A rede hidráulica e o reservatório destinado a acumular águas de chuva e águas cinzas das edificações poderão utilizar a mesma infraestrutura da rede de água proveniente do abastecimento público.