Questões de Saúde (Direito Constitucional)

Direito Constitucional Ordem Social | Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos | Servidores Públicos | Saúde

Prefeitura de Além Paraíba-2 - Diversos Cargos - Instituto Consulplan (2024)

Ao interessado em se tornar servidor público da área da saúde, é imprescindível o conhecimento das regras constitucionais a respeito do assunto. Tendo em vista a Carta Magna de 1988, analise as afirmativas a seguir.
I. As ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede hierarquizada, organizada de acordo com a diretriz de centralização, com direção e financiamento unicamente pela União.
II. A saúde faz parte de um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, denominado seguridade social.
III. O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo, dentre outros, ao preceito de aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil.
Está correto o que se afirma em

A I, II e III.
B I, apenas.
C III, apenas.
D II e III, apenas.

Direito Constitucional Ordem Social | Saúde

Procuradoria Geral do Estado do Paraná (PGE-PR) - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2024)

Considerando a jurisprudência do STF pertinente ao direito à saúde, assinale a opção correta.

A Serviços de saúde pública não podem ser prestados por organizações sociais ou organizações da sociedade civil de interesse público.
B O STF entende não caber ao Poder Judiciário interferir em políticas públicas de saúde, em razão do princípio da separação dos poderes.
C A pessoa interessada em obter acesso a medicamento pela via judicial deve ajuizar ação contra as três esferas de entes da Federação.
D Se uma pessoa contratante de plano de saúde privado obtiver atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS) para procedimento que seria de responsabilidade da empresa responsável pelo plano de saúde, não caberá o ressarcimento do SUS por tal empresa, dado o direito do paciente de escolher onde buscar tratamento.
E São admissíveis, em princípio, ações judiciais nas quais se postule o fornecimento de medicamento sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

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Prefeitura de Além Paraíba-2 - Diversos Cargos - Instituto Consulplan (2024)

Considere que um grupo de servidores da Secretaria de Saúde decidiu instituir uma pessoa jurídica de direito privado, na forma de associação, com o intuito de apoiar e desenvolver iniciativas que contribuam para o propósito de defesa do direito universal à saúde. O grupo, então, consulta um advogado para tomar conhecimento das regras constitucionais sobre o assunto. Dentre as orientações recebidas a seguir apresentadas, assinale aquela que se mostra INCORRETA frente ao que dispõe a Constituição Federal de 1988.

A A criação da associação dependerá da obtenção de autorização prévia do poder público.
B Para a dissolução compulsória da associação, exige-se trânsito em julgado da decisão judicial que assim determinou.
C A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.
D Embora exija-se decisão judicial para a suspensão das atividades da associação, é prescindível o trânsito em julgado de tal decisão.

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Prefeitura de Além Paraíba-2 - Diversos Cargos - Instituto Consulplan (2024)

Ailton, advogado de uma entidade sindical de servidores da área da saúde, é solicitado pelos membros da referida entidade a acompanhar a tramitação de determinado projeto de lei de interesse da área da saúde, proposto no âmbito do Congresso Nacional. Considerando as regras de processo legislativo expostas na Constituição de 1988, assinale a afirmativa que contempla corretamente uma orientação a ser observada pelo advogado na referida tarefa.

A Em se tratando de projeto de lei ordinária, exigir-se-á, para sua aprovação, quórum de maioria absoluta nas Casas Legislativas.
B O projeto de lei aprovado por uma Casa e rejeitado na Casa revisora será encaminhado ao Presidente da República, que decidirá pela sanção ou arquivamento.
C A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto mediante proposta da maioria relativa dos membros de quaisquer das Casas do Congresso Nacional, desde que dentro da mesma sessão ordinária.
D Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

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Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio Grande do Sul - Advogado - FUNDATEC (2024)

Segundo dispõe a Constituição Federal, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

A Centralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; e participação da comunidade.
B Centralização, com direção única no âmbito federal; atendimento integral, com prioridade para as atividades assistenciais, sem prejuízo dos serviços preventivos; e participação da comunidade.
C Descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento parcial, com prioridade para as atividades assistenciais, sem prejuízo dos serviços preventivos; e participação da comunidade.
D Descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; e participação da comunidade.
E Descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento parcial, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; e participação da comunidade.