Questões de Senado Federal (Direito Constitucional)

Direito Constitucional Poder Legislativo | Câmara dos Deputados | Senado Federal

Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) - Advogado - IDECAN (2024)

O Art. 52 da Constituição Federal, em seu inciso I, determina que é competência do Senado Federal julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República pela prática de crimes de responsabilidade. Já o Art. 51 da CFRB/1988, em seu inciso III, apresenta que é de competência da Câmara dos Deputados a elaboração do seu regimento interno. Diante dos casos narrados, é correto afirmar que

A o primeiro caso versa sobre uma função atípica do Legislativo enquanto a segunda situação envolve uma função típica.
B o primeiro caso versa sobre uma função típica do Legislativo enquanto a segunda situação envolve uma função atípica.
C as duas situações ferem o princípio da separação dos poderes.
D ambos os casos versam sobre funções típicas do Poder Legislativo.
E ambos os casos versam sobre funções atípicas do Poder Legislativo.

Direito Constitucional Poder Legislativo | Senado Federal

Câmara de Vereadores de Piracicaba - São Paulo - Procurador - FUNDATEC (2024)

De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete privativamente ao Senado Federal dispor sobre:

A Concessão de anistia.
B Limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União.
C Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do país quando a ausência exceder a 15 dias.
D Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.
E Avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.

Direito Constitucional Poder Legislativo | Congresso Nacional | Câmara dos Deputados | Senado Federal | Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares

Consórcio Interfederativo Santa Catarina (CINCATARINA) - Analista Técnico - FEPESE (2024)

Analise as afirmativas abaixo:

1. O mandato dos Senadores é de oito anos.

2. O Congresso Nacional é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

3. É de competência privativa dos Senadores Federais autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

4. Os parlamentares, desde a diplomação, não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável e, mesmo nesta hipótese, caberá à Câmara dos Deputados ou ao Senado Federal resolver sobre a manutenção ou não da prisão do parlamentar.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
B São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
C São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
D São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
E São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

Direito Constitucional Poder Legislativo | Congresso Nacional | Câmara dos Deputados | Senado Federal

Câmara Municipal de Verdejante em Pernambuco - Assistente Legislativo de Comissão Parlamentar - Instituto de Apoio à Gestão Educacional (2024)

Julgue o item subsequente.

O Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, tem a função de legislar, fiscalizar o Executivo e representar o povo e os estados. Suas atribuições incluem a aprovação do orçamento, a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do governo, e a criação de leis sobre matérias de competência da União. As comissões permanentes e temporárias são essenciais para a análise e discussão das propostas legislativas.

Certo
Errado