Questões de Sentença (Direito Processual Civil)

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Direito Processual Civil Recursos | Sentença | Sujeitos da Relação Processual | Defensoria Pública no Processo Civil | Apelação no Processo Civil


Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Juiz Substituto Edital nº 44 - FGV (2024)

Tendo o juiz da causa prolatado sentença em que reconhecia a ilegitimidade ad causam da parte autora, o órgão da Defensoria Pública que lhe patrocinava a causa interpôs apelação para impugná-la, tendo protocolizado a peça recursal vinte dias após a sua intimação do ato decisório.
Nesse contexto, é correto afirmar que:

  • A uma vez interposta a apelação, será lícito ao órgão a quo retratar-se da sentença proferida;
  • B a apelação não deverá ser conhecida pelo órgão ad quem, diante de sua intempestividade;
  • C a apelação não deverá ser conhecida pelo órgão ad quem, diante do descabimento dessa espécie recursal para impugnar sentenças terminativas;
  • D a apelação não deverá ser conhecida pelo órgão ad quem, diante da falta de interesse recursal, por ser a sentença desprovida de aptidão para formar a coisa julgada material;
  • E caso o órgão ad quem dê provimento à apelação, mesmo constatando que o feito está em condições de ser julgado, não lhe será lícito decidir de imediato o mérito da causa, cabendo-lhe ordenar o retorno dos autos ao órgão a quo.

Direito Processual Civil Sentença


Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - VUNESP (2024)

Assinale a alternativa correta.

  • A Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a equidade, a publicidade e a eficiência.
  • B A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros, mas podendo eventualmente beneficiá-los.
  • C Anulado o ato processual, reputam-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, considerando-se o ato anulado em sua integralidade, porquanto indivisível.
  • D Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos temporais da alteração à luz de motivo de interesse social ou de segurança jurídica, tal como a ocorrência de consequências econômicas gravosas e relevantes para o erário.

Direito Processual Civil Sentença


Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste - Advogado - IBADE (2024)

Uma ação de obrigação de fazer e não fazer foi proposta, mas a petição inicial continha fatos dissociados dos fundamentos jurídicos, configurando inepta. Após ser intimado para emendar a petição inicial conforme os requisitos da lei, o autor permaneceu inerte.

Com base nessa situação, qual deve ser a consequência processual?

  • A O juiz deve julgar o mérito da ação, considerando a inércia do autor como confissão dos fatos alegados;
  • B A petição inicial será indeferida e o processo será extinto sem resolução de mérito;
  • C O processo continuará normalmente, pois a inércia do autor não afeta a análise dos pedidos pelo juiz;
  • D O juiz deve conceder mais prazo ao autor para emendar a petição inicial, garantindo o princípio da ampla defesa;
  • E A ação será julgada parcialmente procedente, analisando apenas os pedidos que tiverem correlação com os fatos descritos.

Direito Processual Civil Sentença


Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Oficial de Justiça - FGV (2024)

Alexandre ajuizou ação em que perseguia a condenação de Bruno a lhe pagar verbas indenizatórias dos danos emergentes e dos lucros cessantes que afirmou terem ocorrido em razão de ato ilícito que atribuiu ao réu.

Depois de ofertada a peça contestatória e de produzidas as provas pertinentes, o juiz da causa proferiu sentença em que acolhia o pleito autoral referente aos danos emergentes, sem que tivesse apreciado, contudo, a pretensão indenizatória relativa aos lucros cessantes.

Nesse cenário, é correto afirmar que a sentença proferida é:

  • A válida, pois o juiz não é obrigado a acolher a íntegra do pedido;
  • B inválida, em razão de julgamento ultra petita, cabendo ao tribunal, em recurso de apelação, anulá-la;
  • C inválida, em razão de julgamento ultra petita, cabendo ao tribunal, em recurso de apelação, podar o seu excesso;
  • D inválida, em razão de julgamento extra petita;
  • E inválida, em razão de julgamento citra petita

Direito Processual Civil Sentença


Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Analista Judiciário - FGV (2024)

Alexandre ajuizou ação em que perseguia a condenação de Bruno a lhe pagar verbas indenizatórias dos danos emergentes e dos lucros cessantes que afirmou terem ocorrido em razão de ato ilícito que atribuiu ao réu.

Depois de ofertada a peça contestatória e de produzidas as provas pertinentes, o juiz da causa proferiu sentença em que acolhia o pleito autoral referente aos danos emergentes, sem que tivesse apreciado, contudo, a pretensão indenizatória relativa aos lucros cessantes.

Nesse cenário, é correto afirmar que a sentença proferida é:

  • A válida, pois o juiz não é obrigado a acolher a íntegra do pedido;
  • B inválida, em razão de julgamento ultra petita, cabendo ao tribunal, em recurso de apelação, anulá-la;
  • C inválida, em razão de julgamento ultra petita, cabendo ao tribunal, em recurso de apelação, podar o seu excesso;
  • D inválida, em razão de julgamento extra petita;
  • E inválida, em razão de julgamento citra petita.