Questões de Sequestro (Direito Processual Penal)

Direito Processual Penal Das Questões e Processos Incidentes | Sequestro de Bens imóveis | Sequestro | Definições e notas conceituais

Prefeitura de Rancho Queimado - Procurador Jurídico - Prova Instituto Fênix (2024)

No âmbito das questões e processos incidentes, na esteira do Código de Processo Penal, assinale a alternativa INCORRETA sobre as medidas assecuratórias.

A Caberá o sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro.
B Para a decretação do sequestro, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.
C O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, poderá ordenar o sequestro, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa.
D Transitada em julgado a sentença condenatória, o juiz, de ofício ou a requerimento do interessado ou do Ministério Público, determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público cujo perdimento tenha sido decretado.
E A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo, exceto se houver certeza da infração e indícios suficientes da autoria.

Direito Processual Penal Sequestro de Bens imóveis | Sequestro

Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça - Instituto Consulplan (2024)

Considerando o Decreto-lei nº 3.240/1941, o sequestro só pode ser embargado por terceiros e a ação penal terá início dentro de noventa dias contados da decretação do sequestro.

Certo
Errado

Direito Processual Penal Sequestro de Bens imóveis | Sequestro

Ministério Público do Estado de Goiás (MPE-GO) - Promotor de Justiça - FGV (2024)

José, responsável por grande operação de subtração e posterior alienação de motocicletas em âmbito nacional, adquiriu diversos imóveis com os valores pecuniários arrecadados por intermédio da atividade ilícita. Desta forma, após tomar ciência dos fatos, João, Delegado de Polícia, deflagra inquérito policial para investigar os crimes perpetrados por José, mapeando todos os apartamentos e casas que pertencem ao agente e que são proventos das diversas infrações penais perpetradas, visando à adoção das medidas legais cabíveis.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, assinale a afirmativa correta.

A O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, do ofendido ou mediante representação da autoridade policial, poderá ordenar o sequestro, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia.
B O sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo investigado com os proventos da infração, é cabível, salvo se já tiveram sido transferidos a terceiro.
C O sequestro será levantado se a ação penal não for intentada no prazo de trinta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência.
D O sequestro autuar-se-á em apartado e admitirá embargos infringentes e de nulidade.
E Para a decretação do sequestro, bastará a existência de indícios mínimos da proveniência ilícita dos bens.

Direito Processual Penal Sequestro de Bens imóveis | Sequestro

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Oficial de Justiça - VUNESP (2023)

O sequestro de bens imóveis poderá ser realizado de ofício,

A contudo, é vedado caso os bens já tenham sido transferidos a terceiros.
B a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, em qualquer fase do processo, mas apenas após oferecida a denúncia ou queixa.
C a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, em qualquer fase do processo mesmo antes de oferecida a denúncia ou queixa.
D a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial, em qualquer fase do processo, mesmo antes de oferecida a denúncia, mas não é possível em ações penais privadas.
E bastando a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens e a punição do crime com reclusão.

Direito Processual Penal Sequestro de Bens imóveis | Sequestro

Prefeitura Municipal de Itabuna - Procurador Jurídico - OBJETIVA (2023)

Em relação ao sequestro no processo penal, assinalar a alternativa CORRETA:

A O processamento e o julgamento da medida de sequestro são realizados nos autos principais.
B Os bens sequestrados poderão, por decisão judicial e demonstrado o interesse público, ser destinados à Guarda Municipal.
C Os valores apurados com a venda dos bens serão destinados, em regra, ao Poder Judiciário.
D Os embargos contra o sequestro deverão ser julgados antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
E O terceiro que adquiriu o bem gratuitamente pode opor embargos de terceiro.