Considerando o Decreto-lei nº 3.240/1941, o sequestro só pode ser embargado por terceiros e a ação penal terá início dentro de noventa dias contados da decretação do sequestro.
- Certo
- Errado
Questões de Sequestro de Bens imóveis (Direito Processual Penal)
José, responsável por grande operação de subtração e posterior alienação de motocicletas em âmbito nacional, adquiriu diversos imóveis com os valores pecuniários arrecadados por intermédio da atividade ilícita. Desta forma, após tomar ciência dos fatos, João, Delegado de Polícia, deflagra inquérito policial para investigar os crimes perpetrados por José, mapeando todos os apartamentos e casas que pertencem ao agente e que são proventos das diversas infrações penais perpetradas, visando à adoção das medidas legais cabíveis.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, assinale a afirmativa correta.
- A O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, do ofendido ou mediante representação da autoridade policial, poderá ordenar o sequestro, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia.
- B O sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo investigado com os proventos da infração, é cabível, salvo se já tiveram sido transferidos a terceiro.
- C O sequestro será levantado se a ação penal não for intentada no prazo de trinta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência.
- D O sequestro autuar-se-á em apartado e admitirá embargos infringentes e de nulidade.
- E Para a decretação do sequestro, bastará a existência de indícios mínimos da proveniência ilícita dos bens.
Marília e Dirceu são casados sob o regime de comunhão parcial de bens. Dirceu se tornou réu em ação penal pela prática de fatos tipificados como corrupção ativa, lavagem de dinheiro e associação criminosa, e teve contra si decretada a medida assecuratória incidente sobre o apartamento adquirido na constância da sociedade conjugal.
Com base no caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
Com base no caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
- A A medida assecuratória pode recair sobre bens de origem lícita, caso tenha por fundamento assegurar o pagamento de multa e custas processuais.
- B Marília, por não ser ré no processo, não pode ter seu patrimônio atingido pelas medidas constritivas, o que torna incabível a indisponibilidade sobre bens indivisíveis.
- C Marília, por não ser ré no processo, poderá impetrar mandado de segurança a fim de resguardar sua meação, ainda que os bens constituam proveito do crime.
- D Para solicitar a liberação de bens, o acusado Dirceu deve comparecer pessoalmente ao Poder Judiciário, dispensada a participação de advogado no requerimento.
- E A dilação probatória sobre a alegação de origem lícita dos bens deve ocorrer nos autos do processo principal, confundindo-se com o próprio mérito da imputação.
Sobre o chamado confisco alargado assinale a alternativa correta:
- A Para que ocorra o confisco alargado, uma das condições é a de que o réu seja condenado à pena superior a 6 anos.
- B No confisco alargado, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito.
- C No confisco alargado, decreta-se a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior.
- D Para que ocorra o confisco alargado, o Ministério Público deve realizar seu requerimento expresso por ocasião do oferecimento das alegações finais.
- E Entende-se por patrimônio do condenado, para fins de apuração do confisco alargado, todos os bens de sua titularidade até a data da prática da infração penal, bem como aqueles transferidos a terceiros a qualquer título.
Cibele possui patrimônio muito superior aos seus ganhos como funcionária pública e é investigada pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. Nos autos do inquérito policial, o Ministério Público requereu cautelarmente o sequestro dos bens de Cibele, tantos quantos bastem para assegurar, ao final da ação penal, a recomposição ao erário e o perdimento dos bens que configuram produto dos referidos crimes.
Relativamente ao sequestro requerido, é correto afirmar que:
- A poderá ser decretado o sequestro dos bens adquiridos com os proveitos dos crimes por Cibele cometidos, se não tiverem sido por ela transferidos a terceiros;
- B será o sequestro levantado pelo juiz se a ação penal não for intentada pelo Ministério Público no prazo de cinco dias, contados da data em que ficar concluída a diligência;
- C será o sequestro levantado pelo juiz se Cibele vier a ser condenada na ação penal, como efeito da condenação, mesmo antes do trânsito em julgado da sentença condenatória;
- D poderá o juiz decretar o sequestro alargado dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio de Cibele e aquele que seja compatível com seu rendimento lícito;
- E poderá o juiz decretar o sequestro abrangendo bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito dos crimes quando estes não forem encontrados no patrimônio de Cibele.