Questões de Sequestro de Bens imóveis (Direito Processual Penal)

Direito Processual Penal Das Questões e Processos Incidentes | Sequestro de Bens imóveis | Sequestro | Definições e notas conceituais

Prefeitura de Rancho Queimado - Procurador Jurídico - Prova Instituto Fênix (2024)

No âmbito das questões e processos incidentes, na esteira do Código de Processo Penal, assinale a alternativa INCORRETA sobre as medidas assecuratórias.

A Caberá o sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro.
B Para a decretação do sequestro, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.
C O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, poderá ordenar o sequestro, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa.
D Transitada em julgado a sentença condenatória, o juiz, de ofício ou a requerimento do interessado ou do Ministério Público, determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público cujo perdimento tenha sido decretado.
E A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo, exceto se houver certeza da infração e indícios suficientes da autoria.

Direito Processual Penal Sequestro de Bens imóveis | Sequestro

Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça - Instituto Consulplan (2024)

Considerando o Decreto-lei nº 3.240/1941, o sequestro só pode ser embargado por terceiros e a ação penal terá início dentro de noventa dias contados da decretação do sequestro.

Certo
Errado

Direito Processual Penal Sequestro de Bens imóveis | Sequestro

Ministério Público do Estado de Goiás (MPE-GO) - Promotor de Justiça - FGV (2024)

José, responsável por grande operação de subtração e posterior alienação de motocicletas em âmbito nacional, adquiriu diversos imóveis com os valores pecuniários arrecadados por intermédio da atividade ilícita. Desta forma, após tomar ciência dos fatos, João, Delegado de Polícia, deflagra inquérito policial para investigar os crimes perpetrados por José, mapeando todos os apartamentos e casas que pertencem ao agente e que são proventos das diversas infrações penais perpetradas, visando à adoção das medidas legais cabíveis.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, assinale a afirmativa correta.

A O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, do ofendido ou mediante representação da autoridade policial, poderá ordenar o sequestro, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia.
B O sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo investigado com os proventos da infração, é cabível, salvo se já tiveram sido transferidos a terceiro.
C O sequestro será levantado se a ação penal não for intentada no prazo de trinta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência.
D O sequestro autuar-se-á em apartado e admitirá embargos infringentes e de nulidade.
E Para a decretação do sequestro, bastará a existência de indícios mínimos da proveniência ilícita dos bens.

Direito Processual Penal Sequestro de Bens imóveis | Definição, normas fundamentais, pressupostos e requisitos

Prefeitura Municipal de Caraguatatuba - Procurador Jurídico - FGV (2024)

Marília e Dirceu são casados sob o regime de comunhão parcial de bens. Dirceu se tornou réu em ação penal pela prática de fatos tipificados como corrupção ativa, lavagem de dinheiro e associação criminosa, e teve contra si decretada a medida assecuratória incidente sobre o apartamento adquirido na constância da sociedade conjugal.

Com base no caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

A A medida assecuratória pode recair sobre bens de origem lícita, caso tenha por fundamento assegurar o pagamento de multa e custas processuais.
B Marília, por não ser ré no processo, não pode ter seu patrimônio atingido pelas medidas constritivas, o que torna incabível a indisponibilidade sobre bens indivisíveis.
C Marília, por não ser ré no processo, poderá impetrar mandado de segurança a fim de resguardar sua meação, ainda que os bens constituam proveito do crime.
D Para solicitar a liberação de bens, o acusado Dirceu deve comparecer pessoalmente ao Poder Judiciário, dispensada a participação de advogado no requerimento.
E A dilação probatória sobre a alegação de origem lícita dos bens deve ocorrer nos autos do processo principal, confundindo-se com o próprio mérito da imputação.

Direito Processual Penal Sequestro de Bens imóveis | Meios Autônomos de Impugnação

Ministério Público do Estado do Paraná (MPE-PR) - Promotor de Justiça - MPE-PR (2023)

Sobre o chamado confisco alargado assinale a alternativa correta:

A Para que ocorra o confisco alargado, uma das condições é a de que o réu seja condenado à pena superior a 6 anos.
B No confisco alargado, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito.
C No confisco alargado, decreta-se a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior.
D Para que ocorra o confisco alargado, o Ministério Público deve realizar seu requerimento expresso por ocasião do oferecimento das alegações finais.
E Entende-se por patrimônio do condenado, para fins de apuração do confisco alargado, todos os bens de sua titularidade até a data da prática da infração penal, bem como aqueles transferidos a terceiros a qualquer título.