Questões de Serviço Social e Direitos Humanos e Sociais (Serviço Social)

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O Código de Ética do Assistente Social brasileiro, em vigor desde 1993, tem como um de seus princípios fundamentais:

  • A A neutralidade em questões sociais.
  • B O compromisso com a transformação social e a defesa dos direitos humanos.
  • C A prática de intervenções autoritárias e coercitivas.
  • D A defesa de interesses privados acima dos públicos.
  • E A exclusão dos usuários dos processos de decisão.

A profissão é interpelada e desafiada pela necessidade de construir direitos e outras mediações políticas e ideológicas expressas sobretudo por ações de resistência e de alianças estratégicas no jogo da política em suas múltiplas dimensões, por dentro dos espaços institucionais e especialmente no contexto das lutas sociais. Seja no apoio às resistências cotidianas das classes subalternas em suas lutas em nossa sociedade, expressando que profissionalmente caminhamos junto aos nossos usuários, seja no tempo miúdo do cotidiano, por dentro dos espaços institucionais onde atuamos, politizando nossas iniciativas e desenvolvendo novas práticas

  • A que apaziguem a histórica relação contraditória entre Capital e Trabalho.
  • B buscando espaços a ocupar como conselhos e fóruns, considerando as variadas lutas e propostas de resistência.
  • C que superem em parte o conservadorismo que persiste em permanecer no âmbito da profissão, respaldando-as teoricamente.
  • D que enfatizem as relações sociais como totalidade que configuram a sociedade capitalista e que revelam/ocultam as relações sociais imediatas, sem prejuízo das ações imediatistas.
  • E cujo objetivo é refletir sobre os nexos que constituem a realidade social, econômica, política e cultural, no sentido de superar as demandas individuais que nos são apresentadas.

A promessa liberal confirma uma visão individualizante, superficial e limitada de direitos humanos, marcada pelo universalismo e abstracionismo legal que defende existir igualdade, liberdade e fraternidade para todos.
Pressupõe, com base na ideia da troca de equivalentes, que funda a sociedade de trocas mercantis, que todas as pessoas são iguais e livres, desconsiderando-se

  • A os tensionamentos e conflitos raciais e de classe existentes entre os diferentes grupos étnicos.
  • B as alianças entre capital e trabalho por um modelo de produção menos desigual.
  • C os consensos no âmbito da reprodução com o fito de assegurar as condições gerais da produção e igualdade na distribuição da riqueza socialmente produzida.
  • D as elaborações ideológicas e respostas aos problemas reais das classes subalternas em suas expressões cotidianas, alinhadas à sociabilidade burguesa.
  • E a atenuação dos processos de luta e resistência dos trabalhadores em decorrência da distribuição equânime da riqueza socialmente produzida.

O Conjunto CFESS-CRESS, tem pautado o debate sobre a homofobia na perspectiva da viabilização dos direitos humanos, desafiando algumas resistências em reconhecer o direito à livre expressão da afetividade e da sexualidade humana. A categoria tem avançado na busca pela defesa dos direitos da população LGBT, tratando a homofobia como uma expressão da questão social que deve ser combatida.

O evento em que o debate sobre sexualidades foi promovido pela primeira vez no Serviço Social, conferindo visibilidade a um tema que, até o momento, transitava nos interstícios da profissão, de maneira informal, foi o

  • A X CBAS - Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais, na cidade do Rio de Janeiro, no ano de 2001.
  • B Encontro Nacional de Pesquisadores de Serviço Social (ENPESS) realizado em Brasília, DF, no ano de 1990.
  • C Encontro Nacional de Estudantes de Serviço Social (ENESS) realizado na cidade do Rio de Janeiro, no ano de 1986.
  • D III CBAS, também conhecido como “Congresso da Virada”, realizado em São Paulo, no ano de 1979.
  • E Seminário Alto da Boa Vista, promovido pelo CBCISS – Centro Brasileiro de Cooperação Internacional de Serviço Social, no Rio de Janeiro, no ano de 1984.

Na contemporaneidade é fundamental assinalar algumas novas configurações e expressões que a “questão social” assume nos contraditórios tempos presentes, condensando “múltiplas desigualdades mediadas por disparidades nas relações de gênero, características étnico-raciais, mobilidades espaciais, formações regionais e disputas ambientais, colocando em causa amplos segmentos da sociedade civil no acesso aos bens da civilização. Dispondo de uma dimensão estrutural – enraizada na produção social contraposta a apropriação privada do trabalho –, a “questão social” atinge visceralmente a vida dos sujeitos

  • A numa luta aberta e surda pela cidadania, no embate pelo respeito aos direitos civis, sociais e políticos e aos direitos humanos; 
  • B num movimento consensual do capital com a classe trabalhadora no que se refere aos direitos civis e humanos;
  • C com a ascensão global ao poder de forças conservadoras por toda parte, que mantem, todavia, a prestação de serviços socioassistenciais em sua integralidade; 
  • D evidenciando um processo de refuncionalização do conservadorismo na sociedade burguesa, resguardando os direitos civis e sociais;
  • E se redefinindo, permanente e substantivamente, mantendo uma perspectiva de igualdade no que se refere a distribuição da riqueza socialmente produzida.