Questões de Serviços da Previdência Social (Direito Previdenciário)

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UFAPE - Diversos Cargos - Instituto Access (2024)

De acordo com o Decreto 7.602/11, não compete ao Ministério da Previdência Social

A subsidiar a formulação e a proposição de diretrizes e normas relativas à interseção entre as ações de segurança e saúde no trabalho e as ações de fiscalização e reconhecimento dos benefícios previdenciários decorrentes dos riscos ambientais do trabalho.
B promover a revisão periódica da listagem oficial de doenças relacionadas ao trabalho.
C coordenar, acompanhar, avaliar e supervisionar as ações do Regime Geral de Previdência Social, bem como a política direcionada aos Regimes Próprios de Previdência Social, nas áreas que guardem inter-relação com a segurança e saúde dos trabalhadores.
D coordenar, acompanhar e supervisionar a atualização e a revisão dos Planos de Custeio e de Benefícios, relativamente a temas de sua área de competência.
E realizar estudos, pesquisas e propor ações formativas visando ao aprimoramento da legislação e das ações do Regime Geral de Previdência Social e dos Regimes Próprios de Previdência Social, no âmbito de sua competência.

Direito Previdenciário Serviços da Previdência Social

Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VIII - Tarde - FGV (2023)

Mário, servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo junto ao Poder Executivo do Estado Alfa, se aposentou voluntariamente, quando se encontrava na última classe da carreira, após preencher os requisitos previstos na ordem jurídica. Na ocasião de sua aposentadoria, teve reconhecido o direito à integralidade dos proventos e à paridade com os servidores da ativa. Ocorre que, poucos anos após a sua aposentadoria, a carreira foi reestruturada por lei, ocasião em que recebeu nova organização interna.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que

A como Mário tem direito à paridade, deve receber proventos correspondentes aos da última classe da nova carreira.
B a aposentadoria gerou a dissolução do vínculo funcional, logo, os critérios de reajuste dos proventos de Mário devem seguir o percentual de reajuste previdenciário.
C a última classe da antiga carreira, ora reestruturada, deve continuar a ser considerada para fins contábeis, de modo que os proventos de Mário sejam reajustados de acordo com ela.
D Mário, respeitada a irredutibilidade, não terá seus proventos readequados, considerando a última classe da nova carreira, mas, sim, em condições semelhantes aos servidores da ativa, considerando requisitos aferíveis na data da inativação.
E Mário tem direito adquirido à sistemática vigente no momento de sua aposentadoria, sendo que as alterações normativas posteriores, afetas ao regime jurídico, não podem alcançar a sua situação jurídica.

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Grupo Hospitalar Conceição (GHC-RS) - Analista - Terapia Ocupacional - FUNDATEC (2023)

São procedimentos realizados no encaminhamento ao Programa de Reabilitação Profissional (PRP) do INSS:
I. Perícia médica em clínica particular. II. Perícia médica do instituto e equipe do PRP. III. Atendimento feito pela equipe profissional da agência da previdência social. IV. Atendimento feito por qualquer servidor da agência da previdência social. V. Após análise do caso, o segurando é encaminhado para realizar treinamento, curso ou protetização.
Quais estão corretas?

A Apenas I.
B Apenas IV.
C Apenas I e II.
D Apenas I e IV.
E Apenas II, III e V.

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Grupo Hospitalar Conceição (GHC-RS) - Analista - Terapia Ocupacional - FUNDATEC (2023)

Segundo Vacaro & Pedroso (2011), a falta de articulação do INSS com as empresas, em muitos casos, provoca:

A Demissão do reabilitado ou o retorno para a perícia médica.
B Desejo no trabalhador em ser aposentado.
C Desvalia do segurado devido a sua incapacidade.
D Insegurança no trabalhador para permanência na empresa.
E Troca constante das atividades pelo segurado.

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Grupo Hospitalar Conceição (GHC-RS) - Analista - Terapia Ocupacional - FUNDATEC (2023)

O processo reabilitatório pode ser utilizado pelo trabalhador, de acordo com o seu interesse, em qualquer empresa do país, independentemente do cargo, para concorrer a vagas especiais, reservadas às pessoas com deficiência ou reabilitadas pelo INSS. Sobre esse processo, assinale a alternativa INCORRETA.

A É emitido um certificado homologando o processo de finalização.
B O benefício é cessado quando da finalização do processo reabilitador.
C O certificado é individual e indica a função para qual o reabilitado foi capacitado profissionalmente sem prejuízo do exercício de outra função para qual se julgue capacitado.
D O treinamento ocorre na empresa de vinculo do segurado.
E Termina quando o usuário preenche o tempo estabelecido pelo INSS.