Questões de Servidões (Direito Civil)

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais | Servidões

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Oficial de Justiça - FGV (2024)

O Condomínio do Edifício Viver Feliz constituiu servidão de passagem em favor do Condomínio Mundo Animal pelo prazo de vinte anos mediante o pagamento de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Ocorre que os condôminos do prédio dominante utilizam a servidão para passear com seus cachorrinhos, o que, além de trazer mau cheiro ao local, propiciou alguns acidentes, inclusive um ataque de um cão.

Por isso, o Edifício Viver Feliz deseja extinguir a servidão, o que é impugnado pelo Condomínio Mundo Animal.

Nesse caso, à luz da disciplina legal das servidões:

A é possível o cancelamento judicial da servidão, devolvendo-se proporcionalmente o preço pago para institui-la;
B é possível o cancelamento judicial da servidão, ocasionando a perda, por justa causa, do preço pago para institui-la;
C não é possível a extinção da servidão, nem o exercício de pretensão indenizatória a esse título, porque são características essenciais dos direitos reais o uso, gozo e a fruição plenos;
D não é possível a extinção da servidão, mas apenas seu resgate judicial, mesmo sem acordo;
E não é possível a extinção da servidão, apenas a regulação de seu uso, até judicialmente, com eficácia obrigacional (não real).

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais | Servidões

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Analista Judiciário - FGV (2024)

A é possível o cancelamento judicial da servidão, devolvendo-se proporcionalmente o preço pago para institui-la;
B é possível o cancelamento judicial da servidão, ocasionando a perda, por justa causa, do preço pago para institui-la;
C não é possível a extinção da servidão, nem o exercício de pretensão indenizatória a esse título, porque são características essenciais dos direitos reais o uso, gozo e a fruição plenos;
D não é possível a extinção da servidão, mas apenas seu resgate judicial, mesmo sem acordo;
E não é possível a extinção da servidão, apenas a regulação de seu uso, até judicialmente, com eficácia obrigacional (não real).

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais | Servidões

Petrobras Transporte SA (Transpetro) - Advogado - CESGRANRIO (2023)

Mediante negócio jurídico, certa mineradora avença servidão por cinquenta anos ao longo de uma faixa de fazenda vizinha. Na escritura pública lavrada, fez-se menção à impossibilidade de resgate unilateral da servidão, bem como à hipoteca de vinte anos que já onerava a fazenda, constituída em garantia ao Banco T, o qual participou do ato. Decorridos cinco anos do registro da servidão, a fazenda, ainda gravada com hipoteca e servidão, é alienada a J. Descontente com o uso contínuo de certa faixa em seu imóvel, J apresenta proposta à mineradora para o resgate da servidão.

Segundo o Código Civil, o resgate

A não poderá ser realizado por J, pois não é válida a alienação de imóvel hipotecado.
B depende da aceitação da mineradora e prescinde da anuência do Banco T.
C é impositivo, desde que o valor seja depositado em juízo.
D ocorrerá, desde que aceito pela mineradora e anuído pelo Banco T.
E não é possível antes do prazo convencionado.

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Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área II - Tarde - FGV (2023)

Marta, casada sob o regime da separação voluntária de bens com Antônio, herda da sua mãe um apartamento, e pretende destiná-lo à moradia gratuita da filha única do casal.

Diante disso, assinale a opção que apresenta a forma de atender à intenção de Marta, sem a necessidade do consentimento de Antônio para sua constituição.

A Uso.
B Servidão.
C Comodato.
D Habitação.
E Constituição de renda.

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Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S/A (TBG) - Técnico Júnior – Ênfase: Gasoduto, Construção e Montagem - CESPE/CEBRASPE (2023)

À luz da legislação que dispõe acerca de ocupação do solo, servidão de passagem, áreas não edificantes e faixa de domínio, julgue o item que se segue.

De acordo com o Código Civil, o dono de prédio que não tiver acesso a via pública está impedido de obrigar o vizinho a lhe dar passagem, não cabendo, nesse caso, pagamento de indenização cabal.

Certo
Errado