Questões de Servidores Públicos (Direito Constitucional)

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos | Servidores Públicos

Prefeitura de Santa Leopoldina-2 - Procurador Jurídico - OBJETIVA (2024)

Com relação às regras aplicadas aos Servidores Públicos pela Constituição Federal, analisar os itens.

I. É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

II. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão mensalmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

III. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

IV. A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas nos itens I e II.
B Apenas nos itens I e III.
C Apenas nos itens I, III e IV.
D Apenas nos itens II, III e IV.

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos | Servidores Públicos | Disposições Gerais na Administração Pública

Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE-MG) - Promotor de Justiça - IBGP (2024)

Considerando as assertivas relacionadas ao modelo constitucional de administração pública:

I. Não há previsão expressa do dever de apresentar os resultados alcançados na ordem constitucional brasileira para a Administração Pública, mas essa dimensão deontológica é extraída do princípio da eficiência administrativa.

II. O planejamento administrativo, por não ser expressamente normatizado na ordem constitucional, representa faculdade jurídica do Administrador Público.

III. A eficiência administrativa, prevista no artigo 37, caput, da Constituição da República, integra o modelo de Administração Pública pós-burocrática.

IV. A União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal para assegurar a observância da prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

É CORRETA a seguinte alternativa:

A Apenas os itens I, III e IV são verdadeiros.
B Apenas os itens I, II e III são verdadeiros.
C Apenas os itens I e III são verdadeiros.
D Apenas os itens III e IV são verdadeiros.
E Apenas os itens I e IV são verdadeiros.

Direito Constitucional Servidores Públicos

Prefeitura de Montes Claros-2 - Bioquímico - COTEC (2024)

jAssinale a alternativa CORRETA, considerando a seguinte situação: um servidor público que se candidatar a vereador, se eleito e investido no mandato de vereador,

A deverá optar por um único cargo, sendo automaticamente exonerado do cargo público, conforme legislação.
B não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
C obrigatoriamente, será afastado do cargo público, sem direito à remuneração do cargo de servidor durante o mandato eletivo.
D terá sua carga horária reduzida pela metade durante o mandato de vereador, sem prejuízo da remuneração.
E poderá manter o cargo público, desde que cumpra com a carga horária estabelecida para vereadores.

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Prefeitura de Macaé-2 - Analista Previdenciário - FGV (2024)

Matheus, após ser aprovado em um concurso público, foi nomeado e empossado, passando a exercer um cargo público de provimento efetivo no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Macaé.
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 e os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, assinale a opção que indica a condição de Matheus como servidor público.

A Estatutário, espécie de agente público de direito, o qual, findo o estágio probatório, fará jus à vitaliciedade.
B Celetista, espécie de agente público de direito, o qual, findo o estágio probatório, fará jus à vitaliciedade.
C Estatutário, espécie de agente público de direito, o qual, findo o estágio probatório, fará jus à estabilidade.
D Celetista, espécie de agente público de fato, o qual, findo o estágio probatório, fará jus à estabilidade.
E Estatutário, espécie de agente público de fato, o qual, findo o estágio probatório, fará jus à estabilidade.

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos | Servidores Públicos

Prefeitura de Vitória-2 - Diversos Cargos - FGV (2024)

Após ampla mobilização dos servidores públicos do Estado Beta, um grupo de Deputados Estaduais apresentou proposta de emenda à respectiva Constituição estatuindo um teto remuneratório único, não se aplicando esse teto aos parlamentares e aos integrantes de certas carreiras, na forma alegadamente prevista na Constituição da República.
Considerando a sistemática estabelecida pela ordem constitucional, é correto afirmar que o referido teto remuneratório

A deve ser o subsídio do Governador do Estado.
B afronta a isonomia, por excluir certos agentes do seu alcance.
C não pode ser fixado com base na remuneração de certos agentes públicos.
D fica limitado ao subsídio do desembargador.
E é estabelecido pela própria Constituição da República, de modo que a emenda estadual não iria inovar.