Questões de Servidores Públicos (Direito Constitucional)

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos | Servidores Públicos

Prefeitura de Alvorada do Oeste-2 - Diversos Cargos - Prova Instituto Exata (2024)

Levando em consideração o texto constitucional da Carta Magna de 1988, e suas posteriores alterações, é incorreto afirmar que:

A A investidura em cargo ou emprego público depende exclusivamente de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, consoante a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.
B Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão, ano após ano, os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
C Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da CF/1988, é proibida a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras proibições, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários constituídos no Regime Geral de Previdência Social.
D O servidor público estável só perderá o cargo nas hipóteses de sentença judicial transitada em julgado, de processo administrativo com ampla defesa assegurada ou de procedimento de avaliação periódica de desempenho em que lhe seja garantida ampla defesa, na forma de lei complementar.

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Prefeitura de Niterói-2 - Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental Gestão Governamental - FGV (2024)

O Prefeito do Município Beta deu ao seu chefe de gabinete a incumbência de realizar estudos a respeito da possibilidade de ser apresentado projeto de lei à Câmara Municipal dispondo que os servidores que exercessem funções de confiança pelo lapso temporal de oito anos consecutivos teriam o direito de continuar a receber o respectivo valor, mesmo após a sua exoneração, juntamente com a contraprestação pecuniária relativa ao cargo.
A respeito da medida alvitrada pelo Prefeito Municipal, segundo a Constituição Federal de 1988 (CF88), assinale a afirmativa correta.

A É vedada apenas em relação ao exercício da função de confiança, mas é admitida em relação ao exercício de cargo em comissão.
B Somente é admitida caso haja contribuição, incidente sobre o respectivo valor, para o regime próprio de previdência social mantido pelo respectivo ente federativo.
C É vedada, não sendo admitida em relação a qualquer vantagem de caráter temporário ou vinculada ao exercício de função de confiança ou cargo em comissão.
D É expressamente admitida pela ordem constitucional, o que decorre do princípio da segurança jurídica, mas pressupõe o exercício da função de confiança por dez anos consecutivos.
E Somente é admitida em relação ao recebimento de vantagem de caráter temporário pelo ocupante de cargo efetivo, não pelo desempenho de função de confiança ou de cargo em comissão, cujos ocupantes são demissíveis ad nutum.

Direito Constitucional Ordem Social | Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos | Servidores Públicos | Saúde

Prefeitura de Além Paraíba-2 - Diversos Cargos - Instituto Consulplan (2024)

Ao interessado em se tornar servidor público da área da saúde, é imprescindível o conhecimento das regras constitucionais a respeito do assunto. Tendo em vista a Carta Magna de 1988, analise as afirmativas a seguir.
I. As ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede hierarquizada, organizada de acordo com a diretriz de centralização, com direção e financiamento unicamente pela União.
II. A saúde faz parte de um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, denominado seguridade social.
III. O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo, dentre outros, ao preceito de aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil.
Está correto o que se afirma em

A I, II e III.
B I, apenas.
C III, apenas.
D II e III, apenas.

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Diversos Cargos - Prova IV

Segundo a Constituição Federal de 1988, servidores públicos que adquiriram estabilidade após três anos de efetivo exercício só perderão o cargo nas hipóteses expressamente previstas no texto constitucional. Assim, uma hipótese constitucional de perda do cargo por servidor estável é

A em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
B por decisão administrativa unilateral, sem direito a ampla defesa.
C em razão de exoneração imotivada pela autoridade competente.
D por meio de avaliação periódica de desempenho, conforme lei ordinária, sem necessidade de defesa.

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos | Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Direitos Sociais | Servidores Públicos | Direitos Individuais | Disposições Gerais na Administração Pública

Prefeitura de Alvorada do Oeste-2 - Diversos Cargos - Prova Instituto Exata (2024)

Observando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas atualizações, marque a alternativa equivocada:

A A lei irá regular a individualização da pena e também irá adotar, entre outras, as seguintes: privação ou restrição da liberdade, perda de bens, multa, prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos.
B Com o fito de melhoria de sua condição social, são direitos garantidos aos trabalhadores urbanos e rurais: fundo de garantia do tempo de serviço; irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas; e proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
C A revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, sempre será feita na mesma data e por decreto do Chefe do Poder Executivo.
D Sempre que admissível, a concessão dos incentivos regionais relacionados a isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas irá considerar critérios de sustentabilidade ambiental e redução das emissões de carbono.