Questões de Sistema de Controle Externo (Controle Externo)

Controle Externo Sistema de Controle Externo | Controle Externo - Classificações e Conceito | Conceito de Controle Externo

Prefeitura de Niterói - Auditor Municipal de Controle Interno Direito - FGV (2024)

A competência constitucional do Controle Externo da Administração Pública Municipal é da(o)

A Procuradoria Municipal.
B Controladoria Municipal.
C Tribunal de Contas da União.
D Tribunal de Contas do Estado.
E Tribunal Superior de Contas do Município.

Controle Externo Sistema de Controle Externo

Prefeitura de Macaé-2 - Analista Previdenciário Especialidade: Auditoria - FGV (2024)

No que diz respeito ao controle de qualidade das auditorias realizadas pelos Tribunais de Contas, assinale a afirmativa correta.

A As equipes de auditoria devem assumir responsabilidade pela implantação e manutenção de sistema de controle da qualidade que assegure a qualidade de todo o trabalho realizado.
B Os acordos de confidencialidade alcançam os auditores de controle externo responsáveis pela execução de auditorias e inspeções, mas não se estendem aos contratados para realização de atividades de apoio ao controle externo.
C Os servidores responsáveis pela realização de auditorias, como requisito de qualidade, devem apresentar declarações por escrito para confirmar o cumprimento das exigências éticas.
D O rodízio de pessoal nas atividades de auditoria não é uma medida considerada para garantir o controle de qualidade da atividade de controle externo a cargo dos Tribunais.
E A avaliação das atribuições legais dos servidores responsáveis pela realização de auditorias e inspeções não se insere nos parâmetros de qualidade das atividades de controle externo realizadas pelos tribunais de contas.

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Prefeitura de Macaé-2 - Analista Previdenciário Especialidade: Auditoria - FGV (2024)

Um deputado estadual apresentou projeto de Lei que alterava a Lei Orgânica do Tribunal de Contas (TCE) do respectivo Estado da Federação. A lei foi aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo Governador do Estado.
Considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa correta

A A referida lei não precisaria ser submetida à sanção do governador do Estado, pois o TCE integra a estrutura do Poder Legislativo, pelo que a alteração de sua lei orgânica é de competência exclusiva do Parlamento.
B Somente o Tribunal de Contas têm iniciativa legislativa para propor alterações em sua Lei Orgânica e, dessa forma, a lei aprovada pode ser considerada inconstitucional por vício de iniciativa.
C O Tribunal de Contas integra a intimidade estrutural do Poder Legislativo, pelo que a iniciativa de lei tratando de sua organização e funcionamento é prerrogativa de qualquer parlamentar.
D O deputado estadual deveria submeter o projeto de lei previamente à apreciação do TCE, facultando-lhe a oportunidade de participação na produção legislativa.
E O Governador do Estado, o Presidente da Assembleia Legislativa e o Tribunal de Contas possuem iniciativa concorrente para apresentação de projetos de leis que tratem de organização e funcionamento da Corte de Contas.

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Prefeitura de Macaé-2 - Analista Previdenciário Especialidade: Auditoria - FGV (2024)

Os Tribunais de Contas dos Estados são compostos por sete Conselheiros. Ademais, contam com os Auditores-Substitutos (ou Conselheiros-Substitutos) e com agentes públicos denominados Auditores de Controle Externo, cada qual com funções específicas na atividade de controle a cargo do Tribunal.
Sobre as funções atribuídas a cada um desses agentes, analise as afirmativas a seguir.

I. A Lei Orgânica do Tribunal de Contas pode atribuir aos Conselheiros-Substitutos a competência para emitir pareceres e outros atos de caráter opinativo a pedido do relator do processo de contas. II. Aos Conselheiros dos Tribunais de Contas, assim como aos Conselheiros-Substitutos, a CRFB/88 atribui a função judicante, pelo que gozam das prerrogativas conferidas aos membros do Poder Judiciário na forma estabelecida no texto constitucional. III. Os Auditores de Controle Externo são competentes para executar auditorias e inspeções, bem como pela instrução de processos que lhes forem distribuídos, submetendo-os a julgamento, na forma estabelecida pela Lei Orgânica do Tribunal de Contas.

Está correto o que se afirma em

A I, somente.
B I e II, somente.
C I e III, somente.
D II e III, somente.
E I, II e III.

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Prefeitura de Macaé-2 - Analista Previdenciário Especialidade: Auditoria - FGV (2024)

Sobre o Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas (MPTC) do Estado, mormente denominado “Ministério Público Especial”, analise as afirmativas a seguir.

I. Possui as mesmas prerrogativas de índole institucional atribuídas ao Ministério Público do Estado. II. A exigência de lei complementar para tratar da organização e funcionamento é de iniciativa exclusiva do respectivo Tribunal de Contas. III. São extensíveis aos membros do MPTC as garantias subjetivas inerentes aos membros do Ministério Público da União e dos Estados.

Está correto o que se afirma em:

A I, somente
B II, somente
C III, somente.
D I e II, somente.
E I e III, somente