Questões de Sistema de Registro de Preços - Decreto n° 7.892 de 2013 (Direito Administrativo)

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. | Sistema de Registro de Preços - Decreto n° 7.892 de 2013

Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A1 – Gestão E Suporte – Formação: Administração - CESPE/CEBRASPE (2024)

A respeito do processo licitatório, julgue o item seguinte, de acordo com o Decreto n.º 11.462/2023, a Lei n.º 14.133/2021, a Instrução Normativa SEGES/MPOG n.º 5/2017 e a Instrução Normativa SEGES/ME n.º 81/2022.

A adoção do sistema de registro de preços pela administração pública vincula-se às hipóteses previstas no Decreto n.º 11.462/2023, não sendo possível a adoção de juízo de conveniência.

Certo
Errado

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. | Sistema de Registro de Preços - Decreto n° 7.892 de 2013

Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A1 – Gestão E Suporte – Formação: Administração - CESPE/CEBRASPE (2024)

Nas adesões a atas de registro de preços, caso haja a necessidade de estudo técnico preliminar que contenha as informações que caracterizam a contratação, é dispensada a elaboração do termo de referência.

Certo
Errado

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. | Sistema de Registro de Preços - Decreto n° 7.892 de 2013

Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão de Belo Horizonte em Minas Gerais (SMPOG de Belo Horizonte) - Analista de Planejamento e Gestão Governamental: Administração - FGV (2023)

O sistema de registro de preços é um formato especial de compras no setor público que adota um conjunto de procedimentos para o registro formal de preços de produtos e serviços, podendo ser adotado pela Administração Pública.
Assinale a opção que indica o momento adequado para seu uso.

A Se a aquisição de itens por pronto pagamento for conveniente ou a contratação de serviços por empreitada global for a mais indicada.
B Quando, devido à escassez do produto ou serviço a ser prestado, limita-se a contratação a um órgão específico.
C Quando houver necessidade de contratações frequentes, em função das características dos bens ou serviços.
D Pela natureza do objeto, quando for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

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Prefeitura Municipal de Santana do Piauí - Procurador Jurídico - IVIN (2023)

Caso o Município de Arassary optasse pelo sistema de registro de preços, seria necessário que:

A O procedimento fosse realizado mediante contratação direta, pregão ou concorrência.
B Fosse observada a vedação de não realizar indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido, por ser tratar de alimento perecível.
C Fosse estabelecido o prazo de vigência da ata de registro de preços pelo tempo mínimo e improrrogável de três anos.
D Fosse aberta nova licitação para registro de preços a cada três meses.
E O procedimento fosse realizado exclusivamente por concorrência.

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Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnico em Material e Patrimônio - Tarde - FGV (2023)

Ao tomar conhecimento da edição do Decreto nº 11.462/2023, que regulamenta o procedimento auxiliar do sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, no âmbito da Administração Pública federal, Túlio, servidor público que atua como fiscal de contrato, decidiu se inteirar do tratamento conferido ao cancelamento do registro do fornecedor pela aludida norma.
Diante dessa situação hipotética, Túlio concluiu corretamente que o registro será cancelado pelo órgão gerenciador quando o fornecedor

A sofrer aplicação de qualquer penalidade em decorrência de eventual inexecução contratual, ainda que em razão de contrato diverso.
B não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, mesmo que apresente justificativa razoável.
C não aceitar manter o preço inicialmente registrado nas situações em que haja o deferimento de pedido de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato em decorrência de fato superveniente devidamente comprovado e aceito pela Administração.
D for penalizado com a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, hipótese em que não será necessário garantir a ampla defesa e o contraditório para fins de tal cancelamento.
E sofrer a pena de impedimento de licitar e contratar pela respectiva Administração, caso em que, excepcionalmente, poderá ser mantido o registro, se o prazo da penalidade não ultrapassar o de vigência da ata de registro de preços, mediante decisão fundamentada, vedadas novas contratações dela derivadas enquanto perdurarem os efeitos da sanção.