Questões de Sistema Europeu de Direitos Humanos (Direitos Humanos)

Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições | Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | Sistema Europeu de Direitos Humanos

Polícia Civil do Estado de São Paulo (PC-SP) - Delegado de Polícia - VUNESP (2022)

Os sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos são o conjunto de normas, órgãos e mecanismos internacionais surgidos a partir de 1945 com o intuito de promover a proteção dos direitos humanos em todo o mundo. É correto afirmar que, na atualidade, existem

A 2 sistemas regionais de proteção (interamericano e europeu) e 1 sistema universal (Nações Unidas).
B 3 sistemas regionais de proteção (interamericano, europeu e africano) e 1 sistema universal (Nações Unidas).
C 4 sistemas regionais de proteção (interamericano, asiático, europeu e africano) e 1 sistema universal (Nações Unidas).
D 2 sistemas regionais de proteção (interamericano e africano) e 1 sistema universal (Nações Unidas).
E 4 sistemas regionais de proteção (interamericano, asiático, europeu e africano).

Direitos Humanos Corte Interamericana de Direitos Humanos | Comissão Interamericana de Direitos Humanos | Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições | Sistema Europeu de Direitos Humanos

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2019)

No âmbito dos sistemas internacionais de proteção dos Direitos Humanos, existem hoje três sistemas regionais: africano, (inter)americano e europeu. Existem semelhanças e diferenças entre esses sistemas. Assinale a opção que corretamente expressa uma grande diferença entre o sistema (inter)americano e o europeu.

A O sistema europeu foi instituído a partir da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 1950, e já está em pleno funcionamento. Já o sistema (inter)americano foi instituído pela Convenção Americana Sobre Direitos Humanos, de 1998, e ainda não está em pleno funcionamento.
B O sistema (inter)americano conta com uma Comissão Interamericana de Direitos Humanos, mas não possui uma Corte ou Tribunal. Já o sistema europeu possui um Tribunal, mas não possui uma Comissão de Direitos Humanos.
C O sistema europeu é baseado em um Conselho de Ministros e admite denúncias de violações de direitos humanos que sejam feitas pelos Estados-partes da Convenção, mas não admite petições individuais. Já o sistema (inter)americano não possui o Conselho de Ministros e admite petições individuais.
D O sistema (inter)americano possui uma Comissão e uma Corte para conhecer de assuntos relacionados ao cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados-partes na Convenção Americana Sobre Direitos Humanos. Já o sistema europeu não possui uma Comissão com as mesmas funções que a Comissão Interamericana, mas um Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, que é efetivo e permanente.

Direitos Humanos Sistema Europeu de Direitos Humanos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Diversos Cargos - TRF - 3ª Região (2018)

“Sob a inspiração do ideal liberal-individualista, esse ORGANISMO INTERNACIONAL tem salvaguardado o valor da liberdade e sua projeção na esfera privada e familiar, afirmando o direito de todo e qualquer indivíduo de desenvolver sua personalidade. Com base no princípio da proporcionalidade, tem invalidado interferências estatais abusivas. Ao proteger de forma indireta os direitos sociais, tem entendido que o direito à vida privada requer não apenas obrigações negativas do Estado, mas ainda prestações positivas, condenando a omissão estatal quando afronta o direito à vida privada – por exemplo degradação ambiental causada por empresa. Referida INSTITUIÇÃO é movida pelo respeito à vida privada e pelo ideal liberal-individualista como princípios basilares (cf. Flavia Piovesan, “Direitos Humanos e Justiça Internacional”, 7. ed., p. 212, ADAPTADA). Assinale a INSTITUIÇÃO a que o texto acima se refere:

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
B Corte Europeia de Direitos Humanos.
C Tribunal Penal Internacional.
D Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Direitos Humanos Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos | Corte Interamericana de Direitos Humanos | Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições | Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | Sistema Europeu de Direitos Humanos

Procuradoria Geral da República (PGR) - Procurador da República - PGR (2017)

DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, SOMENTE ESTÃO CORRETOS:

I - A Corte Interamericana de Direitos Humanos, na Opinião Consultiva n. 07, decidiu que cabe aos Estados a decisão sobre a autoaplicabilidade das normas internacionais de direitos humanos.

II - No sistema regional europeu de direitos humanos, a demanda individual pode ser considerada inadmissível se o prejuízo causado à vítima pela violação de direitos humanos for considerado insignificante.

III - O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos possibilita a adoção de medidas de restrição e suspensão de quaisquer direitos em situações excepcionais que ameacem a existência do Estado democrático.

IV- O sistema regional europeu de direitos humanos adotou a chamada satisfação justa ou equitativa para exigir dos Estados infratores a reparação completa e integral de todo tipo de violação de direitos humanos apontado pela Corte Europeia de Direitos Humanos.

A apenas II
B I e IV
C I e II
D II, III e IV

Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | Sistema Europeu de Direitos Humanos | Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial

Procuradoria Geral da República (PGR) - Diversos Cargos - PGR (2015)

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

A O Comitê pela eliminação de toda forma de discriminação racial pode apreciar petição de um Estado parte em face de conduta de outro Estado parte, não sendo necessário o esgotamento previo dos recursos internos, devido a peculiaridades das demandas interestatais.
B Conselho Nacional de Direitos Humanos brasileiro, composto por membros do Poder Público e representantes da sociedade civil, pode impor sanções de censura, advertência e ainda determinar o afastamento preventivo de cargo ou emprego público de indivíduos violadores de direitos humanos.
C Não é cabível a intervenção de amicus curiae no processamento de incidente de deslocamento de competência, pela ausência de interesses privados e pelo caráter federativo do procedimento.
D De acordo com a evolução organizacional do regime internacional de proteção dos direitos humanos, o sistema europeu de direitos humanos passou a prever, a partir do Protocolo n.14, a possibilidade de adesao da União Europeia como parte da Convenção Europeia de Direitos Humanos.