Questões de Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos (Direitos Humanos)

Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial

Polícia Civil do Estado de São Paulo (PC-SP) - Delegado de Polícia - VUNESP (2023)

Para efeitos da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, assinale a alternativa correta.

A O racismo consiste em qualquer teoria, doutrina, ideologia ou conjunto de ideias que enunciam um vínculo causal entre as características fenotípicas ou genotípicas de indivíduos ou grupos e seus traços intelectuais, culturais e de personalidade, inclusive o falso conceito de superioridade racial.
B A intolerância é definida com um ato ou conjunto de atos, manifestada exclusivamente através de violência, em rejeição ou desprezo à dignidade, característica, convicções ou opiniões de pessoas por serem diferentes ou contrárias.
C A discriminação racial é qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência, em qualquer área da vida pública ou privada, praticada com o propósito específico de anular ou restringir o gozo ou exercício de um ou mais direitos humanos consagrados nos instrumentos legislativos dos Estados-Partes, podendo se basear, de forma taxativa e enumerativa, em raça, cor, origem nacional e ética.
D As medidas de ação afirmativa são de competência exclusiva dos agentes públicos e têm por finalidade assegurar o gozo ou exercício, em condições de igualdade, de um ou mais direitos humanos e liberdades fundamentais de grupos que requeiram essa proteção, não podendo caracterizar discriminação racial.
E A discriminação racial indireta é modalidade praticada exclusivamente em âmbito público, por agentes públicos, mediante a adoção de critério aparentemente neutro que tem a capacidade de acarretar uma desvantagem particular para pessoas pertencentes a um grupo específico.

Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XVI - Tarde - FGV (2023)

A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável é guiada pelos propósitos e princípios da Carta das Nações Unidas, incluindo o pleno respeito pelo direito internacional. Fundamenta-se na Declaração Universal dos Direitos Humanos, em tratados internacionais de direitos humanos, na Declaração do Milênio e nos resultados da Cúpula Mundial de 2005. É informada ainda por outros instrumentos, tais como a Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento. Os novos objetivos e metas entraram em vigor no dia 1o de janeiro de 2016. A Agenda 2030 contém 17 objetivos entre os indiretamente e os diretamente relacionados com saúde.
Avalie se esses objetivos e metas incluem I. acabar com a pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares; alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas. II. eliminar todas as formas de discriminação racial. Assegurar a disponibilidade e a gestão sustentável da água e saneamento para todos. III. tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis; assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, em todas as idades.
Está correto o que se apresenta em

A I e II, apenas.
B I e III, apenas.
C I, II e III.
D III, apenas.
E I, apenas.

Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | Declaração Universal dos Direitos Humanos

Polícia Civil do Estado de São Paulo (PC-SP) - Delegado de Polícia - VUNESP (2023)

Na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem é

A assegurado os direitos morais e patrimoniais de invenção, obras literárias, científicas ou artísticas.
B assegurado o direito de toda pessoa à educação, sendo garantido a instrução gratuita do ensino primário e secundário.
C estabelecido o dever de educação e assistência dos pais para os com os filhos menores e, ainda que maiores, se presentes qualquer causa que impossibilite a própria subsistência.
D estabelecido o direito ao sufrágio e de participação no governo, bem como, a faculdade de votar.
E vedada a prisão por dívida, com exceção da decorrente de inadimplência de prestação alimentícia e do depositário infiel.

Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | Declaração Universal dos Direitos Humanos

Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE-MG) - Diversos Cargos - FGV (2023)

Inês, estudiosa dos direitos afetos a todas as pessoas humanas, realizou alentada pesquisa a respeito da forma como cada Estado de Direito pode criminalizar e penalizar certas condutas.
Ao final de suas pesquisas, concluiu corretamente que, de acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos,

A cada Estado de Direito somente pode criminalizar condutas que configurem crimes no âmbito do Direito Internacional.
B é vedado que uma pessoa seja acusada de crime que, no momento da ação ou omissão, não era considerado como tal pela lei.
C a lei que aumente a pena cominada a algum crime somente pode ser aplicada à conduta praticada em momento anterior à sua vigência em casos graves.
D deve ser assegurada a toda pessoa o direito de provar a sua inocência, de modo a afastar a presunção de culpabilidade decorrente do ajuizamento da ação penal.

Direitos Humanos Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência | Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE-MG) - Terapeuta Ocupacional (CREI) - FGV (2023)

Entre os Princípios Gerais presentes na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência encontram-se os a seguir listados, à exceção de um. Assinale-o.

A A expressão social.
B A igualdade de oportunidades.
C A não-discriminação.
D A igualdade entre o homem e a mulher.