Contra despacho que denegue a interposição de recurso trabalhista,
- A cabe agravo de instrumento.
- B não cabe recurso.
- C cabe agravo interno.
- D cabe mandado de segurança.
- E cabe agravo de petição.
Questões de Sistema recursal trabalhista (Direito Processual do Trabalho)
Em regra, os recursos trabalhistas serão interpostos por simples petição, terão efeito meramente devolutivo e deverão ser acompanhados de prévio depósito recursal e custas processuais, tudo conforme previsto em lei. Sobre o depósito recursal na Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta.
- A A pessoa jurídica que demonstrar que não possui capacidade econômico-financeira, mesmo sendo massa falida, será isenta do depósito recursal.
- B O depósito recursal é o único meio hábil para garantir eventual recurso interposto, não sendo possível a apresentação de fiança bancária ou seguro garantia judicial.
- C O empregador doméstico que for demando judicial e condenado poderá interpor recurso, mesmo sem advogado, sendo que o valor do respectivo depósito recursal será reduzido em até 50%, de acordo com sua condição financeira.
- D Quando o agravo de instrumento tem a finalidade de destrancar recurso de revista que se insurge contra decisão que contraria a jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada nas suas súmulas ou em orientação jurisprudencial, haverá obrigatoriedade de se efetuar o depósito recursal referente a 50% do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar.
Thiago ajuizou reclamação trabalhista em face da sociedade empresária A, que foi sua ex-empregadora, e contra a sociedade empresária B, que segundo Thiago integra o mesmo grupo econômico.
A demanda foi distribuída à 45ª Vara do Trabalho de Macaé, contestada, instruída e, ao final, prolatada sentença julgando o pedido inteiramente procedente, com condenação solidária das rés. Então, a 1ª reclamada interpôs recurso ordinário e, no prazo de contrarrazões, a 2ª ré interpôs recurso ordinário adesivo ao da litisconsorte, no qual nega a existência de grupo econômico.
Diante da situação apresentada e da norma de regência, assinale a afirmativa correta.
- A É viável porque o recurso adesivo pode ser manejado, com sucesso, na seara processual trabalhista.
- B Inviável o recurso porque o adesivo não tem previsão na CLT nem autorizado por interpretação jurisprudencial.
- C É possível o recurso adesivo, mas, sobre ele, o autor e a 1ª ré terão oportunidade de se manifestar.
- D Inviável o recurso adesivo porque os réus não são adversários entre si, já que estão no mesmo polo.
- E Inviável o recurso adesivo na hipótese porque ele pretende defender um interesse próprio, que é a isenção de responsabilidade.
Em uma reclamação trabalhista envolvendo um terceirizado da atividade de conservação, o Município de Vitória, tomador dos serviços, foi condenado de forma subsidiária ao pagamento dos créditos. Por entender que houve escorreita fiscalização do contrato, o ente municipal pretende recorrer da sentença para livrar-se da condenação, que entende injusta e dissonante das provas produzidas.
Considerando os fatos e o previsto na CLT, marque a alternativa correta.
- A O ente municipal pagará metade das custas para recorrer.
- B O Município pagará custas, mas as recolherá somente ao final do processo.
- C Como nas relações trabalhistas o Município equipara-se ao particular, deverá pagar normalmente as custas em seu recurso.
- D Caberá ao Município pagar, somente ao final, metade das custas caso a condenação seja mantida em grau de recurso.
- E O Município é isento do pagamento de custas no seu recurso.
Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), na justiça do trabalho, contra decisão proferida por órgão colegiado
- A é incabível agravo interno ou agravo regimental, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade.
- B é incabível agravo interno ou agravo regimental, sendo aplicável o princípio da fungibilidade.
- C é cabível agravo interno, apenas.
- D é cabível agravo regimental, apenas.
- E é cabível agravo interno ou agravo regimental.