Questões de Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão da AS) (Serviço Social)

De acordo com o capítulo sobre financiamento da assistência social da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), é condição para os repasses, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, dos recursos de que trata essa lei, a efetiva instituição e funcionamento de:

O SUAS – Sistema Único de Assistência Social – é o Sistema Público estatal brasileiro que regula, organiza, estrutura, planeja, coordena e executa a oferta dos serviços socioassistenciais em todo o território nacional. O SUAS é um sistema de gestão técnicopolítico complexo e em construção, que envolve estruturas verticais e horizontais de gestão e dos serviços, sujeitos e culturas institucionais, instâncias de deliberação e controle social, agentes públicos e trabalhadores, com a responsabilidade de operar as três funções básicas da assistência social, a saber:

O Serviço de Acolhimento Institucional, nas seguintes modalidades de abrigo institucional, casa-lar, casa de Passagem e residência Inclusiva é organizado como Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade.

O Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos − PAEFI é organizado como Serviço de Proteção Social Básica.

O SUAS regulamenta e organiza a prestação de serviços, programas, projetos, benefícios e transferência de renda socioassistenciais às (aos) usuárias (os), em todo território nacional, com responsabilidades compartilhadas entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios na sua gestão e financiamento, e comando único das ações em cada esfera de governo.