Questões de Solidariedade e Responsabilidade Tributária (Direito Tributário)

Direito Tributário Obrigação Tributária | Solidariedade e Responsabilidade Tributária

Prefeitura de Nova Iguaçu - Auditor Fiscal do Tesouro Municipal - FGV (2024)

Com relação à responsabilidade tributária, é correto afirmar que

A a responsabilidade é subsidiária ao diretor ou gerente de pessoas jurídicas, quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções.
B a responsabilidade não é excluída pela denúncia espontânea da infração e do pagamento do tributo devido, em virtude do dolo específico do agente.
C o sócio cotista ou acionista que não tenha poderes decisórios ou administrativos também é responsável tributário pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de infrações conceituadas por lei como crime.
D a responsabilidade é pessoal ao agente, quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar.
E os diretores e gerentes respondem subsidiariamente pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei.

Direito Tributário Obrigação Tributária | Solidariedade e Responsabilidade Tributária

Prefeitura de Alvorada do Oeste-2 - Auditor de Controle Interno - Prova Instituto Exata (2024)

Acerca da Responsabilidade Tributária dos Sucessores, segundo o Código Tributário Nacional, temos que será aplicada por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos, ou em curso de constituição na data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos à obrigações tributárias surgidas até a referida data, de tal sorte, que os créditos tributários relativos aos impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou à contribuições de melhoria; subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Assim, no caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. Portanto, não está correta em sua integralidade a alternativa:

A O adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;
B O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;
C O espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão;
D O sucessor a qualquer título e o convivente em União Estável pós mortem, por equiparação ao cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação.

Direito Tributário Obrigação Tributária | Solidariedade e Responsabilidade Tributária | Execução Fiscal e Processo Tributário

Prefeitura de Macaé-2 - Procurador Jurídico - FGV (2024)

O Município XYZ ajuizou execução fiscal visando à cobrança de ISS em face da pessoa jurídica ABC. Por não a encontrar no seu domicílio fiscal, o Município XYZ requereu o redirecionamento da execução fiscal contra João, que não era sócio de ABC, mas que detinha poderes de administração na data em que presumida a dissolução irregular.

Nos embargos à execução fiscal opostos, João requereu a sua exclusão do polo passivo da execução, pois não era administrador de ABC quando ocorrido o fato gerador do ISS.

Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

A Está incorreto o redirecionamento a João, visto que o mero inadimplemento do tributo não gera responsabilidade tributária.
B Está correto o redirecionamento a João, pois houve, na hipótese, dissolução irregular de ABC, o que gera responsabilidade tributária.
C Está incorreto o redirecionamento a João, visto que apenas quem detém poderes de administração da sociedade na data da ocorrência do fato gerador pode ser considerado responsável tributário na hipótese.
D O redirecionamento somente poderá ser autorizado contra João se o município comprovar que o administrador agiu com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa.
E O fato de a pessoa jurídica ABC não ter sido encontrada em seu domicílio fiscal não gera, por si só, responsabilidade tributária.

Direito Tributário Obrigação Tributária | Solidariedade e Responsabilidade Tributária

Câmara de Vereadores de Piracicaba - São Paulo - Procurador - FUNDATEC (2024)

No que tange à responsabilidade tributária, assinale a alternativa INCORRETA.

A Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
B A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.
C Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 1 ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário.
D São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos os mandatários e prepostos, exceto quando empregados.
E A responsabilidade por infrações é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

Direito Tributário Obrigação Tributária | Solidariedade e Responsabilidade Tributária | Conceito de Tributo e Espécies Tributárias | Conceito legal de tributo

Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental - FGV (2024)

João é sócio e administrador da pessoa jurídica ABC Ltda.
A fazenda pública, ao verificar que a referida pessoa jurídica deixou de pagar o tributo no prazo legal, ajuizou execução fiscal em face da pessoa jurídica. Na tentativa de citação, verificou-se que a pessoa jurídica não estava funcionando no local de seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes.
Sobre a hipótese, é correto afirmar que

A João não pode responder pessoalmente pelo crédito tributário, pois não é diretor ou gerente da pessoa jurídica.
B João pode responder pessoalmente pelo crédito tributário, pois o mero inadimplemento da obrigação tributária pelo contribuinte gera, por si só, a responsabilidade do sócio administrador.
C João não pode responder pessoalmente pelo crédito tributário, pois não houve violação ao contrato social da pessoa jurídica.
D João pode responder pessoalmente pelo crédito tributário, visto que restou presumida a dissolução irregular da pessoa jurídica.
E João somente pode responder pessoalmente pelo crédito tributário se a fazenda pública demonstrar que ele agiu com excesso de poderes.