Questões de Substituição - Concessão. (Direito Penal)

Direito Penal Penas privativas de liberdade | Modalidades das Penas Restritivas de Direito | Reincidência | Substituição - Concessão.

Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) - Defensor Público - FUNDATEC (2024)

Sobre a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, de acordo com o Código Penal e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A Conforme o entendimento atualmente adotado pelas duas Turmas de Direito Penal do Superior Tribunal de Justiça, a reincidência em crimes da mesma espécie não equivale à específica para obstar a substituição da pena.
B No caso de acusado que possui reincidência em qualquer delito, fica obstada a substituição de que trata o art. 44, §3º, do CP.
C As penas restritivas de direitos não são autônomas e estão vinculadas às penas privativas de liberdade.
D Na condenação igual ou superior a dois anos, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos.
E Consoante o art. 44, §3º, do CP, o condenado reincidente pode ter sua pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos, se a medida for socialmente recomendável e a reincidência não se operar no mesmo crime.

Direito Penal Lesões corporais | Modalidades das Penas Restritivas de Direito | Substituição - Concessão. | Lesão corporal leve e culposa

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJ-AP) - Residência Jurídica - Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (2023)

Considerando os artigos 44 e 129 do Código Penal, referente à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, no delito de lesão corporal, é correto afirmar que:

A Está vedada por lei.
B Somente pode ocorrer quando a lesão corporal for cumulativamente leve e culposa.
C Pode ocorrer somente na lesão corporal leve.
D Pode ocorrer na lesão corporal grave.
E Pode ocorrer na lesão corporal culposa.

Direito Penal Modalidades das Penas Restritivas de Direito | Substituição - Concessão.

Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais (AGE-MG) - Procurador do Estado - FGV (2022)

Sobre a aplicação das penas no Direito Penal, assinale a afirmativa correta.

A Rafael, policial civil, foi condenado a uma pena de 2 anos de detenção por ter invadido, à revelia dos ocupantes, imóvel habitado, sem autorização judicial. Neste caso, Rafael pode ter a pena privativa de liberdade substituída pela suspensão do cargo público pelo prazo de um a seis meses.
B Rodrigo, policial militar e em serviço, praticou o delito de corrupção passiva. Neste caso, se aplicada pena inferior a quatro anos, Rodrigo pode se beneficiar da substituição por restritiva de direitos prevista no Art. 44 do Código Penal.
C Rodolfo foi condenado a uma pena de 12 anos de reclusão por um determinado crime e, na mesma sentença, a uma pena de 1 ano de detenção por outro fato. Neste caso, caberá a substituição da pena de detenção por restritiva de direitos, a ser executada após a pena privativa de liberdade.
D Rogério, empresário, foi condenado pela supressão fraudulenta de ICMS apurado no valor total de dois milhões de reais. Neste caso, pode ser fixada pena de prestação pecuniária equivalente ao valor do tributo suprimido, em substituição à pena privativa de liberdade.
E Renato, ocupando função de confiança, solicitou vantagem indevida para deixar de praticar ato de ofício, o qual efetivamente não se realizou. Por incidirem duas causas de aumento de um terço, a pena deverá ser aumentada de 2/3.

Direito Penal Modalidades das Penas Restritivas de Direito | Conceito e características | Substituição - Concessão.

Polícia Civil do Estado de Goiás (PC-GO) - Delegado de Polícia - Instituto AOCP (2022)

Sobre as penas restritivas de direitos, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. A cumulação de penas (privativa de liberdade e multa) imposta por lei especial permite a substituição da primeira por prestação pecuniária.

II. A opção pela aplicação da pena restritiva de direitos há que ser fundamentada, pois expõe o condenado à situação mais gravosa, tendo em vista que o não cumprimento desta, mesmo que consubstanciada em prestação pecuniária, ao contrário do que ocorre com a pena de multa, poderá resultar na sua conversão em pena privativa de liberdade.

III. Sendo a suspensão de habilitação para dirigir espécie de pena restritiva de direitos, aplica-se o mesmo prazo de prescrição previsto para as privativas de liberdade.

IV. A execução do crime mediante o emprego de violência é circunstância impeditiva da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito.

A Apenas I e IV.
B Apenas I, II e III.
C Apenas II, III e IV.
D Apenas II e IV.
E Apenas I, III e IV.

Direito Penal Modalidades das Penas Restritivas de Direito | Substituição - Concessão.

Secretaria de Estado de Controle e Transparência (SECONT-ES) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2022)

Julgue o item a seguir, referentes às penas e à prescrição, de acordo com as disposições do Código Penal.

Admite-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, independentemente da sanção aplicada, quando se tratar de condenação por crime culposo.

Certo
Errado